*/ Senador de Bras?lia:Medidas para amenizar peso da dívida dos estados
 
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Atualizado em :25/03/2013
Medidas para amenizar peso da dívida dos estados
 
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador) – Muito obrigado, Senador Paulo Paim, Presidente desta sessão. Cumprimento também o Senador Magno Malta e os demais Senadores e Senadoras, bem como os telespectadores da TV Senado e os ouvintes da Rádio Senado.

Subo à tribuna, Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, para cobrar e defender a continuidade da agenda proposta pelo conjunto de governadores a partir de uma reunião com os Presidentes da Câmara e do Senado. Considero, em primeiro lugar, que foi uma inovação positiva dos Presidentes das duas Casas, qual seja, a de convidar os Governadores de todos os Estados brasileiros e do Distrito Federal, assim como os Prefeitos das Capitais, para construir uma agenda comum de interesse do País e de interesse dos Estados e Municípios.

Entendo que nós devemos priorizar, neste momento, aquela que é uma agenda de entendimento, de consenso. Existem vários projetos tramitando na Casa que tratam do chamado Pacto Federativo. Ainda existem divergências, diferenças de posição entre os diversos Estados como, por exemplo, a unificação do ICMS. Os Estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste ainda querem uma alíquota diferenciada e entendem que isso é importante para a promoção do desenvolvimento regional e estão construindo uma proposta nesse sentido.
 
Como ainda não há consenso em relação a esse tema, entendo que nós devamos discutir mais, buscando a construção de um entendimento.
Sobre a questão do FPE, segundo o compromisso assumido pelo Presidente na semana passada, iniciaremos o debate já amanhã. Parece-me que esse tema está amadurecendo e deveremos votar no início do mês de abril, a partir da semana que vem.

Mas há outra agenda, a do entendimento, proposta pelos Governadores, que, depois de apresentada, precisa efetivamente ser apreciada e votada rapidamente pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, até para valorizar a iniciativa dos Presidentes da Casa de dar sequência ao processo legislativo, valorizando o Congresso Nacional como um grande instrumento de produção de entendimentos em favor do Brasil.

E eu quero lembrar aqui, rapidamente, essa agenda, fruto do entendimento entre os governadores dos diversos Estados e o do Distrito Federal.
 
A primeira é a questão da redução de 33% no comprometimento da Receita Corrente Líquida com o pagamento das dívidas dos Estados. O Governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, mostrou, de forma muito clara, o tamanho da dívida e o quanto ele já pagou. Ele já pagou muitas vezes o valor nominal daquela dívida e deve uma quantia imensa ainda.
 
Portanto, essa reivindicação, no momento em que o Brasil vem reduzindo os juros, é extremamente importante. Querem reduzir em 33% o comprometimento da Receita Corrente Líquida para o pagamento de dívidas e aproveitaram isso para fazer uma emenda ao PLP 238, de 2013, em tramitação na Câmara, que corrige a dívida dos Estados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais juros de 4% ao ano. Lembro ainda que, hoje, o saldo devedor dos Estados e Municípios é atualizado pelo IGP-DI – Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna – mais juros de 6% a 9%.
 
Quero registrar também, com muita satisfação, que um dos temas que conseguiram o entendimento de todos os governadores e de todos os prefeitos de capital é o Projeto de Resolução nº 14, de 2013, de minha autoria, que busca ampliar os limites de investimento dos Estados e Municípios.
 
É importante registrar, Senador Paim, que, nos últimos anos, quem tem investido mais são os Estados, que, ainda assim, tiveram a sua capacidade reduzida em função de medidas tomadas pelo Governo Federal para combater a crise, como a redução do IPI, que diminuiu o preço dos automóveis, mas, ao mesmo tempo, reduziu também o bolo de recursos a ser repartido por meio do FPE e do FPM, diminuindo assim a receita de Estados e Municípios.
 
E reduziu duas vezes: em função da própria diminuição do bolo de recursos a serem distribuídos pelo FPE e também porque, reduzindo o valor do produto total, o ICMS recolhido é menor. 
 
E o que nós estamos buscando fazer aqui? Para enfrentar esses dois anos de crise econômica e para que o Brasil possa voltar a ter índices de crescimento compatíveis com a necessidade do País, com a continuidade do crescimento, com a continuidade da geração de empregos, nós estamos ampliando a capacidade, a possibilidade de obtenção de crédito, que hoje é de apenas 16% ao ano, para 30% ao ano, desde que os recursos, na sua totalidade, sejam utilizados para investimentos na área de educação, de saúde, de segurança, de mobilidade urbana, de infraestrutura e de meio ambiente.
 
É importante ressaltar que nós estamos propondo o aumento desse fluxo, dessa capacidade de investimentos dos Estados sem mexer no montante total da dívida, que, no caso do Estado, é duas vezes a Receita Corrente Liquida.
 
Outra proposta apresentada pelo Governador do Ceará, Cid Gomes, que contou também com o amplo apoio dos prefeitos das capitais, é a inclusão da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no Fundo de Participação dos Estados e no Fundo de Participação dos Municípios. E os dados trazidos naquela ocasião pelo Governador Cid Gomes falam por si mesmos.
 
O Governador Cid Gomes lembrou que as contribuições que, antes da Constituição de 1988, representavam 23% das receitas da União, ou seja, a CSLL e a Cofins, hoje correspondem a 55%. O Imposto de Renda e o IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados –, que representavam 70% na época da Constituição, hoje contribuem apenas com 45% do montante.
 
A proposta é inteligente e prevê que seja feita uma transição. Ao invés da inclusão desses dois impostos no bolo a ser redistribuído através do FPE e do FPM, seria reduzido o percentual, que hoje é de 21,5% para os Estados e de 23,5% para os Municípios, para 13% para os Estados e 13,5% para os Municípios, ou seja, não haveria quebra de arrecadação, mas nós estaríamos fazendo aí um processo de transição que garantiria mais saúde financeira para Estados e Municípios brasileiros.
 
