*/ Senador de Bras?lia:Propostas para agenda prioritária do Senado
 
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Atualizado em :09/07/2013
Propostas para agenda prioritária do Senado
 
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, muito se tem falado aqui da necessidade de se fazer uma reforma política. O debate que tem dominado o plenário do Senado e os meios políticos nos últimos dias é sobre se teremos plebiscito, se não teremos plebiscito, se será possível realizar o plebiscito ainda a tempo de mudar as regras para as próximas eleições – o que parece estar ficando cada vez mais distante, em função até das declarações de Líderes na Câmara, porque, como já alertávamos, não podemos abrir mão do princípio da anualidade no que se refere à legislação eleitoral.
 
Esse é um princípio constitucional, e essa foi uma conquista, Senador Jorge Viana, de todos os brasileiros, que querem regras claras, transparentes, e segurança jurídica para o processo democrático. Portanto, não há sentido algum em modificar qualquer regra eleitoral fora desse prazo, com menos de um ano, porque, sem dúvida, isso comprometeria a lisura do sistema democrático.
 
Mas eu tenho reiterado a posição do PSB, favorável a que se ouça a população.

Todos os instrumentos que buscam ampliar os instrumentos de participação popular têm de nossa parte todo o apoio – o plebiscito, o referendo. Eu sou, inclusive, autor de uma proposta de emenda à Constituição que diz que toda legislação eleitoral aprovada no Congresso Nacional deve, necessariamente, ser submetida a referendo posteriormente, para que seja referendada pela população.
 
Mas eu entendo que há algumas medidas que são óbvias e que não tratam de sistema político, não tratam de financiamento de campanha, não tratam de sistemas de coligações, mas que, há muito tempo, a população busca e trabalha para que sejam aprovadas pelo Congresso Nacional. Entendo que essa deveria ser a pauta prioritária. Alguns até já se encontram com possibilidade de votação, embora estejamos percebendo já algumas reações, algumas resistências à aprovação dessas matérias. Portanto, eu gostaria de listar essas matérias e dizer por que entendo que elas são importantes.
 
A primeira delas é uma PEC – de autoria, salvo engano, do Senador Alvaro Dias – que acaba com o foro privilegiado. Essa é uma reivindicação antiga da população brasileira, que não quer ver tratamentos diferenciados para as autoridades. Portanto, entendo que nós estamos num momento adequado para apreciação e aprovação dessa matéria. Sem dúvida, isso iria dialogar, iria se comunicar, de forma adequada, com o sentimento que vem das ruas.
 
Refiro-me também à PEC nº 18, de 2013, de autoria do Senador Jarbas Vasconcelos, que já fez essa solicitação aqui do plenário, em que pede que aquelas pessoas, aqueles parlamentares condenados por decisão transitada em julgado perderiam, automaticamente, os seus mandatos. E qual a razão lógica para isso? Ora, Senador Jorge Viana, Senador Cícero Lucena, se nós aprovamos aqui a Lei da Ficha Limpa, em que um cidadão, candidato ainda, se for condenado por órgão colegiado em segunda instância, não pode disputar um mandato, é por uma questão de coerência que nós devemos também garantir o princípio de que, após a condenação transitada em julgado – que não é em segunda instância, é transitada em julgado –, essas pessoas, automaticamente, perderiam o seu mandato. 
 
Entendo que é uma questão de coerência com o princípio anterior, o da Lei da Ficha Limpa, aprovado pelo Senado Federal.

O terceiro item, Senador Jorge Viana, Senador Jarbas Vasconcelos, está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e deverá ser apreciado amanhã, já que o Senador Aloysio Nunes fez um pedido de vista para estudar a matéria de forma mais detalhada. Ela diz respeito à redução do número de assinaturas para projetos de iniciativa popular. Já tive a oportunidade de ocupar esta tribuna por várias vezes para dizer que é um absurdo nós exigirmos 1,3 milhão de assinaturas para um projeto de iniciativa popular quando, para a criação de um partido político que tem o monopólio da representação política, a exigência é algo em torno de 500 mil assinaturas.
 
O que nós estamos fazendo é estabelecer os mesmos critérios adotados para a criação de partidos aos projetos de iniciativa popular, dando também prerrogativa à população de apresentar não apenas projeto de lei, mas também propostas de emenda à Constituição. Também colocamos que um projeto de iniciativa popular passa a tramitar em regime de urgência, salvo se houver uma decisão em contrário do Plenário da Câmara ou do Plenário do Senado.
 
