*/ Senador de Bras?lia:Medidas para melhorar a proteção e defesa do consumidor
 
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Atualizado em :20/03/2013
Medidas para melhorar a proteção e defesa do consumidor
 
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF. Sem revisão do orador.) – Prezado Senador Eduardo Suplicy, que preside esta sessão, prezados Senadores e Senadoras, nós comemoramos, na semana passada, o Dia do Consumidor. 

No Dia do Consumidor, a Presidenta da República anunciou uma série de medidas para a proteção e defesa do consumidor em nosso País, que busca fortalecer a estrutura da rede protetiva no País e lança, também, o Plano Nacional de Consumo e Cidadania, que traz medidas, propostas de gestão e fiscalização em relação ao consumo.
 
Mas eu queria destacar como medida mais importante a medida de fortalecimento dos Procons no Brasil, que precisam ter um perfil mais resolutivo pelo importante papel que desempenham.
 
Entendo que algumas das sugestões, das decisões apresentadas pelo Poder Executivo, devem ser incorporadas na comissão especial criada pelo Presidente Sarney para apreciar três projetos de lei que procuram regulamentar no País o comércio eletrônico, a proteção ao superendividamento e a regulamentação das ações coletivas de acesso à Justiça.
 
Por quê? Porque, sem dúvida, além de fortalecer o Parlamento, além de fortalecer projetos de iniciativa do Congresso Nacional e que já tiveram uma contribuição de pessoas extremamente qualificadas e comprometidas com a área, uma comissão de juristas presidida pelo Ministro Herman Benjamin, composta por pessoas que participaram da elaboração do Código de Defesa do Consumidor, e porque a principal medida anunciada pelo Governo Federal já está sendo trabalhada no âmbito dessa comissão especial, que tenho a honra de presidir. Eu me refiro ao fortalecimento dos Procons.
 
Nós já estamos, inclusive, com audiência pública marcada para logo após a Semana Santa para ouvir especialistas sobre o tema e incluir, além da regulamentação do comércio eletrônico, da proteção ao superendividamento e da regulamentação das ações coletivas, medidas efetivas legais, um novo marco legal que busque fortalecer os Procons de todo o Brasil.
 
Hoje, Sr. Presidente, há no Brasil quase 700 Procons, que têm feito um esforço louvável para atender o fluxo de dois milhões de processos a cada ano. Esses institutos precisam ter maior poder resolutivo. O próprio Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, nos alertou para uma questão muito importante. Disse que 70% das demandas judiciais dos Juizados de Pequenas Causas no Brasil estão relacionadas com o direito do consumidor.
 
Segundo informou o Ministro, um problema que custaria cerca de R$300,00 para o Estado resolver acaba chegando ao triplo do custo, cerca de R$1 mil, devido à tramitação no Judiciário.
 
É preciso resolver essa irracionalidade sistêmica. Como disse o Ministro Eduardo Cardozo – abro aspas –: "Se políticas são necessárias para atacar as causas do conflito dos consumidores, políticas também são necessárias para a boa composição desses conflitos”. Nesse sentido, o fortalecimento dos Procons dando o poder maior de resolver, por meio de conciliações ou de decisões definitivas, sem dúvida contribuirá muito para a defesa do consumidor do nosso País.
 
São bem-vindas também as decisões, as resoluções, anunciadas pelo Governo, do Conselho Monetário Nacional, que obrigam bancos a informar a diferença dos custos nas tarifas bancárias individualizadas e nos pacotes, além de destacar a composição dos custos nas operações de crédito e de câmbio. Além, também, do anúncio de que se abrirá consulta pública junto à Agencia Nacional de Telecomunicações para ser feita uma forte mobilização da sociedade, para dar o salto que se espera na regulamentação do atendimento da cobrança e da oferta de serviços ao consumidor.
 
Vale lembrar que os diferentes rankings no País nos mostram que os serviços que mais têm deixado os consumidores insatisfeitos são os de telecomunicações, telefonia móvel e fixa, serviços bancários, que respondem, junto à Senacon – Secretaria Nacional do Consumidor –, por cerca de 90% das reclamações registradas no último ano.
 