O Governador de Pernambuco, Governador Eduardo Campos, lembrou a importância da aprovação da PEC nº 172, de 2012, em tramitação na Câmara dos Deputados, segundo a qual a lei...

O Sr. Gim (Bloco/PTB – DF) – Senador Rodrigo Rollemberg.
 
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – ...não aporá nem transferirá qualquer encargo ou prestação de serviços aos Estados ou Municípios sem a previsão de repasses financeiros, já que, em função da Constituição de 1988, vários encargos foram assumidos pelos Estados sem a contrapartida financeira.
 
Ouço com alegria o Senador Gim Argello.
 
O Sr. Gim (Bloco/PTB – DF) – Muito obrigado, nobre Senador Rodrigo Rollemberg. Tenho a felicidade, hoje, de poder anunciar aqui no nosso plenário – e peço que chegue até aqui, por favor – um nome internacional, que veio visitar Brasília, veio visitar o Brasil, que é o Sheik número um do Qatar, Sheik Al Thani. Ele está aqui nos visitando, veio à Brasília hoje, trazendo investimentos, Senador Paulo Paim, que tão bem preside esta sessão. O Sheik Al Thani veio ao Brasil, já é um investidor no nosso País, vem de um país co-irmão nosso e vem aqui hoje, mais uma vez, para o nosso prazer, visitar o Senado da República – hoje presidido, prazerosamente, por V. Exª, Senador Paulo Paim. Eu só queria registrar isso, porque acho muito importante, porque é uma pessoa que vem fazer investimentos vultosos em nosso País, o Sheik número um do Qatar, Sheik Al Thani.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Seja bem-vindo à Casa, acompanhado pelo Senador Gim Argello, um dos principais Senadores desta Casa, aqui de Brasília, e também, na tribuna, o Senador Rodrigo Rollemberg, um grande Senador da República.
Tenha certeza que a saudação que fez Gim Argello é a saudação desta Presidência e de todo o Congresso Nacional.
Seja bem-vindo ao Brasil e que esta parceria seja permanente.
 
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Muito obrigado, Senador Gim Argello.
 
Quero cumprimentar o Sheik e dizer que é uma honra recebê-lo aqui no plenário do Senado Federal.
 
Mas, continuando, Sr. Presidente, quero registrar que outra solicitação que me parece óbvia é a solicitação para o fim da cobrança de impostos entre entes federativos, ou seja, a União dá o recurso com uma mão e retira uma parte do recurso com a outra mão, através do Pasep. 

Essa seria uma questão simples de ser resolvida. Parece-me que o Senador Aloysio Nunes já apresentou um projeto de resolução nesse sentido, que está na CAE. Entendo que essa deve ser uma medida a ser tomada rapidamente pelo Congresso Nacional.
 
Em relação à reunião com os prefeitos de capital, eu gostaria de ressaltar que, além do apoio a essas medidas apresentadas na reunião pelos governadores, há também a solicitação de incentivo fiscal ao transporte coletivo, para subsidiar as tarifas urbanas e metropolitanas. Isso é da maior importância, Senador Paulo Paim, V. Exª que tem se destacado pela defesa dos interesses sociais, pela defesa dos trabalhadores, pela defesa das categorias de trabalhadores mais vulneráveis. Não há sentido algum promovermos desonerações tributárias para os automóveis, para os veículos de utilização individual e não promovermos desonerações para o transporte coletivo. Tanto do ponto de vista social quanto do ponto de vista ambiental, é inadmissível não haver o mesmo tratamento. 
 
Não estou aqui questionando a redução do IPI para os automóveis. Entendo que foi uma medida correta e adequada que, tomada naquele momento, ajudou a preservar o emprego e a atividade econômica, mas precisamos dar pelo menos o mesmo tratamento ao transporte coletivo, ao transporte que beneficia uma quantidade enorme de trabalhadores em todo o Brasil e que tem um impacto ambiental muito menor, o que é extremamente positivo do ponto de vista ambiental.
 
Senador Paulo Paim, disse o Presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, nas suas palavras iniciais, que essas reuniões não seriam reuniões para meros discursos, para tirar fotografia, que, depois, não dariam em nada. É muito importante que, imediatamente, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados assumam essa agenda, essa que é uma agenda de entendimento. Todos estão concordando com ela. 
 
Que possamos, imediatamente, nas diversas comissões, no plenário do Senado, votar o projeto de resolução que amplia a capacidade de investimentos nos Estados e nos Municípios e votar o projeto que retira a contribuição do Pasep para transferência de recursos da União para os demais entes, Estados e Municípios, para que possamos efetivamente dar credibilidade ao Congresso Nacional, na construção de uma agenda de interesse nacional.
 
Tenho convicção, Senador Paulo Paim, de que, se o Senado e a Câmara dos Deputados tiverem a competência para efetivar essa agenda de interesse nacional rapidamente, crescerão muito na credibilidade da opinião pública brasileira e mostrarão que efetivamente nós estamos construindo um novo momento, um momento de afirmação do Poder Legislativo, de construção de uma agenda de interesse nacional, tendo o Poder Legislativo como grande protagonista dessa ação, fazendo com que melhoremos as condições políticas e econômicas do País, por intermédio de uma melhor relação entre União, Estados e Municípios.
 
Esse é o nosso apelo, é o nosso desejo. E vamos trabalhar para isso, para começarmos imediatamente a apreciar e a votar essa agenda de interesse nacional.
 
Muito obrigado, Senador Paim.
Fonte:
 
 
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