*/ Senador de Bras?lia:Críticas ao contrato de R$ 11,7 bi para gestão do lixo no DF
 
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Atualizado em :12/11/2012
Críticas ao contrato de R$ 11,7 bi para gestão do lixo no DF
 
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidenta, Senadora Ana Amélia, Srªs e Srs. Senadores, prezados telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, todos aqueles que nos honram com a sua presença, visitando o plenário do Senado Federal, esta tarde – ao final deste pronunciamento me dirigirei para lá –, no Museu da Republica, será realizada audiência pública para debater a PPP, parceria público-privada de resíduos sólidos, por meio da qual o GDF pretende contratar por 30 anos todos os serviços de limpeza urbana, desde a coleta, remoção e transporte de lixo até o tratamento e disposição final dos resíduos sólidos do Distrito Federal.

Trata-se de debate fundamental para a capital do País, que, por incrível que pareça, é a única cidade com mais de 200 mil habitantes que ainda não possui aterro sanitário, segundo nos informa a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Publica e Resíduos Especiais, Abrelpe. Ao mesmo tempo, Brasília é a cidade que possui mais lixo por habitante do Brasil. São quase 2 kg produzidos por pessoa, todos os dias, na capital do País. O lixão da Estrutural já chega a ocupar mais de 100 hectares e 40 metros de altura, com mais de 30 milhões de toneladas de lixo enterrado, provocando alta poluição do ar, do solo e das águas do Parque Nacional de Brasília e do próprio Lago Paranoá, segundo especialistas na área ambiental.
 
É um passivo ambiental inadmissível para a capital do País, que deveria ser um exemplo de gestão e manejo de seus resíduos sólidos. Isso sem falar no passivo social. Não podemos mensurar os graves impactos do lixão da Estrutural na saúde dos cerca de 2 mil catadores de lixo que hoje trabalham ali, as tantas doenças e mortes ocorridas sempre anônimas para a sociedade. Anônimas porque afetam os excluídos, porque afetam o lado oculto do nosso modelo falido de produção e consumo, que não leva em conta os limites dos recursos naturais e a gestão dos seus resíduos. São pessoas que vivem do lixo, que ninguém quer ver, que se arriscam ali à procura de materiais recicláveis e que só são percebidas quando protestam ou quando inspiram enredos nas novelas de TV.

E é sobre esses catadores que hoje quero falar aqui nesta tribuna, sobre a mobilização dessas cooperativas contra a parceria público-privada agora em debate, ainda tratada pela opinião pública de forma superficial, até mesmo depois de um protesto grave, ocorrido no último mês, que quase levou a cidade a um colapso, quando as cooperativas de catadores de material reciclável fecharam o lixão da Estrutural por dez dias, acumulando cerca de 80 mil toneladas de lixo nas ruas do Distrito Federal.

E por que esses catadores protestam, Srª Presidenta, Srªs e Srs Senadores? Esses catadores protestam porque o GDF tomou uma decisão que podemos considerar, no mínimo, muito estranha. O Governo pretende entregar a uma única empresa privada a concessão para gestão de resíduos sólidos do DF por 30 anos, com possibilidade de prorrogação por mais cinco anos, sob um contrato estimado em R$11,7 bilhões. Nem a PPP feita para reurbanização da zona portuária do Rio de Janeiro – Porto Maravilha –, considerada a maior do País, alcançou esse patamar.
 
O GDF está privilegiando uma opção de contratação dos serviços que verticaliza todas as atividades relativas à limpeza urbana e ao manejo dos resíduos sólidos no DF e institui um monopólio por trinta anos mais cinco, isso em vez de optar por alternativas que privilegiem a concorrência periódica entre empresas privadas interessadas nos diversos serviços, realizando licitações periódicas, conforme a Lei nº 8.666, que estimulem a concorrência e, assim, a contratação de serviços mais baratos e de melhor qualidade.

Além disso, existem indefinições significativas em vários investimentos incluídos nessa PPP. Por exemplo, a recuperação/mitigação do lixão da Estrutural, que depende de estudos e projetos que a concessionária ainda deverá realizar em parceria com a UnB, já orçada em R$41 milhões. São previstos dois aterros sanitários: oeste e norte. O aterro sanitário oeste está com previsão de implantação para o primeiro semestre de 2013, com recursos próprios do GDF. O aterro sanitário norte não tem localização definida, muito menos licença ambiental e projeto básico. Os investimentos relativos a esses dois aterros sanitários estão orçados em R$174,1 milhões.
 
