*/ Senador de Bras?lia:Participação popular e inclusão social
 
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Atualizado em :20/05/2011
Participação popular e inclusão social
 

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, quero cumprimentar o Senador Cristovam Buarque pelo seu pronunciamento, que traz aqui um debate sobre vários pontos da reforma política, alguns com os quais concordo, outros dos quais discordo. 

Quero registrar que, no meu entendimento, o fundamental, nessa reforma política, é a ampliação dos instrumentos de participação popular. Entendo – e, por isso, participo da Frente Parlamentar pela Reforma Política – que, se não houver uma participação política efetiva do conjunto da população, não teremos uma reforma política profunda, uma reforma política que efetivamente altere o sistema político e eleitoral brasileiro. Digo isso, porque todos os Deputados e todos os Senadores que se elegeram o fizeram por esse sistema político. Portanto, é claro que a tendência natural é a de manutenção desse sistema. 

Apresentei duas propostas coerentes com o meu pensamento de ampliar os instrumentos de participação popular e gostaria de dialogar com a população, neste momento, a respeito desse projeto.

Primeiro, é uma proposta de emenda à Constituição que começou a ser debatida na Comissão de Constituição e Justiça, nesta semana, que teve o parecer favorável do Senador Lindbergh, que reduz o número de assinaturas para os projetos de iniciativa popular. Estou absolutamente convencido de que essa proposta significa um avanço no fortalecimento da democracia, especialmente no momento em que vivemos o nosso maior período de democracia da nossa história.

Vejam, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que contradição.

Os partidos políticos no Brasil têm o monopólio da representação política. V. Exª, Senador Mozarildo, só está aqui porque é filiado a um partido político, o Senador Cristovam só está aqui porque é filiado a um partido político, o Senador Roberto Requião só está aqui porque é filiado a um partido político, assim como qualquer deputado federal, qualquer deputado estadual, qualquer vereador, qualquer prefeito e qualquer governador. Há uma necessidade, para disputar um mandato, de estar filiado a um partido político, o que mostra a importância do partido político em nosso sistema político eleitoral.

No entanto, hoje, para apresentar apenas um projeto de iniciativa popular há uma exigência muito maior em número de assinaturas do que para a criação de um partido. Hoje, para se criar um partido no Brasil, a exigência é que se tenha 0,5% de assinaturas do número de votos válidos da última eleição para deputado federal e que essas assinaturas estejam distribuídas em pelo menos nove Estados, com pelo menos 0,1% de eleitores por Estado. Ora, isso dá, em função dos números da nossa última eleição, em torno de 490 mil assinaturas para a criação de um novo partido político, a exemplo do que vem sendo feito agora, liderado pelo Prefeito Kassab, com o PSD.

Para apresentar um projeto de iniciativa popular, que foi um avanço trazido pela Constituição de 1988 – e queremos aqui registrar esse avanço –, é necessário 1% de assinaturas, tendo como base o número total de eleitores do País. Ou seja, além de exigir o dobro do percentual exigido para a criação de um partido político, tem como base não o número de eleitores da última eleição, mas o total de eleitores inscritos nacionalmente, o que faz com que a exigência seja de 1,3 milhão de assinaturas para a apresentação de um projeto de iniciativa popular.

Então, apresentamos uma proposta de emenda à Constituição, Senador Mozarildo, que adota os mesmos critérios utilizados para a criação de um partido para os projetos de iniciativa popular. Mas fazemos algumas outras inovações. Propomos que, da mesma forma que a população pode apresentar um projeto de lei ordinária, ela possa também apresentar uma proposta de emenda à Constituição, que será analisada pela Câmara e pelo Senado, em dois turnos, exigindo três quintos dos votos, como acontece com qualquer projeto de iniciativa de qualquer parlamentar, que tem que ter o apoio de pelo menos um terço da Casa, mas que coloca a decisão final para o Senado e para a Câmara, exigindo o mesmo quórum especial, exigindo a votação em dois turnos, e dá também a oportunidade de a população se organizar, se mobilizar para apresentar uma proposta de emenda à Constituição.

O Senador Lindbergh apresentou uma emenda que considero razoável, adotando, para o caso de propostas de emenda à Constituição, um número de assinaturas um pouco maior do que para apresentação de projetos de lei ordinária. Ele propõe 0,7%, quando, originalmente na nossa proposição, apresentamos 0,5%.

