*/ Senador de Bras?lia:Balanço do primeiro semestre de 2013
 
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Atualizado em :15/07/2013
Balanço do primeiro semestre de 2013
 
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF.Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente desta sessão, Senador Lindbergh Farias, prezadas Senadoras, prezados Senadores, prezados telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, estamos encerrando os trabalhos do semestre. É possível que ainda nesta semana o Congresso vote a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Com isso, teremos uma semana de recesso. 

Entendo que esse é o momento adequado para fazer uma breve prestação de contas das principais iniciativas que realizei ao longo do meu mandato, especialmente no último semestre, que considero ter sido positivo. Ao mesmo tempo, queria fazer uma reflexão sobre o momento que vive o país e sobre o que eu considero deve ser uma agenda prioritária a ser enfrentada, debatida, discutida no início do próximo semestre.
 
Em primeiro lugar, Senador Lindbergh, eu quero dizer que tenho muito honra de ter trabalhado com muita profundidade na construção de um substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça de forma terminativa, criando a Lei Geral de Concursos Públicos. Como não houve recurso para o Plenário, ele já vai diretamente para a Câmara dos Deputados. Não houve recurso até porque foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.

Nós tivemos um grande avanço com a Constituição de 1988, que definiu o concurso público como a forma de ingresso no serviço público, a forma de selecionar os melhores quadros para compor a Administração Pública. No entanto, a falta de regulamentação por uma lei geral, federal, fazia com que muitas vezes os concursandos ficassem à mercê das bancas e dos editais muitas vezes irregulares, autoritários, equivocados.

Aproveitamos...

Havia um projeto de autoria do Senador Marconi Perillo, de que fui designado Relator, e ouvimos bastante todos os interessados. Ouvimos o Governo Federal; ouvimos as entidades realizadoras de concursos, como o Cespe; ouvimos as entidades formadoras de concursandos, as escolas, ouvimos as entidades representativas dos concursandos, e concluímos com um substitutivo, que, como disse, foi aprovado por unanimidade, e espero que, brevemente, a Câmara o aprecie e vote, para que tenhamos uma lei geral dos concursos. Esta lei define, por exemplo, 90 dias como prazo mínimo entre a publicação do edital e a realização da prova, permitindo com isso que todos os concursandos possam se preparar de forma adequada. 

Também atendendo a uma reivindicação antiga dos concursandos e colocando na lei uma jurisprudência consolidada do STJ, nós, no substitutivo aprovado, proibimos a realização de concurso exclusivamente para cadastro de reserva ou para oferta simbólica de vagas, atendendo a uma oferta simbólica de vagas com menos de 5% das vagas disponíveis. Por que isso? Porque nós não podemos fazer, deixar que prolifere uma indústria de concursos contra o interesse do concursando, que investe tempo, investe dinheiro, investe as suas esperanças na construção de um futuro melhor, alimentando o sonho de ingressar no concurso público, e esse sonho não se concretiza, porque na verdade havia uma indústria de concursos que fazia apenas concurso para cadastro de reservas, as pessoas se inscreviam, passavam e depois não eram chamadas. E nós tratamos disso no nosso projeto.
 
Além disso, nós definimos também um percentual de 3% da remuneração inicial do cargo como valor máximo a ser cobrado como taxa de inscrição, evitando com isso que haja excessos na cobrança de taxas de inscrição. É claro que mantivemos todas aquelas hipóteses de gratuidade já previstas em lei para as pessoas de baixa renda. Por outro lado, a instituição organizadora tem a responsabilidade de resguardar o sigilo das provas, podendo os seus agentes ser responsabilizados administrativamente, civil e criminalmente. Esta é uma questão também colocada na lei.
 
Também deixamos explícita a possibilidade assegurada ao concursando de acessar o Poder Judiciário para impugnar, no todo ou em parte, o edital normativo dos concursos públicos. Muitas vezes, quando o concursando entrava na Justiça, o juiz dizia que aquilo era uma questão administrativa. Nós estamos dizendo que não, que cabe, sim, ao concursando recorrer ao Poder Judiciário.

Também prevemos que a anulação ou o cancelamento de concurso público com edital já publicado exige fundamentação objetiva e obriga a empresa realizadora a cobrir os custos, a devolver os recursos já eventualmente pagos pelo concursando, especialmente na sua inscrição. 
Também entendemos que as inscrições deverão ser, em todos os concursos, disponibilizadas via Internet, com a possibilidade de a pessoa imprimir o seu comprovante de inscrição. V. Exª falava, há pouco, Senador Lindbergh, da revolução que as redes sociais estão promovendo. É claro que nós temos que garantir que, em um concurso feito em Brasília, uma pessoa que esteja em Sergipe ou no Amapá ou no Amazonas ou está no Rio Grande do Sul possa fazer a sua inscrição via Internet, tendo seu comprovante, como também possa fazer os recursos pela Internet, facilitando e democratizando o acesso. 

