O presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), afirmou ontem (30/10) que a comissão só votará o Projeto de Lei 1992, do Poder Executivo, que regulamenta o fundo de previdência complementar dos servidores públicos federais, no início de 2008.

O projeto limita o valor da aposentadoria dos servidores patrocinada pelo Tesouro ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), hoje em R$ 2.894,28. Quem quiser receber aposentadoria acima desse limite terá que aderir a um fundo de previdência complementar, que será, nos termos do projeto, gerido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp).

A proposta foi debatida ontem em audiência pública promovida pela Comissão de Trabalho. Os participantes se dividiram quanto à matéria: parte rejeitou o projeto integralmente e outra pediu o seu aperfeiçoamento por meio de emendas.

Inconstitucional

O representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) desembargador Aymoré Pottes de Mello entende que a proposta não deveria tramitar por ser inconstitucional. O argumento é a de que nenhuma fundação poderá ser criada na Administração Pública até que dispositivo constitucional correspondente seja regulamentado. Entretanto, a maior resistência da AMB à proposta é de mérito. “O sistema [proposto no projeto] não assegura aos magistrados as garantias mínimas para o desempenho de sua função”, reclamou.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Cláudio José Montesso, denunciou o progressivo esvaziamento do regime próprio de previdência do servidor público. Representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Rony Teixeira avaliou que o sistema proposto no projeto parte de premissas equivocadas, entre elas a de que o regime de previdência para o servidor público é deficitário.

Para o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), o Projeto de Lei 1992/07 é, na verdade, uma nova reforma da Previdência. “Trata-se de uma mudança profunda no regime previdenciário do servidor público federal”, observou. Ele avalia que, com as últimas reformas da Previdência, não há mais risco de faltar recursos para as futuras aposentadorias, porque a relação o número de servidores ativos tem crescido em relação ao número de aposentados.

A presidente da Associação Nacional dos Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Assunta Di Dea Bergamasco, afirmou que o sistema de previdência complementar “não traz solução que garanta aposentadoria satisfatória” àqueles que aderirem. (Edvaldo Fernandes)

Petros espera que contribuições rendam 6% ao ano

Nos debates, o presidente da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), Wagner Pinheiro de Oliveira, disse considerar a proposta positiva e lembrou que as contribuições para a futura previdência complementar dos servidores será revertidas para aplicações financeiras no mercado, como acontece com os fundos de pensão patrocinados pelas estatais.

No caso da Petros, a meta é que os recursos rendam 6% ao ano, descontada a inflação. Segundo Oliveira, desde 1999, a rentabilidade real das aplicações ficou em 9% ao ano. Apenas em 2001, a meta proposta não foi cumprida. Naquele ano, os ganhos foram de 5% acima da inflação. Como esses ganhos repercutem na formação das aposentadorias, ele acredita que os servidores acabariam beneficiados.

O presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), David Falcão, elogiou a proposta, mas defendeu que parte dos recursos do futuro fundo de previdência sejam geridos pela própria fundação. Após a audiência pública, Nelson Marquezelli afirmou que é importante ouvir todos os interessados e que os debates devem ser pautados nos interesses do País”.

De acordo com o deputado, o projeto possui fundamentos, tem uma lógica e, “burilado”, poderá ser aprovado. Ele admitiu, porém que a matéria enfrenta resistências na comissão, inclusive entre deputados da base aliada.

31/10/2007 - Jornal da Câmara