Ainda proponho outra novidade: o projeto de iniciativa popular passaria a tramitar, em função até do grande esforço de mobilização da população para apresentá-lo, em regime de urgência, salvo se houver deliberação em contrário do Plenário da Câmara ou do Plenário do Senado, mais uma vez colocando a decisão definitiva nas mãos do Plenário da Câmara ou do Plenário do Senado, mas dando a preferência para os projetos de iniciativa popular.

Entendo que, até do ponto de vista pedagógico, essas proposições convidam a população a participar do debate político, a participar da vida política. E é importante ressaltar que as propostas de iniciativa popular contribuíram muito para aperfeiçoar, para melhorar, para moralizar o sistema político brasileiro.

Lembro que são de iniciativa popular o projeto que torna crime a captação ilícita de sufrágio, a compra de voto, e também a tão debatida Lei da Ficha Limpa, que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, só produzirá efeitos completos a partir da eleição de 2012, mas, pelo grande debate que produziu na sociedade, já produziu efeitos políticos concretos já nessa eleição. 

Quero também registrar, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, estou vendo ali o nosso Eurípedes Camargo, foi suplente de Senador do Senador Cristovam, foi Senador aqui nesta Casa, apresento também, apresentei também, eu e o Senador Eurípides, uma proposta de emenda à Constituição que prevê a eleição direta para os administradores regionais no Distrito Federal. O Distrito Federal é uma Unidade indivisível, diferenciada, como prevê a Constituição, e temos muito claro que nós não podemos dividir o Distrito Federal em municípios e eu não proponho a divisão do Distrito Federal em municípios como não proponho a criação de câmara de vereadores como não proponho também qualquer aumento de despesa. 

Apenas proponho que, com o aprofundamento da democracia, essa é uma tendência natural, inclusive com a utilização dos meios de comunicação e informação, as tecnologias de comunicação e informação, nós tendemos, num futuro próximo, a fazer consultas diretas, aceitar assinaturas digitais para projetos de iniciativa popular.

O que eu quero é ampliar os instrumentos de participação popular e fazer com que quem escolha o administrador de Ceilândia, de Samambaia, de Taguatinga, do Gama, de Planaltina, de Sobradinho, do Guará, do Cruzeiro, enfim, de todas as regiões administrativas do Distrito Federal, seja a população. 

Eu acho absolutamente lógico, absolutamente legítimo que as pessoas que moram na cidade, que vivem o dia a dia dos problemas da cidade, que não são poucos, problemas na área de saúde, na área de segurança, na área de transporte, e que conhecem as pessoas da cidade, as lideranças da cidade, a trajetória das pessoas da cidade, que elas tenham o direito de escolher quem são as pessoas que vão administrá-las. Mas aí as pessoas, alguns críticos à proposta, levantam: mas as regiões administrativas não têm autonomia financeira, não têm autonomia política. Como seria isso? 

Eu digo que é claro que precisamos fazer um esforço para organizar a gestão, não é uma coisa simples, mas é absolutamente factível, mas digo que ainda que mantivéssemos, e eu fazer uma proposta diferente, mas ainda que mantivéssemos o atual sistema, em que as regiões administrativas não têm autonomia política e econômica, ainda assim, no meu ainda assim, no meu entendimento, seria muito melhor, seria legítimo que a população escolhesse o seu administrador regional e não que simplesmente houvesse a indicação feita pelo Governador, muitas vezes em função das negociações políticas, refém de negociações políticas, da necessidade de fazer maiorias na Câmara Legislativa, porque, muitas vezes, Senador Mozarildo, o administrador regional serve mais ao Deputado que o indicou do que ao conjunto da população.

Para quem estiver me ouvindo aqui, falo principalmente à população do Distrito Federal – tenho certeza de que a grande maioria vai concordar com esta minha afirmação –, informo que ainda, infelizmente, na Capital da República – assim também seria onde tivéssemos indicações similares –, grande parte dos administradores regionais do Distrito Federal serve mais ao padrinho político que o indicou do que ao conjunto da população. Muitos são incapazes de tomar uma decisão sem ouvir... Recentemente houve a demissão do administrador regional de uma cidade porque o Deputado que o indicou discordou da indicação de um assessor. 