Não por acaso, esses dois setores foram os que mais cresceram com o sistemático aumento das classes C e D no Brasil. Hoje, a classe C já representa a maioria da população, 54%. Segundo estudos da Fundação Getúlio Vargas, até 2014, esse índice chegará a 60%.
 
Importante também registrar que a comissão especial tem atuado com a participação da população através do Alô, Senado! E todas as vezes, qualquer que seja o tema que esteja sendo discutido na comissão – já realizamos audiência pública sobre comércio eletrônico, sobre proteção ao superendividamento e regulamentação das ações coletivas –, há uma enxurrada de perguntas, de reclamações e de opiniões de consumidores de todo o Brasil contra o serviço prestado especialmente pelos bancos, pelos cartões de crédito e pelas operadoras de telefonia.
 
No que se refere ao comércio eletrônico, é importante registrar que, quando aprovado o Código de Defesa do Consumidor, há 23 anos, houve um grande avanço na sociedade brasileira. Talvez um dos instrumentos legais mais bem sucedidos produzidos pelo Congresso Nacional. Não havia o comércio eletrônico. Hoje, essa é uma realidade em que mais de 90% das pessoas que utilizam a Internet já fizeram algum tipo de compra pela Internet. E as transações pela Internet estão crescendo exponencialmente, num percentual muitas vezes maior do que o crescimento do Produto Interno Bruto no Brasil, nos últimos anos. 
 
Portanto, é fundamental garantir tranquilidade, segurança jurídica e regras claras no comércio eletrônico, para proteger o consumidor. 
No que se refere ao superendividamento, nos últimos anos, surgiu um dado extremamente positivo da economia brasileira, que foi o fato de que 40 milhões de pessoas deixaram a condição de pobreza e passaram a fazer parte da classe C. Com isso, aumentou a capacidade de consumo da população brasileira.
 
O próprio Governo Federal, ao enfrentar a última crise econômica, no final do governo do Presidente Lula, utilizou como estratégia de combate a essa crise estimular o consumo, facilitando o acesso ao crédito. Se isso produziu resultados positivos naquele momento, produziu outro resultado, que foi o processo de superendividamento das famílias brasileiras, que precisa ser enfrentado e regulamentado no sentido de prevenirmos o superendividamento, dando segurança e tranquilidade ao consumidor e dando também tranquilidade e segurança jurídica nas relações comerciais entre aquele que opera o crédito e o consumidor.
 
Da mesma forma, a regulamentação das ações coletivas, que traz como grande novidade a prioridade na análise pela Justiça das ações coletivas em relação às ações individuais. É claro que isso produz um impacto social extremamente positivo, porque, quando o Poder Judiciário tem a oportunidade de apreciar uma demanda, uma determinada questão que beneficia um conjunto enorme de consumidores que estão na mesma situação e o faz a favor dos consumidores, que é o elo mais frágil dessa relação, acaba resolvendo um problema, melhorando a vida de muita gente.
 
(Soa a campainha.)
 
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Daí a importância dessa inovação no Código de Defesa ao Consumidor no que se refere à proteção ao superendividamento, de priorizar as ações coletivas em relação às ações individuais.
 
E é claro que também é fundamental investirmos em educação, em conscientização e em informações claras, porque as relações de consumo só tendem a aumentar no País, mas é importante que possamos agregar valores do consumo sustentável, do consumo consciente, e que as pessoas tenham acesso às informações as mais adequadas possíveis para que possam tomar suas decisões de consumo de forma adequada.
 
Portanto, fica aqui o registro, cumprimentando o Governo Federal pelo anúncio dessas diversas medidas...
(Soa a campainha.)
 
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – ... que fortalecem o plano nacional de defesa do consumo. Mas, aqui, a nossa posição, em tudo aquilo que se refere a marco legal, que aproveitemos a comissão especial já instalada para, no âmbito dessa comissão especial, tratar desses temas, porque conseguiremos, assim, dar maior celeridade à tramitação dos projetos.
 
Era o registro que gostaria de fazer, agradecendo a V. Exª, Senador Eduardo Suplicy.
Fonte:
 
 
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