O Projeto de Lei 3175/08, do deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), estabelece que todas as entidades da administração direta e indireta do poder público federal deverão ser sediadas e ter foro em Brasília. Pela proposta, os órgãos terão prazo máximo de dois anos para se mudar para a capital federal. O projeto permite, porém, que as entidades instalem escritórios, dependências e centros administrativos ou de produção em qualquer outra cidade, conforme o interesse da administração.

Rollemberg lembra que estão instalados em Brasília os poderes constituídos da República, as representações diplomáticas, a estrutura institucional do Estado e os diversos órgãos e entidades representativas que tomam as decisões em escala regional, nacional e mundial. "Sendo assim, é necessário que a localização da sede dos entes da administração pública direta e indireta, sem exceção, seja na capital federal", afirma.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Confira a íntegra da proposta