*/ Senador de Bras?lia:Pelo fim do voto secreto
 
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Atualizado em :31/05/2012
Pelo fim do voto secreto
 
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras e Srs. Senadores, subo a esta tribuna, na tarde de hoje, muito brevemente, para registrar uma opinião a respeito de algumas propostas que já tramitam na Câmara e no Senado há alguns anos e que tratam da defesa do voto aberto nas votações no Congresso Nacional.

É importante registrar – e já fiz isso da tribuna do Senado há alguns dias – os avanços que conquistamos na democracia brasileira nos últimos anos, especialmente quando lembramos que, há pouco mais de trinta anos, o Brasil vivia numa ditadura e, hoje, vivemos um processo pleno de democracia, com as instituições funcionando de forma independente, cada uma cumprindo com seu papel. 

E diria até que a democracia já foi incorporada pela população brasileira como um bem maior, como um bem inegociável. É importante registrar e reconhecer esses avanços.Temos no País uma imprensa absolutamente livre, uma imprensa que tem contribuído para fiscalizar, para denunciar os desvios de conduta. Temos a opinião pública se manifestando livremente nas ruas. Temos acompanhado as marchas da população contra a corrupção. E o Congresso, diante de toda essa pressão da opinião pública, cumpre o seu papel e avança na evolução dos marcos democráticos legais.

Foi assim que aprovamos, por iniciativa do Senador João Capiberibe, o projeto de lei da transparência, que obriga os governos a colocarem na Internet as suas contas, os seus contratos, os seus convênios, os seus pagamentos para o controle social da população. Isso é um avanço expressivo, ampliando os instrumentos de controle social.

Foi assim com a Lei da Ficha Limpa. A partir de uma belíssima mobilização popular em todo o Brasil, recolhendo assinaturas, esse projeto chegou ao Congresso e, com a pressão muito grande da opinião pública, acabou sendo aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado, instituindo regras muito mais duras, muito mais severas, muito mais rígidas para aqueles que querem disputar cargos eletivos, o que, sem dúvida, vai, em médio prazo, produzir uma melhoria significativa na qualidade da política e da representação política no nosso País.

Tivemos a lei de acesso à informação, recentemente aprovada e em vigor. E as pessoas ainda não se deram conta da capacidade revolucionária de melhorar a gestão pública que tem a Lei da Transparência, deitando luzes sobre as sombras da administração, garantindo a qualquer cidadão o direito de acessar qualquer documento de interesse público. 

E, assim, ao tornar transparentes as informações, torna muito fácil para a população julgar, tomar posição, tomar conhecimento das questões. Isso é absolutamente pertinente; isso é extremamente positivo; isso vai fazer com que os administradores sejam muito mais cuidadosos na tomada de decisões.

Tivemos a recente instalação da Comissão da Verdade, uma iniciativa que também passou pelo Congresso Nacional, com a definição dos seus instrumentos, da forma, do período, dos seus poderes. E a Presidenta Dilma deu posse a essa Comissão numa solenidade muito bonita, muito emocionante, muito concorrida, em que todos reconheceram aquela como uma ação do Estado brasileiro, da Nação brasileira, não apenas de um Governo, até pela qualidade e pela história dos que estão responsáveis por essa tarefa histórica da Comissão da Verdade.

A Comissão não tem o objetivo de produzir ódio nem revanchismo – como afirmou a Presidenta na posse da Comissão –, mas apenas o de restabelecer a verdade, tão importante para a história brasileira, para que as próximas gerações, as novas gerações, as futuras gerações conheçam o que aconteceu em nosso País. 

Aquilo que parece inimaginável hoje, em função da consolidação de nossa democracia, ocorreu há pouco tempo, e as pessoas têm todo o direito de saber o que aconteceu, até para que episódios lamentáveis como esses nunca mais aconteçam.Também estamos avançando, com a contribuição do Congresso, no processo de garantir que, para o preenchimento de cargos públicos no âmbito do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, haja a mesma premissa, os mesmos pré-requisitos exigidos para as candidaturas. 

Ou seja, os mesmos princípios da Lei da Ficha Limpa também sejam adotados no preenchimento de cargos na administração pública, seja no Executivo, seja no Legislativo, seja no Judiciário. Isso não é pouca coisa. É muito para um País que, até trinta anos atrás, vivia na sombra de uma ditadura. Mas precisamos avançar ainda mais.

