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Atualizado em :22/04/2008
Rollemberg pede votação de projeto que agilizaria processos judiciais
 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

Venho ocupar este púlpito, com o objetivo de informá-los sobre a importância para a capital da República do Projeto de Lei nº. 3.248,  de 2004, que tramita nesta Casa, e versa sobre a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. O aludido projeto, de autoria do próprio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, encontra-se pronto para votação deste plenário, tendo sido objeto de emendas no Senado, e por isso retornou à Câmara dos Deputados.

A priori, cabe salientar algumas singularidades concernentes ao Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios; não obstante sua jurisdição se realize em âmbito local, como ocorre com o Judiciário de qualquer Estado-Membro, esse Poder, bem como sua organização administrativa, por força da Carta Magna (artigo 22, XVII), não é mantido pelo Distrito Federal, mas sim organizado e mantido pela União, juntamente com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, daí o porquê de essa discussão acontecer no âmbito deste Congresso Nacional e não no Poder Legislativo do DF.
A eficiente prestação da tutela jurisdicional no DF, a celeridade no atendimento ao jurisdicionado e a constante busca de mecanismos que facilitem o acesso à Justiça têm sido uma tônica por parte das autoridades desse Poder Judiciário. Entretanto, o crescimento populacional, fruto não só do crescimento vegetativo, mas, sobretudo em função de intensos fenômenos migratórios, bem como a criação de novas regiões administrativas e o agravamento dos índices de desemprego e criminalidade implicaram o conseqüente aumento da demanda judicial no Distrito Federal, hoje uma das mais altas do país.

Nesse diapasão, com o intuito de possibilitar a eficiência no cumprimento de sua missão, mostra-se imprescindível a instituição de novas circunscrições judiciárias, a elevação do quantitativo de Varas e a criação de novos cargos efetivos no âmbito do Tribunal.

Considerando as reais necessidades de atendimento da prestação jurisdicional de 1ª Instância, o referido Projeto de Lei propõe a criação de 73 (setenta e três) Varas no âmbito da Justiça do Distrito Federal. Desta forma, o quantitativo de Varas dos Ofícios Judiciais seria elevado de 182 para 255. 

Nesse sentido, ressaltam-se os projetos de criação da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário, por ser a questão ambiental e urbanística a pedra de toque do início deste novo milênio; e ainda a criação da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas, que oferecerá um tratamento mais acurado às execuções penais e à reintegração dos apenados. Além disso, há previsão de criação do Juizado Especial de Fazenda Pública, com finalidade de prestar jurisdição célere e eficaz em causas em que seja parte o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada. Também, tem especial importância a criação das Varas de Execução Fiscal, que determinam a especialização do Juízo em função da matéria, trazendo significativo alívio às Varas de Fazenda Pública e efetivo cumprimento das decisões judiciais que interessam ao Distrito Federal, que possui cerca de dois bilhões de reais a recuperar.

Quanto às circunscrições judiciárias, pela concentração de diversas regiões administrativas sob a competência de uma única circunscrição, propõe-se a criação das Circunscrições Judiciárias do Núcleo Bandeirante, do Riacho Fundo e de São Sebastião. A iniciativa melhora a distribuição dos serviços judiciários e aumenta o acesso da população à justiça.

Questão fundamental é a verdadeira estagnação a que chegou o provimento do Quadro de Pessoal daquela Corte. Atualmente, as unidades judiciárias e administrativas estão trabalhando com imensa carência de recursos humanos. De acordo com o Tribunal, é dramática a situação dos cartórios judiciais que vêm trabalhando, em alguns casos, com menos de 50% (cinqüenta por cento) do efetivo necessário para o atendimento e trabalho a contento da atividade jurisdicional. A proposta do Projeto de Lei é de que a média de servidores, por Varas e Juizados, seja acrescida para 15 (quinze) e 10 (dez), respectivamente. Desta forma, este incremento proporcionará qualidade no desenvolvimento do labor diário, maior eficiência na prestação jurisdicional e diminuição da imensa carga de trabalho. Ademais, todo esse novo contingente de cargos efetivos, cuja criação se propõe, tem a expectativa de provimento definida no projeto, que estabelece o cronograma de implantação ao longo dos anos. 

Outros pontos relevantes podem ser destacados, tais como: a criação do Instituto de Formação, Desenvolvimento Profissional e Pesquisa, que irá contribuir para o alcance das metas e objetivos organizacionais com a melhor qualidade possível, gerando maior celeridade aos processos; a criação do Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – PROJUS, que tem por finalidade, entre outras, executar os recursos financeiros arrecadados na modernização e no reaparelhamento da Justiça do Distrito Federal; e a criação da Ouvidoria-Geral da Justiça do DF e dos Territórios, que objetiva aproximar a Justiça do cidadão, elevando o nível de excelência das atividades necessárias à prestação jurisdicional. 

Vale ressaltar que o referido Projeto de Lei foi aprovado pelas Casas do Legislativo e agora se encontra pronto para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, que deve manifestar-se acerca das emendas propostas pelo Senado Federal. Estas emendas foram apresentadas para atender ao parecer de mérito aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça, que reduziu o projeto inicial em 25% e estabeleceu sua implantação pelo prazo de cinco anos.

Concluindo, senhor Presidente, faz-se necessário salientar que a Lei Maior dispõe como garantia fundamental do cidadão, o seguinte: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (artigo 5º, inciso LXXVIII). Entrementes, deve o Poder Judiciário, estar adequadamente aparelhado do ponto de vista pessoal, material e orçamentário a fim de cumprir com eficiência e celeridade o seu mister, qual seja, promover a paz social, prestando a tutela jurisdicional com a qualidade que a sociedade necessita e espera.

 
Senhor Presidente, por todo o exposto, reitero, portanto, aos meus pares, a importância da aprovação do projeto de lei para a população do Distrito Federal, que cresceu nos últimos anos a índices superiores a todos os demais Estados da Federação e cuja demanda junto ao Poder Judiciário é a maior do país em números proporcionais, além de ter a segunda maior demanda de recursos em números absolutos do Brasil, perdendo apenas para o estado de São Paulo, conforme dados estatísticos do Supremo Tribunal Federal.

Aproveito a ocasião para deixar uma mensagem de agradecimento, em nome da população do Distrito Federal, a todos os membros da gestão que ora se encerra, no TJDFT, encabeçada pelo desembargador Lécio Resende, e felicitar o novo presidente da instituição, o desembargador Nívio Geraldo Gonçalves, bem como o vice-presidente desembargador Romão Cícero, o corregedor Getúlio Pinheiro e demais membros da nova administração, transmitindo os meus sinceros votos de um excelente trabalho à frente da Justiça do Distrito Federal.

Muito obrigado!
RODRIGO ROLLEMBERG
Deputado Federal
PSB/DF

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