O Senador Lindbergh, aproveitando também outra proposta de emenda à Constituição, de autoria do Senador Randolfe, que foi apensada à de minha autoria, apresentada em primeiro lugar, fixa o mesmo número de assinaturas proposto por mim, ou seja, 500 mil para o projeto de iniciativa popular. Esse número tem como base para o cálculo o número de eleitores para Deputado Federal na última eleição e mantém 1% dos eleitores para a proposta de emenda à Constituição. E traz uma novidade, que entendo importante neste momento em que a população utiliza todos os recursos tecnológicos, ao aceitar as assinaturas digitais, certificadas digitalmente.
 
Creio que esse projeto também vem ao encontro do sentimento das ruas que quer participar. Em um momento em que estamos vivendo, efetivamente, uma crise de representação, uma crise do modelo representativo, nós temos de ampliar os instrumentos da democracia participativa. E esse é um instrumento que permite e facilita a participação da população na elaboração do processo legislativo.
 
E, por fim, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a proposta de emenda à Constituição, de autoria do Senador Paulo Paim – existem outras propostas com a mesma finalidade –, institui o voto aberto em todas as votações do Parlamento.
 
Vejam como me parece simples o Senado tomar medidas sem precisar fazer jogo de cena, apreciando e aprovando, sem pirotecnia, temas que já se encontram na agenda do Parlamento e que se comunicam de forma muito mais tranquila, muito mais suave, muito mais coerente com o sentimento que vem das ruas.
 
Essa proposta do voto aberto é exigida, é reivindicada pela população há muitos anos. Já tive oportunidade de dizer aqui – repito e repetirei várias vezes até ver essa proposta apreciada e aprovada no plenário do Senado Federal – que o eleitor tem todo direito de saber como vota, Senador Jarbas Vasconcelos, o seu representante no Congresso Nacional.
 
Se nós estamos vivendo uma crise da representação política, uma crise da política e dos políticos, um descrédito dos partidos políticos – hoje, há uma pesquisa demonstrando que 81% da população não acreditam nos partidos políticos –, é porque se desconfia, inclusive, da forma como são feitos os acordos das votações secretas.
 
Nós tivemos aqui, por exemplo, na semana passada,...
 
(Soa a campainha.)
 
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – ... a recusa de um indicado para o Conselho Nacional do Ministério Público que foi aprovado, por unanimidade, na CCJ. Segundo o relato de vários Senadores que têm formação jurídica, foi uma das sabatinas mais brilhantes, em que essa pessoa se mostrou uma das mais preparadas. No entanto, por uma articulação política, sorrateira, utilizando-se do instrumento do voto secreto, foi negada essa indicação.
 
Eu pergunto: será que para essa indicação aqueles que votaram secretamente o fariam de forma aberta?
 
Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu entendo que um Parlamentar, para chegar aqui, seja Deputado, seja Senador, deve estar preparado para sofrer e resistir a todo tipo de pressão.
 
(Soa a campainha.)
 
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Do contrário, ele não tem as condições adequadas para, efetivamente, ser um representante da população. Se ele tem essa autonomia, essa independência, ele tem de enfrentar, sim, a pressão do Governo Federal.
Utiliza-se o argumento de que não se pode acabar com o voto secreto por ser uma proteção do Parlamentar contra a força do Governo. Mas, por outro lado, o mesmo sigilo, que, em tese, poderia proteger o Parlamentar da pressão do Governo, também afasta a população da possibilidade de controlar o seu Parlamentar que exerce a representação aqui através do voto. Portanto nós não podemos admitir isso.
 
E creio...
 
(Interrupção do som.)
 
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – ... que muito mais (Fora do microfone.) fácil, Sr. Presidente, muito mais próximo da agenda das ruas, da agenda das manifestações legítimas da população brasileira, que exige melhor qualidade nos serviços de saúde, de segurança, de educação, de mobilidade urbana, e que sabe que a corrupção drena os recursos dessas áreas, muito mais próximo dessa agenda do que reforma política com financiamento público, com lista fechada, são essas questões que há muito vêm sendo reivindicadas pela população brasileira. E chegou a hora de o Senado Federal construir essa agenda!
 
A PEC 18 é o fim do foro privilegiado, a redução do número de assinaturas para projetos de iniciativa popular e a instituição definitiva do voto aberto em todas as votações do Congresso Nacional.
 
Era esse o registro que queria fazer.
Fonte:
 
 
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