O SR. DEPUTADO RODRIGO ROLLEMBERG - Bom dia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, representantes de instituições da sociedade civil aqui presentes.

Em primeiro lugar, Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar V.Exa. e os autores do pedido de transformação de sessão da Casa nesta Comissão Geral, porque um momento como este engrandece o Poder Legislativo, promove a comunhão da população brasileira com o Congresso Nacional. É para isso que serve o Congresso Nacional. V.Exa., com sua sensibilidade, tem dado inúmeras demonstrações de compromisso com a vontade popular. Este é um ambiente ideal para promover esse debate, até porque grande parte das conquistas dos movimentos das pessoas com deficiência do nosso País ocorreu aqui no Congresso.

Posso fazer referência à Lei nº 8.213, que estabeleceu que as empresas com mais de 100 funcionários sejam obrigadas a contratar, de 2% a 5% do quadro, pessoas com deficiência. Isso abriu quase 1 milhão de vagas destinadas a pessoas com deficiência. No entanto, apenas 200 mil vagas foram preenchidas. Restam ainda 800 mil vagas a serem ocupadas por portadores de algum tipo de deficiência, o que demonstra a urgente necessidade de promovermos um grande mutirão a fim de qualificar essas pessoas. Muitas vezes as empresas não contratam por não haver pessoas adequadas para a função.

O decreto também evoluiu no sentido de garantir que até 20% das vagas dos concursos públicos sejam destinadas a pessoas com deficiência, embora a administração pública já utilize algo em torno de 5%.
O Decreto nº 5.296, de 2004, estabeleceu uma série de normas de acessibilidade que seriam prejudicadas com a entrada em vigor do Estatuto. Definiu prazos para que Estados e municípios se adaptem a essa determinação.

Há outro aspecto importante, além da qualificação: a fiscalização dessa legislação. Essa é uma legislação reconhecidamente avançada, mas necessita de fiscalização.

Cito o exemplo do Distrito Federal. Grande parte da frota de ônibus do Distrito Federal foi renovada neste ano, mas não foi respeitado esse decreto relativo à acessibilidade. Apenas 40 ônibus foram adaptados, e 10% significariam muito mais do que isso.

Considero que a idéia do estatuto, como está, traria prejuízo. Alguns avanços conquistados por diversas leis seriam prejudicados. Contudo, é importante que ocorra este debate. Para mim, a grande prioridade, hoje, são investimentos em qualificação profissional e a fiscalização, para se exigir que a lei existente possa ser cumprida. (Palmas.)

Para concluir, quero dar uma notícia extremamente alvissareira. O Relator do PPA, Deputado Vignatti, nos assegurou que emenda de nossa autoria será abrigada, a que prevê a implantação no Distrito Federal do Centro Nacional de Tecnologias Assistivas, o que é da maior importância.

Quando eu era Secretário de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social, tivemos oportunidade de lançar o primeiro edital para o desenvolvimento de tecnologias assistivas. Considero da maior importância a criação de um centro tecnológico que possa aprofundar a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e o conhecimento a fim de facilitar e melhorar a vida das pessoas portadoras de algum tipo de deficiência.

Um grande abraço a todos. Estamos juntos nessa luta. O meu gabinete está à disposição de todos vocês.
Muito obrigado. (Palmas.)