Temos que modificar essa prática, que continua neste Governo e que, aliás, foi adotada em todos os Governos do Distrito Federal, sem exceção, de os administradores regionais nomeados pelo Governador poderem não morar nas cidades que administram. Estamos falando de cidades, Senador Mozarildo, como a Ceilândia. Atualmente, o administrador mora lá, mas já tivemos vários administradores regionais que não moravam na cidade. Ceilândia é uma cidade com mais de 400 mil, talvez 500 mil habitantes, que tem mais de 300 mil eleitores e está entre as cem maiores cidades brasileiras. Como podemos admitir que uma pessoa que não mora lá, que não conhece a cidade...

No Governo passado, houve cinco administradores na Ceilândia. Alguns deles, pelo menos três, não moravam lá. Quando a pessoa começa a conhecer a cidade, encerra-se o mandato e ela é trocada. Ou seja, é impossível uma pessoa que não mora na cidade conhecê-la, com todas as suas implicações, com toda a diversidade, com toda a complexidade. 

Nós temos a repetição, em algumas cidades do Distrito Federal, dessa prática. Alguns administradores regionais sequer moram nas cidades.

Portanto, eu defendo e tenho a convicção de que, em algum momento... Sei que esse não é um processo fácil, que há um processo de convencimento... Fico muito satisfeito em saber que os três Senadores do Distrito Federal apóiam essa proposta: o Senador Cristovam acabou de declarar esse apoio, o Senador Gim Argello, na semana passada, declarou esse apoio. 

Eu não tenho dúvida de que nós caminhamos para o processo de eleição direta dos administradores regionais. Claro que há um processo de convencimento dos Colegas Senadores, dos Colegas Deputados, há uma necessidade de mobilização popular. 

Eu já fiz algumas pesquisas, Senador Mozarildo, que mostram que em torno de 80% da população do Distrito Federal quer eleger o seu administrador regional, mas é claro que temos que fazer um esforço de formulação sobre qual seria o melhor modelo de gestão dessas administrações regionais, uma vez que eu defendo que elas não tenham câmara de vereadores, que não haja aumento de despesa e que elas sejam fiscalizadas, como são hoje, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e pelo Tribunal de Contas.

Eu defendo que elas tenham uma autonomia relativa. Por exemplo, que os recursos que são repassados para o Distrito Federal... O Distrito Federal tem um orçamento constituído de transferências do Fundo Constitucional, especialmente para as áreas de Segurança, Saúde e Educação, nós temos a arrecadação dos impostos locais, do ICMS, do IPTU e de outras taxas, e temos as transferências do Fundo de Participação dos Estados.

Eu defendo que essas transferências do Fundo de Participação dos Estados sejam divididas proporcionalmente pela população para as diversas regiões administrativas para que o administrador possa usar o dinheiro para pequenas obras de manutenção da cidade, do dia a dia da cidade.

Estou convencido de que nós precisamos aprofundar esse debate, porque entendo que a autonomia política do Distrito Federal, conquistada na Constituição de 1988, está incompleta, e precisamos garantir a eleição dos administradores regionais.

Isso vai propiciar, meu amigo Eurípedes, um debate permanente nas cidades sobre qual é o papel, quais são as propostas que cada administrador, que cada cidade tem para aquela cidade. E entendo que ninguém melhor do que a própria população para decidir e para gerir os seus destinos.

Sr. Presidente, aproveitando a benevolência de V. Exª, quero também registrar o dia histórico que vivemos ontem aqui, no Senado Federal, com uma manifestação muito expressiva de surdos de todo o Brasil. Acho que havia mais de dois mil surdos ontem aqui, no Senado, e na Câmara.

Houve uma audiência pública na Subcomissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, presidida pelo Senador Lindbergh Farias, com a participação muito expressiva do Senador Wellington Dias, onde eles afirmaram, em alto e bom som, que não admitem que nenhuma política pública para pessoas com deficiência, especificamente para os surdos, seja construída no Brasil sem que elas sejam ouvidas, sem receber as contribuições desse segmento, de pessoas que vivem as dificuldades no seu dia a dia e, portanto, sabem o que é melhor para si.

Essa questão é muito importante, Sr. Presidente, porque nós temos que criar, no Brasil, cada vez mais – e este é um dos grandes desafios da nossa democracia –, os instrumentos da participação popular, os instrumentos para escutar os segmentos interessados, porque, muitas vezes, erros são cometidos pelo Governo não por má intenção, mas pela falta de uma interlocução permanente, de uma interação, de ouvir as pessoas interessadas no assunto, as famílias das pessoas interessadas na construção de políticas públicas que sejam melhores para todos.