A modelagem estima em R$9,6 milhões o custo de reforma e recuperação das usinas de compostagem existentes na L4 Sul e no P-Sul, em Ceilândia, mas informa que deverão ser realizados estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira em parceria com a Universidade de Brasília. Agora, como incluir no escopo da PPP investimentos cuja viabilidade técnica e econômica ainda precisa ser avaliada? Como incluir um aterro sanitário cuja localização não foi determinada e muito menos licenciada?

Segundo o site da Secretaria de Estado de Governo, a PPP vai reunir e gerir os serviços públicos já realizados pelo GDF, garantindo economicidade. Agora, como "esta economia” será garantida se sabemos que, hoje, o GDF gasta, a cada ano, cerca de R$180 milhões em contratos de prestação de serviço para a gestão de resíduos sólidos, mas, de acordo com a proposta da parceria público-privada em consulta pública, passará a gastar R$390 milhões, ou seja, mais do que o dobro do que gasta a cada ano?

Sabemos que esse valor também inclui os custos de obras. Mas, quando se comparam somente os custos dos serviços, percebe-se que são, de fato, mais elevados do que os custos realizados hoje pelo GDF. Além disso, a modelagem da PPP não deixa claros os porquês de boa parte dos custos apresentados.

Outra questão gravíssima é que a PPP não deixa claro o papel dos catadores de material reciclável, afrontando com isso até a Política Nacional de Resíduos Sólidos. No edital, as cooperativas só são citadas na referência à construção de 10 galpões de triagem, sem qualquer referência à função dessas cooperativas e às condições em que atuariam neste processo. Ao que tudo indica, a opção do Distrito Federal foi a de não incluir os catadores e catadoras de materiais recicláveis na modelagem da prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos. Poderia fazê-lo, inclusive com a contratação com dispensa de licitação das associações e cooperativas de catadores, para coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, nos termos das Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico e da própria Lei de Licitações e Contratos.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.305, destaca, além do conceito de responsabilidade compartilhada, o incentivo ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores como uma ação socioambiental prioritária. Os principais mecanismos de operacionalidade dessa política, tanto na coleta seletiva, como na logística reversa, priorizam a participação e a atuação estratégica dos catadores de resíduos e suas cooperativas.
 
Não é possível se pensar em uma política de resíduos sólidos para o Distrito Federal sem ter essa perspectiva. Os catadores de rua prestam esse serviço público há décadas, realizando a coleta e o envio de papéis, plásticos, latinhas e vidros para as cooperativas, que repassam às usinas de reciclagem. Calcula-se que 90% dos materiais recicláveis que chegam à indústria brasileira tenham sido coletados por catadores.
 
Agora, o que também é esquisito nessa PPP é que ela é proposta pelo GDF sem um planejamento prévio. O DF ainda não conta com um plano de gestão integrada de resíduos sólidos, que seria condição indispensável para a orientação desse processo. Como entregar a gestão de resíduos sólidos para uma empresa por 30 anos, com mais 5 anos de prorrogação, sem ter um plano para essa gestão?
 
Com essa decisão, o GDF atropelou um processo que ele mesmo estava conduzindo para a implementação de uma política distrital de resíduos sólidos, por meio de projeto que tramita atualmente na Câmara Legislativa, assim como da constituição de um consórcio público de gestão dos resíduos sólidos da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, envolvendo o DF, vinte Municípios goianos e o Governo de Goiás, já ratificado pela Lei Distrital nº 4.948, de 2012.

Em seguida, vou ler um manifesto do Grupo de Trabalho de Resíduos Sólidos da Frente Parlamentar Ambientalista da Câmara Legislativa.
Já subi a esta tribuna, no mês passado, para falar da falta de transparência e gestão democrática desse processo, quando o GDF fez uma tentativa frustrada de realização de consulta pública, sem divulgar, com antecedência razoável, a documentação relativa à proposta da PPP.
 
Além disso, convocou audiência para uma sala de oitenta lugares no Teatro Nacional, onde não foi possível abrigar profissionais liberais, ecologistas, funcionários do SLU e centenas de catadores que ali compareceram. Obviamente, nessas condições, não houve discussão. A audiência teve de ser suspensa.

