Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3259/08, do deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que obriga as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio a prestarem contas aos órgãos de controle do Executivo, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU). A proposta altera artigo da Lei 8.958/94, que atualmente estipula a prestação de contas apenas aos órgãos públicos financiadores.

A prestação de contas ocorrerá em dois níveis: as fundações de apoio das universidades prestarão contas às instituições de ensino e aos financiadores; e aos órgãos de controle do Executivo. Atualmente, as fundações só são obrigadas a encaminhar suas contas ao TCU,por exemplo, caso constatem a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos ou dano ao erário.

Nos casos de financiamentos feitos por órgãos ligados ao governo federal, como o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) ou a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), esses órgãos também deverão receber a comprovação dos gastos com a verba repassada às fundações. O autor ressalta que a medida foi elaborada desse modo porque as fundações de apoio e as universidades têm registros diferentes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Transparência
Segundo o parlamentar, o objetivo do projeto é dar mais transparência à análise dos gastos públicos e respeitar o que determina o artigo 71 da Constituição, que estipula a colaboração do TCU na análise dos gastos públicos. Ele critica a norma atual que desobriga as fundações de prestarem contas de todas as suas atividades, restringindo a obrigatoriedade apenas aos casos onde há indícios de irregularidades.

Rollemberg entende que o atual sistema deve ser modificado. "No caso de eventuais irregularidades não serem detectadas ou informadas pelos órgãos financiadores, o poder público fica impedido de zelar pela correta utilização dos recursos públicos", argumenta.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara - 21/7/2008