Refiro-me, por exemplo, às políticas de inclusão desenvolvidas pelo Ministério da Educação em relação às pessoas com deficiência.

O MEC, por meio da Secretaria de Ensino Especial, vem defendendo a extinção das escolas especiais, das escolas bilíngues destinadas aos surdos, das Apaes e que todas as pessoas que são atendidas por essas escolas sejam atendidas nas escolas regulares.

Olha, Sr. Presidente, a intenção é muito positiva. Todos nós, todas as pessoas que participaram, todos os surdos que participaram da audiência pública ontem deixaram muito claro que ninguém é contra a reinclusão social nas escolas regulares, mas isso tem que ser uma opção de cada um, até porque não temos condições hoje de acolher adequadamente as pessoas com deficiência nas escolas regulares do País. Isso é uma realidade. Nós não temos libras nas escolas regulares.

Os professores ainda não estão preparados. Então, ao mesmo tempo em que o Estado deve oferecer a alternativa das escolas regulares, o que é importante e para o que devemos caminhar, nós não podemos desativar aquelas escolas especiais que desenvolvem um trabalho igualmente importante.

Eu sou testemunha do trabalho que a Apae desenvolve no Distrito Federal. Eu tive a oportunidade, a felicidade de, como Secretário de Ciência e Tecnologia para a Inclusão Social do Ministério da Ciência e Tecnologia, apoiar a Apae aqui em três centros – em Sobradinho, no Plano Piloto e na Ceilândia – e sei o que significa a Apae na qualificação profissional, por exemplo, de pessoas com Síndrome de Down. Sabemos da importância que várias escolas especiais têm, inclusive do desempenho do Instituto Nacional de Educação para Surdos.

Portanto, não podemos admitir isso. Acho que há um equívoco na forma como o MEC está querendo implementar a sua política inclusiva. Entendo que os objetivos são os melhores possíveis, mas o MEC está se equivocando por não chamar e não ouvir as contribuições dos segmentos interessados e que vivem os seus problemas no dia a dia.

Hoje, está havendo uma grande caminhada em Brasília, que vai se deslocar do Museu Nacional até a frente do Palácio do Planalto, mas ontem tivemos uma grande manifestação na Subcomissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Quero cumprimentar o Senador Lindbergh, um Senador jovem, que vem para esta Casa com muita vontade de renovação, com muito compromisso, e que assumiu essa luta em defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Tenho certeza que sua passagem nesta Casa vai marcar, como marcou a do Senador Flávio Arns, na defesa dessas pessoas, que precisam ser incluídas de forma adequada.

Registro que o Brasil é um dos países mais desenvolvidos no que se refere à legislação para pessoas com deficiência. Nós tivemos a oportunidade, na legislatura passada, quando eu estava na Câmara dos Deputados – tive a honra de trabalhar com afinco para isso –, de aprovar a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, uma convenção que criou novos paradigmas da relação do Estado, da relação da Nação, da relação da sociedade com as pessoas com deficiência, garantindo acessibilidade total.

E é muito importante que algumas reivindicações apresentadas na subcomissão, que devemos levar à direção do Senado, sejam também em relação ao Senado Federal, para ampliar os números de intérpretes de Libras aqui no Senado Federal. Que a TV Senado possa também transmitir toda a sua programação com a tradução feita por intérpretes de Libras, para que possamos dar o exemplo e garantir acessibilidade total a todos os cidadãos brasileiros, independentemente de alguma deficiência eventual que possam ter.

Eram esses os registros que eu gostaria de fazer, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na manhã desta sexta-feira, aproveitando, mais uma vez, para convidar todos os Srs. Senadores, Srªs Senadoras e toda a população que nos assiste e nos escuta, neste momento, para a Agrobrasília, uma grande exposição de tecnologia para agricultura e pecuária, que se está realizando. É a quarta edição aqui no Distrito Federal. Já é uma das maiores exposições tecnológicas do Brasil. Parece-me que só perde para a Agrishow, em Ribeirão Preto, e que mostra o que há de mais moderno do ponto de vista de tecnologia.

Nós teremos, hoje à tarde, uma audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, quando discutiremos os avanços tecnológicos e a forma de difundir essas novas tecnologias, de como fazer essas tecnologias chegarem também ao pequeno produtor, portanto, de como fortalecer as empresas de assistência técnica e extensão tecnológica no Distrito Federal, no Centro-Oeste e em todo o Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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