*/ Senador de Bras?lia:Lei da Ficha Limpa não pode ser flexibilizada
 
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Atualizado em :03/06/2013
Lei da Ficha Limpa não pode ser flexibilizada
 
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, serei muito breve, mas quero fazer um registro e algumas reflexões. 

Já tive a oportunidade de ocupar a tribuna desta Casa para lembrar os avanços que nós conquistamos no Brasil desde o advento da Constituição de 1988. Muitas vezes nós não nos damos conta, mas há pouco mais de 30 anos, Sr. Presidente, o Brasil vivia numa ditadura.
 
E foi através de um amplo processo de mobilização política, que envolveu lideranças de políticas de diversos partidos, que nós tivemos o processo de anistia, tivemos a Constituinte de 1988, tivemos a implantação da democracia no País e que estamos, a cada período, ampliando conquistas no processo democrático brasileiro.
 
Foi assim com a aprovação da Lei da Transparência, uma lei importante, de autoria de um Senador do PSB, o Senador Capiberibe, que obriga à publicação, quase em tempo real,  de todos os contratos, convênios, de todos os atos de contratação celebrados pela Administração Pública, ampliando as possibilidades de controle social nos âmbitos federal, estadual e municipal em todos os Poderes.

Tivemos aprovada a Lei de Acesso à Informação, com o apoio desta Casa, o que também dá maior transparência à Administração Pública, permitindo que qualquer cidadão possa buscar a informação num determinado ministério, num determinado órgão público, informação essa que é de interesse coletivo, avançamos com a instalação da Comissão da Verdade, que busca passar a limpo o nosso passado para que questões repudiadas por uma sociedade democrática não voltem a ocorrer em nosso País, e tivemos uma grande conquista da população brasileira, que se mobilizou e, através de um projeto de iniciativa popular, propôs ao Congresso Nacional a Lei da Ficha Limpa, que, sem dúvida alguma, veio para melhorar a qualidade da política e dos políticos no nosso País, fazendo com que aquelas pessoas que tenham condenação em segundo grau em órgão colegiado estejam impedidas de participar de processos eleitorais.
 
Entendo que isso foi um avanço, um avanço que demonstra o inconformismo da população brasileira com a corrupção, corrupção que retira dinheiro da saúde, da educação, da segurança...
 
Estou lembrando isto para manifestar minha preocupação com a notícia, que está sendo veiculada pelos jornais já há alguns dias, de que a Câmara prepara um projeto, que deve ser apreciado ainda esta semana, flexibilizando a Lei da Ficha Limpa para permitir que prefeitos que tiveram suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas só não possam ser candidatos se tiverem suas contas rejeitadas pela câmara municipal.
 
É importante registrar, Sr. Presidente, que nós temos, no Brasil, diversos Municípios em que os prefeitos são os ordenadores de despesa. E é importante lembrar que os tribunais de contas são órgãos técnicos. Se nós transferirmos a inelegibilidade apenas para os casos 
em que a Câmara de Vereadores, em que a Câmara Municipal rejeitar as contas do prefeito, nós estaremos abrindo mão de uma avaliação técnica feita por um órgão colegiado e transferindo essa responsabilidade para um órgão eminentemente político.
 
E a gente sabe que, na prática, grande parte dos prefeitos deste País controla as Câmaras de Vereadores. Portanto, vamos ter um instituto ineficaz, estaremos promovendo uma flexibilização na Lei da Ficha Limpa e, no meu entendimento, estaremos regredindo do ponto de vista do marco legal e da moralidade no trato da coisa pública no País.
 
Neste sentido, quero me solidarizar com as preocupações manifestadas hoje pela Procuradora Eleitoral Sandra Cureau, no Correio Braziliense, com as diversas manifestações, também, do ex-Ministro Ayres Britto, ex-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, e de membros do Movimento de Combate à Corrupção, entendendo que nós estaremos regredindo.
 
(Soa a campainha.)
 
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Nós devemos, entendendo a democracia como uma das grandes conquistas da população brasileira, fazer com que nossas atitudes, com que nossas ações legislativas, daqui para frente, sejam sempre no sentido de aprofundar a democracia no nosso País, jamais no de regredir naquilo que foi conquista da população.
 
É importante registrar que a Lei da Ficha Limpa foi um projeto de iniciativa popular que mobilizou mais de 500 mil pessoas no Brasil, mas a obrigatoriedade era para que tivéssemos 0,5% de assinaturas, tendo como base o número de eleitores no País. A sociedade civil conseguiu um número muito superior a isso, e, através de uma grande pressão, uma pressão legítima, uma pressão bonita, uma pressão cidadã sobre o Congresso Nacional brasileiro, a Lei da Ficha Limpa foi aprovada, salvo engano, por unanimidade na Câmara dos Deputados e por unanimidade no Senado Federal.
 
Portanto, entendo que, neste momento, ao mexer, ao modificar a Lei da Ficha Limpa para torná-la mais flexível, especialmente no que se refere às questões da prestação de contas de prefeitos municipais, estaremos promovendo um retrocesso que não é bom para a democracia no nosso País.
 
Espero que paire o bom senso na Câmara dos Deputados e que esse projeto não seja apreciado e votado naquela Casa. Parece que o projeto está sendo construído neste momento e já seria apreciado imediatamente pelo Plenário. Mas, ainda que a Câmara dos Deputados não entenda assim, entendo que o Senado deve buscar evitar a tramitação desse projeto ou recusar esse projeto, porque ele, sem dúvida, traz um prejuízo enorme ao aprofundamento da democracia no nosso País.
 
Repito: devemos caminhar no sentido do aprofundamento, da radicalização da democracia no nosso País, na melhoria da qualidade da representação política, criando um rigor cada vez maior, com o objetivo de melhorar a qualidade da representação política. Não devemos, jamais, retroceder num tema tão importante e tão caro aos brasileiros como é o da Lei da Ficha Limpa.
 
Era este o registro que, em nome da Liderança do PSB, eu gostaria de fazer neste momento, Sr. Presidente.
Fonte:
 
 
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