A Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público promoveu nesta quinta-feira (25/10) audiência pública para debater o Projeto de Lei 1992/07, do Poder Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo. Além de criar o regime, a proposição fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

Durante a audiência, foram apresentadas posições favoráveis e contrárias à aprovação do PL 1992/07. O  presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), declarou que a proposta deve ser aperfeiçoada. “O projeto pode trazer impactos positivos e negativos. Positivo, porque ele cria uma poupança privada que contribui para o crescimento do país. Mas a proposição também cria insegurança para o futuro dos servidores”, afirmou.  Na sua avaliação, existe um problema, porque o fundo será gerido por uma fundação estatal, figura jurídica ainda não criada. "Eu acredito que isso só poderá ser  apreciado depois da votação do projeto que institui a fundação pública de direito privado” (PLP 92/07).

O vice-presidente de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, pediu que o Congresso rejeite o PL 1992/07. Segundo o desembargador, a proposta produzirá efeitos negativos para o país, como a evasão de receitas, supressão dos direitos dos servidores, duplicação de órgãos federais, insegurança jurídica, econômica e financeira. “A proposta não resolve o rombo da Previdência e prejudica os servidores ao estabelecer um regime misto.  Esse sistema híbrido traz os efeitos mais negativos possíveis”, disse. Para o diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, Wagner Primo Figueiredo Junior, a proposta retira do poder público a responsabilidade de garantir as futuras aposentadorias dos servidores públicos.

Já o procurador-geral federal substituto da Advocacia Geral da União, Marcelo Siqueira, defendeu a aprovação do projeto. Ele afirmou que em um primeiro momento o erário terá um gasto maior, porque terá que contribuir com o Fundo. “A curto prazo não há ganho para o erário, mas a médio e longo prazo haverá uma diminuição dos gastos do tesouro. A preocupação do governo é de manter um sistema viável a longo prazo”. Siqueira ressaltou que uma das preocupações das pessoas que são contrárias ao projeto é em relação a fiscalização da futura fundação.

“A segurança do novo fundo está na ampla fiscalização que será feita pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pelo Banco do Brasil, pela Receita Federal e pela Secretaria de Previdência Complementar, entre outros órgãos, mas o grande fiscalizador serão os próprios servidores”. 

Ascom do deputado Rodrigo Rollemberg - 25/10/2007