*/ Senador de Bras?lia:Pela reintegração dos anistiados do Governo Collor
 
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Atualizado em :23/11/2007
Pela reintegração dos anistiados do Governo Collor
 

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB-DF.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os jornais de ontem acenam com a possibilidade de um dia muito importante e especial para quase 5 mil servidores públicos. Ocorre que, neste dia, a Advocacia-Geral da União apresentará parecer acerca da reintegração dos servidores anistiados.

Uma infeliz jornada iniciou-se ainda no ano de 1990, no primeiro ano do Governo do então Presidente Fernando Collor. Sob o pretexto de "enxugar" a máquina administrativa, sobretudo no Poder Executivo, dezenas de milhares de servidores foram demitidos, fato esse gerador de grande angústia e desespero para esse considerável número de agentes públicos e seus familiares.

Passados quatro anos, a problemática acenava para uma solução, quando, no ano de 1994, fora promulgada pelo então Presidente Itamar Franco a Lei nº 8.878, estabelecendo o retorno dos demitidos e a conseqüente retomada de seus cargos.

Todavia, o processo de reintegração não durou por muito tempo, haja vista que, em 1995, o Governo Fernando Henrique sobrestou o processo, baixando o Decreto Presidencial nº 1.499, o qual determinava que todos os pedidos de anistia dentro da administração direta do Poder Executivo passassem a ser revistos. Nesse mesmo ano, o então Presidente assinou o Decreto nº 1.500, que estabeleceu o mesmo processo para os servidores vinculados às estatais extintas.

A questão alcançou o Poder Judiciário. Destarte, o Superior Tribunal de Justiça, Corte Maior do Poder Judiciário pátrio, no que pertine à interpretação da legislação federal infraconstitucional, que foi provocado para se manifestar sobre a situação de alguns desses servidores e firmou, assim, precedentes para que servidores que foram anistiados pudessem ser reintegrados ao serviço público.

Todavia, na alçada do Poder Executivo, ainda não havia nada de concreto. A situação começou a mudar no primeiro Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que percorreu caminho bem mais razoável do que seu antecessor, fazendo cessar posturas famigeradas e contrárias aos anistiados, adotando medidas legais no sentido da reintegração dos servidores, além de determinar também que ocorresse em breve espaço de tempo.

A partir daí, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio de sua Secretaria de Recursos Humanos, iniciou estudos para viabilizar as reintegrações, sendo criado um grupo de trabalho que proporá medidas para a readmissão desses servidores, levando em conta que alguns dos órgãos desses servidores foram extintos. Demais disso, foi criada uma Comissão Especial Interministerial que já analisou mais de 15 mil processos. Desse universo, cerca de 5 mil foram homologados, mas não houve o retorno de ninguém.

Um óbice ao retorno dos servidores anistiados são os questionamentos jurídicos. Daí a importância do parecer jurídico a ser apresentado pela Advocacia-Geral da União, que, a partir dessa orientação técnica, finalmente poderá promover a padronização dos procedimentos e o exame de todos os processos que tratam da reintegração dos servidores demitidos durante o Governo Collor e que foram anistiados.

Sras. e Srs. Deputados, nós da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público desejamos que a solução definitiva para a problemática se dê no mais curto espaço de tempo. Dezessete anos já se passaram desde a nefasta demissão em massa; 13 anos já transcorreram desde a criação da lei que determinou a reintegração; já houve decretos, estudos, grupos de trabalho, comissões, mas nada de concreto, ou seja, a reintegração, até o presente momento aconteceu.

Desejamos, assim, que o bom senso prevaleça, que a sensibilidade dos homens públicos se manifeste e, de uma vez por todas, esses milhares de servidores públicos, honestos e cumpridores de suas obrigações, juntamente com suas famílias, tenham de volta a sua paz e a sua tranqüilidade.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o parecer da Advocacia-Geral da União é uma esperança de um novo momento para esses servidores. Alguns já não poderão mais alcançar a justiça porque faleceram ao longo desse período. Esperamos que a justiça finalmente seja feita para milhares de servidores públicos brasileiros e para suas famílias, que há muitos anos aguardam essa decisão do Poder Público. Decisão, aliás, já referendada pelo Judiciário brasileiro.

O Congresso Nacional tem de estar vigilante, cobrando, para que as decisões provenientes desse parecer sejam rapidamente implementadas, a fim de que, finalmente, este País seja justo com os milhares de servidores públicos demitidos e anistiados, mas que não tiveram seus direitos de reintegração garantidos até hoje pelo Poder Público.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento pelos órgãos de comunicação da Casa.

Muito obrigado.

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