*/ Senador de Bras?lia:Reflexão sobre foro privilegiado para autoridades
 
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Atualizado em :04/06/2007
Reflexão sobre foro privilegiado para autoridades
 

SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB-DF) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é importante conclamar os nobres colegas e a sociedade de um modo geral, para que reflitamos acerca do tema foro especial por prerrogativa de função, comumente chamado foro privilegiado, bem como a sua possibilidade de extensão.

O foro privilegiado, que garante aos ocupantes da cúpula do Governo, do Legislativo, a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público serem processados originariamente perante os Tribunais Recursais - Tribunais de Segunda Instância -, além dos Egrégios Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, foi concebido para dotar o Poder Judiciário de virtudes indissociáveis ao seu mister: a imparcialidade, a eqüidade e a isenção de seus julgados. Todavia, na contramão dessa finalidade, o foro privilegiado vem constituindo-se numa anomalia no regime democrático. Particularmente no Brasil vem servindo como irrefutável instrumento de impunidade e fator de ampliação da morosidade da Justiça.

Não obstante, se se mantém o foro privilegiado da forma como está, o fato por si já representar para a sociedade um ponto a ser reavaliado. Some-se a isso a tentativa de ampliação desse foro privilegiado. Isso é o que propõe parte da Proposta de Emenda à Constituição nº 358, de 2005, que vem complementar a chamada reforma do Judiciário. Essa emenda insere o art. 97-A, caput e parágrafo único na Constituição, e está em tramitação nesta Casa. Se aprovada nos atuais termos, estenderá o foro privilegiado a ex-autoridades, ou seja, a pessoas que não mais exercem o cargo ou função que justificavam o foro especial por prerrogativa de função e ainda as ações de improbidade administrativa.

Na última sexta-feira, nesta Casa, tive oportunidade de participar de uma mobilização contra esse dispositivo da PEC nº 358, de 2005, realizada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, presidida pelo Dr. Walter Nunes. Ainda presentes ao evento estavam: o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, o Dr. Antonio Bigonha; o advogado e membro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Joelson Dias; o nobre colega, Deputado Flávio Dino, além de magistrados, membros do Ministério Público, advogados e estudantes, todos se manifestando pela não inserção do artigo 97-A na Carta Magna.

É estarrecedora a estatística de absolvição nas ações criminais de pessoas que gozam desse foro especial por prerrogativa de função. É irrefutável que os Tribunais de Segunda Instância, assim como o Superior Tribunal de Justiça e mesmo o Supremo Tribunal Federal não são dotados de estrutura, como o são os Juizados de Primeira Instância, para realizarem investigações, produzir provas, entre outras ações imperiosas à prática de atos de processos originários. Daí por que uma possível extensão do foro privilegiado, além de engrossar a estatística de impunidade, acarretaria um aumento da já combatida morosidade do Judiciário, Poder que já sofre com uma estrutura deficitária, escassez de magistrados e serventuários, além de excesso de recursos a serem julgados.

Na mesma linha de raciocínio, destaca-se ainda o fato de a sociedade, com toda razão, clamar por medidas deste Congresso Nacional que venham combater a corrupção, além de estancar a impunidade, estando, portanto, em total dissonância com esse propósito a extensão do foro privilegiado a ex-autoridades, além das ações de improbidade administrativa.

Concluindo, venho manifestar minha solidariedade, meu apoio à mobilização nacional contra a extensão do foro especial por prerrogativa de função, o foro privilegiado nas ações de improbidade administrativa, preconizado pelo dispositivo 97-A constante da PEC nº 358, de 2005. Refutar a extensão do foro privilegiado é corroborar com o combate à corrupção e o combate à impunidade, medidas que a sociedade reclama e que, entendo, o Parlamento deve ratificar.

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