E eu diria, Sr. Presidente, que o próximo avanço a conquistar nesta Casa é a garantia do voto aberto. Entendo que a democracia brasileira está suficientemente madura para adotá-lo em todas as votações do Congresso Nacional. É importante que a população possa saber, Senadora Ana Amélia, como vota o seu representante no Congresso Nacional, aquele que ela elegeu e que deve ter a responsabilidade do exercício de um mandato, seja de Deputado, seja de Senador, deve ter a responsabilidade de enfrentar os interesses que precisam ser enfrentados no exercício de uma atividade legislativa. As pessoas não podem ficar escondidas atrás de um voto secreto. 

A população precisa saber a posição do seu representante, para que possa julgá-lo adequadamente, se ele está cumprindo aquilo que prometeu na campanha, se ele cumpre aquela imagem, se ele corresponde àquela imagem que ele procura vender para a opinião pública. Portanto, nós não podemos continuar com o voto secreto.

Teremos, nos próximos dias, um julgamento importante no plenário desta Casa, e, mais uma vez, este tema virá a debate: a necessidade de implementarmos definitivamente o voto aberto no âmbito do Congresso Nacional.

Ouço, com muito prazer, a Senadora Ana Amélia.

A Srª Ana Amélia (Bloco/PP – RS) – Caro Senador Rodrigo Rollemberg, hoje à tarde, no início da sessão desta quinta-feira, eu, ao apresentar a minha solidariedade ao gesto do Senador Pedro Taques na Comissão Parlamentar de Inquérito diante de um ato de truculência acossado contra o Senador, que tem todo o nosso respeito e a nossa solidariedade, defendi o voto aberto neste processo, que é o referido por V. Exª: a cassação do mandato de um Senador da República. Penso que o voto aberto deve ser instituído em todas as nossas deliberações. 

Pondero apenas, Senador Rodrigo Rollemberg, que, em dois casos apenas – o caso da derrubada de veto presidencial e o da escolha de ministro do Supremo Tribunal Federal –, deveriam ser mantidos os votos fechados. Primeiro, no caso da derrubada de veto, pelo poder que tem o Presidente da República em relação à pressão sobre os parlamentares; e, no caso dos ministros do Supremo, porque eles serão eventualmente, em algum caso, julgadores daqueles parlamentares que os elegeram. Então, são as únicas exceções que entendo cabíveis nesse processo. 

E, no caso do Supremo, como foi levantado ontem aqui, é preciso também discutir a forma de escolha dos membros da Suprema Corte. Talvez isso também mereça um exame desta Casa na apreciação de uma alteração que modernize o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal, ante o que nós vimos no decorrer desta semana, envolvendo um membro da Suprema Corte de Justiça do nosso País. Parabéns a V. Exª. Sou favorável e gostaria muito que, na apreciação da cassação de mandato que foi proposta pela Corregedoria, tivesse a decisão o voto aberto de todos os Parlamentares. 

Parabéns, Senador Rodrigo Rollemberg.

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Muito obrigado, Senadora Ana Amélia. Entendo que as ponderações que V. Exª traz a este debate de constituir algumas exceções para o voto aberto precisam ser analisadas e refletidas. O que entendo é que não podemos mais postergar este debate, e precisamos tomar definitivamente uma solução.Em relação à apreciação de cassação de parlamentar, não tenho a menor dúvida, os Senadores ou os Deputados não podem se esconder atrás do voto secreto. 

É muito importante que a população possa saber exatamente qual foi a posição do seu representante, para que não tenhamos acordos espúrios, para que não tenhamos acordos que possam comprometer a representação política.

Portanto, Sr. Presidente, era esse registro que eu gostaria de fazer na tarde de hoje, reconhecendo os enormes avanços da democracia no nosso País nos últimos 30 anos, extremamente importantes. 

O Congresso Nacional, os políticos são muito criticados, na maioria das vezes de forma absolutamente correta, mas é importante também observar que esse processo de conflito da política com a opinião pública vem produzindo avanços extremamente significativos na política brasileira, no aprofundamento da democracia brasileira – como me referi agora há pouco, ao citar diversos exemplos concretos que tiveram a contribuição do Poder Legislativo.

E a próxima agenda, que seria fundamental para, mais uma vez, encontrar a vontade da opinião pública com a decisão do Congresso Nacional, dando legitimidade ao Congresso Nacional, seria a implementação do voto aberto.

Era esse o registro, Sr. Presidente, essa defesa enfática do voto aberto que eu não poderia deixar de fazer nesta tarde.

Muito obrigado.
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