Também explicitamos em lei uma polêmica que já se encontra nos tribunais superiores: atendendo à reivindicação de segmentos religiosos, especialmente da Igreja Adventista do Sétimo Dia, permitimos prova especial por motivo de religião. Os grandes concursos já fazem isto: as pessoas ingressam no horário, ficam numa sala reservada e só vão fazer a prova após o pôr do sol, por motivos religiosos. Nós estamos explicitando isso no projeto de lei.

Uma questão, Senador Lindbergh, que tenho certeza de que é muito importante para V. Exª, muito cara para sua luta, é que estamos também prevendo a ampliação do número de vagas reservadas para pessoas com deficiência, que hoje é de 5% a 20%. Nós estamos definindo um mínimo de 10%, de 10% a 20% das vagas reservadas nos concursos da Administração Pública federal para pessoas com deficiência.
 
E, atendendo uma grande reivindicação de surdos e mudos de todo o Brasil, que lotaram, por várias vezes, a Comissão de Constituição e Justiça para cobrar os seus direitos, a obrigatoriedade de distribuição de editais em Libras, Língua Brasileira de Sinais, e a possibilidade de realizar a prova em Libras.

Quero registrar que cobrei, naquele momento, do Presidente da CCJ, depois, do Presidente do Senado – retornaremos a este assunto em início de agosto –, já que ficou clara ali a necessidade de o Senado retomar o seu trabalho com intérpretes de Libras, porque nós vimos, na prática, a dificuldade que essas pessoas surdas e mudas encontraram no Senado Federal para acompanhar uma sessão de seu interesse. Aproveitamos essa oportunidade aqui para lembrar essa reivindicação, cobraremos isso no início do semestre para que o Senado tome as providências para retomar os serviços de Libras em todas as entradas da Casa.

Os candidatos aprovados serão chamados rigorosamente na ordem do concurso, e não poderá chamar pessoas de um concurso realizado posteriormente sem que todos os aprovados no concurso anterior tenham sido chamados. Aqui é importante registrar, Senador Lindbergh, que houve um debate na Comissão de Constituição e Justiça com alguns Senadores, especialmente o Senador Aloysio Nunes, querendo dar poderes totais para que o administrador pudesse, caso mudasse uma prioridade, não contratar pessoas já aprovadas num concurso dentro do prazo de validade, e nós retiramos isso do texto, porque, ao retirar do texto, prevalece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – com repercussão geral, isso é manso e pacífico, uma decisão unânime do Supremo Tribunal Federal – de que os "concursandos” aprovados dentro do número de vagas e dentro do prazo de validade do concurso têm direito subjetivo à nomeação.

Então, essas são algumas das características dessa Lei Geral de Concursos Públicos, e aqui eu quero cumprimentar, agradecer a Consultoria do Senado Federal, especialmente nas figuras dos Consultores Luciano e Gabriel, que ajudaram muito na formulação dessa proposta, e todas as entidades representativas dos concursandos, representativas das entidades realizadoras de concurso, das entidades preparatórias, que deram uma contribuição muito grande.

Outro tema, Senador Lindbergh, que não posso deixar de abordar aqui e considero uma ação importante no nosso mandato, neste semestre, foi o mandado de segurança que ingressamos no Supremo Tribunal Federal, buscando impedir a apreciação de uma matéria claramente casuística, claramente inconstitucional, e que, por uma eventual maioria, alguns grandes partidos se organizaram para votar rapidamente no Senado Federal que buscava tratar de forma diferente partidos e Parlamentares na mesma condição e que buscava prejudicar especialmente um partido que vem sendo organizado pela ex-Senadora Marina Silva.

Nós ingressamos, no Supremo Tribunal Federal, com mandado de segurança. E com um longo debate, um debate de altíssimo nível no Supremo Tribunal Federal, o Supremo entendeu que não caberia arguição prévia da inconstitucionalidade; só caberia uma ação direta de inconstitucionalidade após a publicação da lei, a sanção da lei. Mas nos votos de vários Ministros, inclusive daqueles Ministros que votaram contra o mandado de segurança, os Ministros deixaram claro que o mérito do projeto que estava sendo apreciado pelo Senado Federal era claramente inconstitucional, o que fez com que o próprio Presidente do Senado, Renan Calheiros, desistisse de colocar a apreciação da urgência em pauta. 

