Apoio às reivindicações da Polícia Militar do DF

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Com a palavra o Deputado Julião Amin, do PDT do Maranhão. (Pausa.) Ausente
Com a palavra o Deputado Rodrigo Rollemberg, do PSB do Distrito Federal. S.Exa. dispõe de até 5 minutos.

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho à tribuna nesta tarde para apoiar o justo pleito da Polícia Militar do Distrito Federal. Trata-se de proposta, Sr. Presidente, de medida provisória enviada pelo Governo do Distrito Federal ao Palácio do Planalto, que, entre outros pontos de interesse da categoria, prevê a criação do Plano de Cargos e Salários (PCS) e a gratificação por risco de vida.

A implantação de uma política de segurança pública no Distrito Federal passa pela necessidade de mudanças na organização das forças de segurança distritais. A medida a ser enviada pelo Poder Executivo promoverá alterações no marco regulatório que estabelece os efetivos dos militares no Distrito Federal, um novo Plano de Cargo e Salários, regras estatutárias e de organização da corporação.

A proposta foi encaminhada à Casa Civil em meados de abril deste ano e, até o presente momento, não foi enviada ao Congresso Nacional. Considero de extrema importância que a referida medida seja remetida ao Parlamento Federal o mais breve possível. Os profissionais que atuam na segurança pública precisam do reconhecimento e incentivo do Estado. A cada 17 horas, Deputado Laerte Bessa, morre um agente de segurança pública no Brasil. Dados como esses demonstram que o Estado não está valorizando aqueles que defendem a sociedade brasileira.

Como é sabido, a Segurança Pública está prevista constitucionalmente no art. 144 da nossa Carta Magna, que dispõe que a Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através, dentre outros, das Policias Militares.

Além do mais, o envio da proposta de medida provisória está em consonância com o cumprimento da Política Nacional de Segurança Pública com Cidadania — PRONASCI, ao passo que trata do progresso estratégico relacionado à valorização profissional, à formação e à capacitação dos policiais militares, além de integrar o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal ao programa de Unidades de Pronto Atendimento de Saúde.

A medida alcançará 24.376 militares do Distrito Federal e dotará a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar de substrato normativo suficientemente capaz de torná-las aptas a atenderem com maior eficiência e efetividade a sociedade do Distrito Federal. Cabe ressaltar, que o impacto financeiro da medida está respaldado pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal — FCDF, Lei nº10.633, de 2002, que entre suas finalidades está em prover os recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

A postergação da assinatura do Plano de Cargos e Salários da PMDF prejudica a instituição e toda a sociedade. Assim, peço o apoio de toda a bancada de Parlamentares do Distrito Federal e a todos os nobres colegas que se preocupam com a segurança pública da nossa cidade e do nosso País para que pressionem o Poder Executivo no sentido de enviar, o mais breve possível, a proposta referente ao Plano de Cargos dos Militares do Distrito Federal.

Ao fazer esse registro, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero dizer ainda que o Distrito Federal tem uma situação diferenciada em razão de ser a Capital do País. Temos aqui as representações de todos os Poderes constituídos da República, o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público, todas as representações das embaixadas de todos os países que mantém laços de amizade com o nosso País, temos, reconhecidamente, uma das melhores, se não a melhor Polícia Militar do Brasil e, portanto, é muito importante que essa proposta encaminhada pelo Governo do Distrito Federal ao Governo Federal seja enviada ao Congresso Nacional para que seja rapidamente aprovada e que possa fazer justiça a esses policiais e bombeiros militares que fazem tão bem a segurança do Distrito Federal.

Temos o crescimento da violência em todo o País e do enfrentamento da violência faz parte, como estratégia importante, a qualificação e a melhoria nos vencimentos dos policiais e dos bombeiros militares.

Portanto, faço esse clamor ao Palácio do Planalto no sentido que envie logo essa medida à Câmara dos Deputados para que possa ser apreciada pelo Plenário desta Casa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Muito obrigado, Sr. Presidente.