*/ Senador de Bras?lia:Atualização do Código de Defesa do Consumidor
 
http://twitter.com/rollembergpsb http://www.facebook.com/pages/Rodrigo-Rollemberg/211341845581927 http://www.orkut.com.br/Main#Profile?uid=3314995351568856873 http://www.youtube.com/rollembergpsb http://www.flickr.com/photos/rodrigorollemberg
 
Discursos
         
Tamanho do texto
Atualizado em :06/05/2013
Atualização do Código de Defesa do Consumidor
 
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero fazer aqui um breve registro dos trabalhos da Comissão de Atualização do Código de Defesa do Consumidor, que tenho a honra de presidir.

Nós estamos caminhando para o encerramento dos trabalhos desta Comissão. Entendo que, no máximo até o final do mês que vem, o mês de junho, nós já teremos concluído os trabalhos no âmbito da Comissão, e o Nobre Relator, Senador Ricardo Ferraço, poderá, então, apresentar o seu relatório e o parecer sobre os três projetos que tramitam naquela Comissão, a saber: o projeto que regulamenta o comércio eletrônico, o projeto que procura prevenir o superendividamento e o projeto que regulamenta as ações coletivas de acesso à Justiça, para buscar os direitos do consumidor.
 
Certamente, essa Comissão está tendo o trabalho facilitado pelo trabalho da Comissão de Juristas, presidida pelo Ministro Herman Benjamin e por vários outros juristas reconhecidos, alguns dos quais tiveram a oportunidade de participar da elaboração do atual Código de Defesa do Consumidor, aprovado há cerca de 23 anos. 
 
É importante registrar que o Código é ainda visto, no cenário internacional, como um dos grandes avanços do marco legal brasileiro, considerado uma das leis mais avançadas, que procura defender o direito do consumidor, elo mais fraco na relação consumeirista. Desde o primeiro momento, Senador Pedro Taques, nós assumimos o compromisso – e tenho certeza de que, quando concluirmos os trabalhos da Comissão e quando aprovarmos, no plenário do Senado, este compromisso seja amplamente reconhecido e efetivado – de que qualquer atualização no Código de Defesa do Consumidor será feita sempre com o objetivo de ampliar os direitos do consumidor, jamais para restringir direitos do consumidor.
 
Além desses três temas, a Comissão de Juristas não entrou no outro tema, porque ele já vinha sendo fruto de um trabalho desenvolvido pela Secretaria do Consumidor do Ministério da Justiça, que é o fortalecimento dos Procons. Tenho convicção de que, pelas manifestações do Relator desta matéria, Senador Ricardo Ferraço, isso também estará presente no relatório final, ou seja, a garantia de ampliação dos poderes do Procon, ampliando a efetividade das ações daquele órgão da maior importância no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
 
Ao aumentarmos a efetividade das decisões dos Procons, vamos reduzir o número de ações na Justiça para os que pleiteiam, que buscam, que reivindicam os direitos do consumidor. 
 
Todo esse processo vem sendo amplamente discutido com os diversos segmentos da sociedade. Temos ouvido os representantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, representantes do Governo, o representante das empresas e das instituições representativas dos empresários e, ao mesmo tempo, também, cientistas que há anos estudam as relações consumeristas, além, é claro, da defensoria pública e do Ministério Público, que vêm desempenhando um papel muito importante na defesa dos consumidores brasileiros.
 
Mas é claro que nós precisamos, nessa atualização, incorporar, por exemplo, a proteção e a regulamentação do comércio eletrônico.
 
Quando aprovamos o Código de Defesa do Consumidor, nós não tínhamos a Internet, não tínhamos as relações que temos hoje de compras eletrônicas. Essas compras estão tomando uma dimensão cada vez maior e só tendem a aumentar, movimentando bilhões e bilhões de reais por ano, num crescimento muitas vezes superior ao crescimento da economia brasileira, mas com procedimentos em que o elo mais frágil, que é o consumidor, ainda fica numa situação de muita inferioridade dentro da perspectiva da relação comercial. Isso precisa ser corrigido; isso precisa ser introduzido.
 
Como a questão do superendividamento. É importante registrar que as políticas de facilidade de acesso ao crédito foram importantes para movimentar a economia. Num determinado momento da nossa economia, buscou-se enfrentar a crise econômica, ampliando a capacidade de consumo. Mas isso também provocou resultados maléficos. Nós temos um conjunto grande de famílias brasileiras que vivem esse problema do superendividamento.
 
Isso precisa ser tratado no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, para proteger e para evitar o superendividamento, colocando, também, que a responsabilidade quanto à dação e à concessão de crédito de forma irresponsável deve ser compartilhada – a responsabilidade de quem toma o crédito, mas também a responsabilidade daquele que concede o crédito de forma irresponsável. Essa é outra novidade que, certamente, será incorporada na atualização do Código de Defesa do Consumidor.
 
Além disso, há a questão das ações coletivas. Nós temos hoje um número enorme de ações na Justiça, quando muitas vezes os interesses são comuns, a demanda é comum. E a regulamentação da ação coletiva, priorizando a tramitação de uma ação coletiva de acesso à Justiça, também é extremamente importante.
 
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós ainda tivemos uma audiência sobre publicidade infantil e sobre consumo sustentável – dois temas da maior importância. Nós precisamos ampliar o debate sobre esses temas no Senado Federal pela importância que têm.
 
Mas entendo que o Senado dará uma enorme contribuição à sociedade brasileira se tiver capacidade de, até o final deste semestre, efetivamente, aprovar os projetos que vêm da Comissão Especial de Atualização do Código de Defesa do Consumidor, especialmente tratando desses quatro temas que já estão muito mais avançados do ponto de vista do debate interno na Comissão: regulamentação do comércio eletrônico, proteção ao superendividamento, regulamentação das ações coletivas e fortalecimento dos Procons.
 
Era essa a mensagem que eu gostaria de deixar registrada no dia de hoje, Sr. Presidente, agradecendo a V. Exª.
Fonte:
 
 
fazer comentario comentários
imprimir

 

Mais Discurso
A FACA DO FAC - [29/04/2014]
Dia do Artesão - [19/03/2014]

 
   Últimas Notícias
Cidadania
Rollemberg cobra nomeação de aprovados em concurso do Senado
Pesquisas
Rollemberg comenta pesquisa que aponta insatisfação dos brasileiros com questões básicas
Distrito Federal
Ministério Público e pesquisadores defendem manutenção da área da Embrapa Cerrados
Cidadania
Senado debate ameaça de retirada da Embrapa Cerrados
Política
PSB e Rede apresentam diretrizes de programa de governo para o DF
Ciência e Tecnologia
Embrapa inaugura Banco Genético e comemora os 41 anos da empresa
Política
Elogios a decisão do STF sobre CPI exclusiva para Petrobras
Distrito Federal
Rollemberg lembra aniversário de Brasília e prega o fim da desigualdade no DF
Política
Oposição indica servidor do Senado para vaga de ministro do TCU
Cidadania
Rollemberg: Datafolha revela declínio econômico resultante dos erros de Dilma
Educação
CPI com investigação ampla enfraquece o Legislativo, afirma Rollemberg
Meio Ambiente
Números de relatório sobre mudança climática do IPCC são alarmantes, alerta Rollemberg
PSB
Rollemberg explica posição do PSB em relação à CPI da Petrobras
Distrito Federal
Senador alerta para risco de criação de novas cidades no DF
Cidadania
Rollemberg defende regulamentação profissional de artesãos

Vídeo

 

footer_down_01