A Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Câmara realizará audiência pública nesta quarta-feira (7/11), às 14h, no plenário 13, para debater a Lei 8.878/94 e os demitidos do Plano Collor. O evento busca responder ao clamor de familiares de demitidos do serviço público federal em todo o país, sumariamente e sem justa causa, durante a reforma do Governo Collor e que buscam na Câmara e no Senado o apoio para o equacionamento da situação.

Entre alguns dos problemas diagnosticados como dificultadores do andamento processual das anistias funcionais encontram-se a falta de otimização dos trabalhos da Comissão Especial Interministerial e as posições da Consultoria Jurídica, órgão da AGU, responsável pelo assessoramento jurídico do Ministério do Planejamento e pela emissão de pareceres sobre a anistia.

São convidados como expositores para a audiência os ministros do Planejamento, Paulo Bernardo;  e da Advocacia Geral da União, Antonio Toffoli; um representante da Presidência da República; a presidenta da CEI, Edir Damasceno; o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, Paulo Paim (PT/RS); entre outras autoridades do Congresso Nacional e do Ministério Público da União.

6/11/2007 - Alysson Alves - Diap