Embora o Supremo Tribunal Federal tomasse a decisão jurídica de entender que não cabia a arguição prévia de inconstitucionalidade, eu entendo que tivemos uma grande vitória política ao ter a declaração de vários Ministros de que aquele projeto é inconstitucional, com isso interrompendo a tramitação da proposta, no âmbito do Senado Federal.

Sem dúvida, foi uma grande vitória da democracia. E vejo que, depois de todas as manifestações, na minha opinião, um dos motivos que revoltou a população foram exatamente esses casuísmos eleitorais, que são engendrados para a manutenção de uma determinada força política no Governo, quando a democracia exige regras claras e regras iguais para todos.

Mas não poderia deixar de destacar isso como uma ação importante do nosso mandato.

Tive, também, Senador Lindbergh, Senador Capiberibe, uma lei sancionada pela Presidenta da República, a partir de um projeto que apresente ainda como Deputado, tinha sido aprovado no Senado, voltou do Senado e foi aprovado na Câmara e sancionado pela Presidenta, em que contei com a participação, com a colaboração muito grande dos pesquisadores da Embrapa, que foi a instituição da política nacional de integração lavoura, pecuária, florestas, que vem buscar compatibilizar o aumento da produtividade, o aumento da produção com a preservação ambiental. Temos várias demonstrações inequívocas disso, que é através da tecnologia, do conhecimento, da forma mais saudável, mais sustentável de aumentarmos a produção sem precisar avançar sobre novos biomas preservados. E o que a política nacional de integração lavoura, pecuária, florestas faz é exatamente isso. 

Mas não posso deixar de fazer o registro da Proposta de Emenda à Constituição, que foi uma das primeiras iniciativas que tomei logo que entrei no Senado, ainda em 2011, a PEC 3, de 2011, que reduz o número de assinaturas para os projetos de iniciativa popular, amplia a possibilidade para a população apresentar também propostas de emenda à Constituição e, com a colaboração bastante inteligente e significativa de V. Exª, agregou também a isso a possibilidade dessas assinaturas serem feitas de forma digital.

Entendo que esse projeto é uma reforma política efetiva, é uma reforma política que a população quer fazer, Senador Capiberibe, a população quer participar. Não vimos a população ir às ruas para levantar bandeira sobre voto em lista ou sobre financiamento público de campanha, eu diria que projetos como o voto aberto, fim do voto secreto no Congresso Nacional, a redução do número de assinaturas para projetos de iniciativa popular, são projetos que dialogam muito mais com a vontade das ruas, das manifestações do que esses outros projetos. Portanto, entendo que esta é uma colaboração importante.
 
É importante que seja aprovado na Câmara dos Deputados para que vire lei, já tive a informação de que o Movimento Nacional de Combate à Corrupção está apoiando essa proposta de emenda à Constituição e atuará na Câmara dos Deputados pela sua aprovação, 
Porque, como disse no aparte a V. Exª, nós tivemos algumas grandes contribuições da população ao aperfeiçoamento da legislação brasileira, seja com a Lei da Ficha Limpa, seja com a lei que torna crime a captação ilícita de sufrágio. Portanto nós tivemos grandes contribuições, a partir dos projetos de iniciativa popular. E entendo que a população quer participar do processo de elaboração legislativa, do processo político de elaboração das leis. E essa é uma mensagem clara dada pelas ruas, dada pelas manifestações.

Tenho a honra, também, de presidir a Comissão Especial de Atualização do Código de Defesa do Consumidor, que tem o Senador Ricardo Ferraço como Relator. É importante registrar que amanhã se encerra o prazo de emendas aos três anteprojetos de lei para serem apreciados pelo Senador Ricardo Ferraço, que deverá apresentar o seu relatório em agosto. Então é importante as assessorias dos Parlamentares estarem atentas, porque amanhã vence o prazo para apresentação de emendas à atualização do Código de Defesa do Consumidor.
(Soa a campainha.)

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – E fizemos várias audiências públicas e devemos concluir no próximo semestre. Também considero uma ação importante.

Bem, Sr. Presidente, ouço o Senador Capiberibe com muita alegria.
 
