*/ Senador de Bras?lia:Pela aprovação da PEC dos trabalhadores domésticos
 
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Atualizado em :19/03/2013
Pela aprovação da PEC dos trabalhadores domésticos
 
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Presidente.
Eu quero, inicialmente, cumprimentar todos os signatários desta proposta de emenda à Constituição; cumprimentar todos os presidentes de comissões e relatores pela celeridade que deram a esta matéria e dizer que hoje, certamente, o Senado Federal fará justiça aos trabalhadores e trabalhadoras domésticos de todo o Brasil.
 
Esta é uma aspiração antiga. Desde a Assembleia Nacional Constituinte, parlamentares comprometidos com os direitos sociais e a melhoria das condições de vida dos trabalhadores defendem a ampliação dos direitos constitucionais para as mulheres trabalhadoras e os empregados e empregadas domésticos do Brasil. Não há justificativa para que tenhamos dois tipos de trabalhadores no Brasil, para que haja uma discriminação em relação aos trabalhadores domésticos. O País demorou a compreender isso, mas, finalmente, chegou este grande momento.
 
É claro que alguns vão dizer que isso vai sobrecarregar a classe média que, em sua grande maioria, emprega os trabalhadores e trabalhadoras domésticos, mas é fundamental que essa adaptação aconteça. O que nós não podemos é ter trabalhadores que dedicam a sua vida, prestando um serviço da maior importância às famílias brasileiras, mas não tendo os mesmos direitos que os demais trabalhadores.
Para que os trabalhadores e trabalhadoras domésticos que nos ouvem neste momento compreendam a importância desta proposta de emenda à Constituição, é importante registrar quais são os direitos conferidos a eles com a aprovação da presente medida.
 
Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa; seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário; fundo de garantia por tempo de serviço; garantia de salário nunca inferior ao salário mínimo para os que percebem remuneração variável; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; salário-família pago, em razão de dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei; duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% a do normal; redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança; assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento, até cinco anos de idade em creches e pré-escolas; reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; seguro contra acidente de trabalho; proibição da diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critério de admissão do trabalhador portador de deficiência, pessoas com deficiência; e proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.
 
Quero registrar que a habilidade da Senadora Lídice da Mata, Relatora na Comissão de Constituição e Justiça, ao acatar a emenda apresentada pelo Senador Paulo Bauer, que dá uma redação mais adequada para que não pairem dúvidas de que o direito à licença-gestante é um direito autoaplicável, não necessitando de regulação infraconstitucional.
 
Parabenizo, mais uma vez, todas as Comissões do Senado e, também, o Plenário do Senado Federal, que, tenho certeza, aprovará hoje esta matéria e, na semana que vem, em segundo turno. Uma matéria que, sem dúvida alguma, contribuirá para a redução das desigualdades sociais no nosso País e para construir um País mais solidário justo e generoso.
 
Muito obrigado, Sr. Presidente.

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