Conselhos tutelares podem ter mais autonomia
Projeto de Rollemberg cria condições para que conselhos possam requisitar a inclusão das crianças nos programas do governo das áreas de cultura, esporte e lazer
A proposta modifica o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Foto:Sérgio Francês
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (24/6), o Projeto de Lei 2.913/2008, de autoria do deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que inclui entre as prerrogativas dos conselhos tutelares o poder de requisitar a inclusão de crianças e adolescentes em programas públicos nas áreas de cultura, esportes e lazer. Atualmente, os conselhos só podem requisitar ações nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
De acordo com Rodrigo Rollemberg, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 4º, determina que meninos e meninas tenham o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. No entanto, os conselhos ainda não podem requisitar a inclusão das crianças nos programas do governo das áreas de cultura, esporte e lazer. Na opinião do parlamentar, essas atividades são importantes no processo de formação da criança e do adolescente.
"É sabido que para uma criança desenvolver-se física e mentalmente saudável, ela precisa, além de estudar, de praticar esportes e de brincar como forma de complementar sua educação, pois ao praticarem esportes e atividades de lazer e culturais, as crianças e adolescentes aprendem a conviver em grupo, a respeitar regras, a resolver conflitos pacificamente", afirma Rollemberg na justificativa do projeto.
O relator da matéria na Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Roberto Britto (PP-BA), considera oportuna a inclusão dessas áreas dentre aquelas passíveis de requisição de serviços públicos para cumprimento de decisões dos conselhos tutelares. “Como ressaltado pelo autor da Proposição, a prática dessas atividades contribui sobremaneira para o aprendizado do convívio grupal, do respeito às regras e da resolução pacífica de conflitos”, diz Roberto Britto.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo – sem necessidade de ser levado ao plenário –, e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara.
Da Ascom do deputado federal Rodrigo Rollemberg - 24/06/2009