O Sr. João Capiberibe (Bloco/PSB – AP) – Senador Rollemberg, Presidente Lindbergh, que preside essa sessão, é muito rápido. É apenas para me congratular, parabenizar o Senador Líder do meu Partido, Rodrigo Rollemberg, pela aprovação por unanimidade nesta Casa de um projeto importante, que aproxima o Parlamento do povo brasileiro. Reduzir o número de assinaturas e, ao mesmo tempo, permitir que essas assinaturas nos cheguem pela via digital, eu acho que está dentro do momento em que nós estamos vivendo. O Senador Rollemberg entendeu a voz rouca das ruas, que quer uma participação mais efetiva nas decisões políticas do País. E isso pode ser feito pela via da Internet sem nenhuma dúvida. E, por isso, eu vim apenas para parabenizar. E a minha expectativa é que a Câmara aprove com a maior rapidez esse projeto.

O Sr. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Senador Capiberibe, eu recebo o aparte de V. Exª com muita alegria e com muita honra. E também quero registrar que V. Exª é autor de uma iniciativa tão importante quanto essa.

E que, também, Senador Lindbergh, vai ao encontro do que V. Exª dizia, que nós temos que criar instrumentos de interação a partir das redes sociais, a partir da Internet, que contribuam para o controle social. 

E o Senador Capiberibe tem uma lei que eu considero revolucionária, a qual eu tive a honra, como Líder do PSB na Câmara dos Deputados, de colocar, quando o então Presidente, Arlindo Chinaglia, pediu para cada partido priorizar uma iniciativa. Eu não tive dúvida alguma de qual iniciativa priorizar – a proposta que institui a lei que eu chamo da Lei da Transparência, que obriga o Governo Federal, os governos estaduais, os governos municipais, os três Poderes a colocarem na Internet, em tempo real, todos os contratos, todos os pagamentos, todos os convênios. Não há nada melhor para garantir a boa aplicação do recurso público do que a transparência. É colocar luzes, Senador Capiberibe, sobre os fatos, para que a população possa acompanhá-los. 

V. Exª deu uma contribuição muito significativa para a melhoria do sistema legal brasileiro, o controle social, e nós brasileiros, e nós socialistas – tenho a honra de ser do PSB, o Líder do PSB – temos muita honra de ter sido um Senador do PSB o autor dessa lei. 

Mas quero registrar, Senador Lindbergh, e fazer alguns comentários sobre o esforço feito pelo Senado Federal nas últimas semanas, para aprovar o que chamamos de uma agenda positiva. Foi importante, aprovamos temas importantes aqui no Congresso Nacional, no plenário do Senado Federal, temas como a ficha limpa para todos os Poderes, como a PEC da iniciativa popular, como a regulamentação da lei das domésticas, da PEC das domésticas, que foi um outro grande avanço do Senado, a aprovação da emenda constitucional das domésticas, que iguala as empregadas domésticas aos demais trabalhadores brasileiros. Foi uma medida correta. O projeto que pune as empresas por corrupção, as empresas corruptoras. Tudo importante.
 
Agora, é importante registrar um sentimento que há nas ruas. Ficou um sentimento, na população, algo assim: "Se era tão fácil fazer, por que não foi feito antes? Por que precisou haver uma manifestação para que o Congresso Nacional destravasse uma pauta?”

E é importante ter isso em mente porque nós vamos precisar de ter uma agenda regular em que os temas possam ser analisados com profundidade, mas que sejam analisados, sejam apreciados e sejam votados, até com menos pressa do que nós fizemos nas últimas semanas para poder permitir uma análise mais aprofundada de cada tema, mas é importante, Senador Capiberibe, que nós tenhamos uma agenda regular de apreciação e votação dessas matérias.

Eu quero falar sobre três que considero muito importantes. Primeira: no final da sessão de quinta-feira, houve um constrangimento no Plenário porque houve uma cobrança muito incisiva do Senador Jarbas Vasconcelos, cobrando a apreciação e a votação da PEC nº 18. Eu quero registrar que sou favorável à PEC 18, já me manifestei como Líder, solicitando que ela seja apreciada. Vejam bem: é uma questão de coerência. Se nós adotamos os critérios do "ficha limpa” para as pessoas serem candidatas, ou seja, se a pessoa tiver uma condenação em segunda instância, por órgão colegiado, ela não pode ser candidata e agora também não pode – após passar pelo Senado e se aprovado pela Câmara – ingressar no serviço público, não tem sentido que a pessoa, depois de condenada com trânsito em julgado, continue no exercício do mandato. Eu acho que é uma questão de coerência, de coerência! Se nós não permitimos que as pessoas sejam candidatas depois de condenadas em segunda instância, por órgão colegiado, não tem sentido manter o exercício do mandato depois de uma condenação transitada em julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, eu quero aqui explicitar minha posição favorável, não apenas à apreciação da PEC, mas favorável ao conteúdo, ao mérito da proposta de emenda à Constituição, do Senador Jarbas.

E quero dizer da importância também – e nós do PSB vamos priorizar isso, como priorizamos no passado, Senador Capi, a Lei da Transparência para ser apreciada – de insistirmos na apreciação e votação da Proposta de Emenda à Constituição que acaba com o voto secreto, dando-se fim ao voto secreto.

Quero registrar a manifestação de V. Exª lembrando que a Assembleia de Minas Gerais deu o exemplo de abolir o voto secreto em todas as suas formas. Digo-lhe que a Câmara Legislativa do Distrito Federal também já fez isso.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

Quero lhe dizer que a Câmara Legislativa do Distrito Federal também já fez isso, e nós precisamos garantir que essa pauta seja apreciada pelo Senado Federal no próximo semestre.

Nós estamos vivendo, Senador Capi – peço a V. Exª só mais um pouquinho de tempo, para concluir meu pronunciamento, estou concluindo –, uma crise do modelo representativo no Brasil. Isso é claro. Todos concordam que há efetivamente uma crise no modelo de representatividade.

Projetos como o da iniciativa popular, que reduz o número de assinaturas, contribuem para reduzir a distância entre o representante e o representado. Mas o voto aberto, este é fundamental para que o eleitor, o representado, possa saber efetivamente como o seu...
 
(Interrupção do som.)

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – ... Como o seu representante está se comportando nas votações das matérias.

Eu já refleti sobre isso, Senador Capi, participei de vários debates aqui no Plenário do Senado, ouvi todas as razões, refleti sobre as razões dos que são contra e quero dizer que a minha convicção hoje é de que todas as votações devem ser abertas. A votação de veto presidencial deve ser aberta. A votação de autoridades deve ser aberta. Até para evitar retaliações, como tivemos aqui.

Nós tivemos um membro do Ministério Público aprovado por unanimidade na CCJ e que, pelas conversas que a gente ouve aqui no plenário, por uma tentativa de retaliação ao Procurador Roberto Gurgel, não teve o seu nome aprovado numa votação secreta aqui no plenário do Senado Federal.

Nós temos que ter tranquilidade. É a democracia. Quem tem medo da democracia? Nós temos que fazer esta pergunta: quem tem medo da democracia?

Eu entendo que um Deputado ou um Senador tem que ter muita convicção das suas posições. Não importa se o Governo vai gostar ou se não vai gostar. O importante é que a população saiba, de forma clara, de forma transparente, de forma cristalina, como vota o seu representante no Senado Federal.
 
O Supremo Tribunal Federal não julga transmitindo ao vivo pela TV? E julga todos, indistintamente.

Como é que nós não podemos votar às claras? Precisamos fazer isso. 

Quero registrar que essa será uma prioridade do Partido Socialista Brasileiro. Nós vamos insistir, já na primeira sessão, que essa pauta entre e possa ser apreciada. Nós precisamos acabar com o voto secreto. Tenho certeza de que isso aproximará o Senado da população brasileira, que quer mais transparência e quer e tem o direito de saber como vota o seu representante no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
 
Era isso, Senador Capiberibe, quero agradecer a V. Exª pelo tempo concedido, mas eu não poderia deixar de fazer esse breve balanço, essa breve prestação de contas da minha atuação nesse primeiro semestre, em que tive a honra de liderar a Bancada do Partido Socialista Brasileiro. 

Uma Bancada composta de apenas quatro Senadores, os meus três companheiros, três excelentes Senadores, dois ex-governadores, Senador Capiberibe, Senador Valadares, uma ex-prefeita da cidade de Salvador, todos que honram muito o Partido Socialista Brasileiro e que só aumentam a minha responsabilidade ao ter a condição de Líder, mas, ao mesmo tempo, pela qualidade dos Senadores, facilita o meu trabalho. Tenho aprendido muito com eles ao longo dessa jornada, dessa longa trajetória de Partido Socialista Brasileiro. 

E tenho a honra de dizer, Senador Capi, eu nunca tive outro partido na minha vida; filiei-me ao PSB em 1985, e já vou lá com 28 anos filiado ao mesmo Partido, ao Partido Socialista Brasileiro, que hoje tenho a honra de liderar no Senado Federal. 
Muito obrigado.




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