Na mesma data da frustrada audiência, teve início uma consulta pública que já chega a um mês agora, sem que tenha sido divulgada pelo GDF a documentação completa referente à PPP. Primeiro, só disponibilizaram versões das minutas de contrato e edital, sem nenhum valor relevante para análise. Só na última semana colocaram alguns anexos: o estudo de viabilidade, as diretrizes ambientais, o relatório de limpeza urbana, assim como os indicadores de qualidade. Ainda não estão disponíveis os demais anexos, assim como documentos importantes nesse processo, como o estudo técnico que justifica o processo das PPPs no Distrito Federal.

Pergunto: por que o GDF está demorando tanto para disponibilizar documentos públicos indispensáveis ao debate em curso? Por que desenvolver uma discussão dessa importância, que envolve recursos tão volumosos – R$11,7 bilhões –, nessas condições? Como fazer uma consulta pública dessa importância de uma forma tão açodada, sem transparência e articulação com a sociedade?

Sabemos que, atualmente, a gestão de serviços públicos de limpeza urbana e tratamento de resíduos sólidos é um dos maiores gastos do Governo do Distrito Federal com recursos próprios, já que as áreas de saúde, educação e segurança são assistidas por recursos federais. Portanto, trata-se de uma questão estratégica não só por sua dimensão urbanística, sanitária, ambiental e social, mas também econômico-financeira.

Pela Lei de Concessões, assim como pela Lei de Licitações e Contratos, seria necessária uma previsão de equilíbrio econômico-financeiro do contrato. E aí nós perguntamos: com um contrato nesses valores, qual é a garantia que a população tem de que não haverá aumento nas taxas de limpeza pública? 
 
Na modelagem econômico-financeira divulgada, a concessionária apresenta prejuízo a partir dos últimos 9 anos do contrato. Isso indica, na melhor das hipóteses, que não houve um sério planejamento da própria PPP, realizada de modo açodado, sem obediência às diretrizes de sanidade fiscal do DF e até mesmo antes da elaboração de um plano distrital de manejo de resíduos sólidos.
 
Como é possível imaginar que durante 9 anos uma empresa vai tratar de um serviço de tal magnitude acumulando prejuízos? É claro que está embutido nisso que, nesses últimos 9 anos, certamente haverá renegociações dos contratos, com aumentos dos valores desses contratos bilionários e também com risco enorme de aumentos da taxa de limpeza pública para a população do Distrito Federal.
 
Precisamos garantir o Plano Distrital de Manejo de Resíduos Sólidos, que definiria um modelo de gestão eficiente dos serviços públicos do ponto de vista financeiro e permitiria ao Distrito Federal onerar, na menor proporção possível, o contribuinte.

Por que gastar mais e sem planejamento? Qual garantia tem o contribuinte se essa empresa quebrar? Lembro-me de que essa foi uma preocupação levantada pelo Senador Cristovam Buarque na reunião da Bancada. Quando se faz um contrato para todo o sistema de coleta, tratamento e destinação final do lixo para uma única empresa por 35 anos, imaginem o risco se uma empresa dessas quebrar no meio do processo!

Quais são as garantias oferecidas pelo Governo para fiscalização e medição de resultados? Qual garantia de serviços melhores oferece esta PPP à população do Distrito Federal? Qual é o impacto dessa parceria público-privada no processo de endividamento do Governo do Distrito Federal?

O Governador Agnelo prometeu, em sua campanha, na primeira das "13 propostas para um saneamento de qualidade para todos", que elaboraria "o Plano de Saneamento Básico Integrado do DF de forma participativa". A limpeza pública e o manejo dos resíduos sólidos urbanos são serviços de saneamento básico. Essa PPP, com os compromissos estratégicos e de longo prazo que incorpora, deve, ou mesmo pode, ser levada à frente sem estar prevista em um plano discutido de forma transparente e efetivamente democrática com a população e os demais setores interessados do Distrito Federal?

Nem a diretoria do SLU – Serviço de Limpeza Urbana – tinha conhecimento dessa PPP. Isso é fato. O Presidente do SLU manifestou estranheza no primeiro momento do lançamento dessa PPP. Aliás, outro ponto preocupante é que o papel do SLU é ignorado nessa parceria público-privada. Chegou-se a se falar da transferência da gestão de resíduos sólidos no DF do SLU para a Novacap, que não tem o perfil legal, institucional nem administrativo para assumir essa tarefa.
 
O SLU vem passando por um grave sucateamento há pelo menos 14 anos. Sua equipe técnica conta com apenas quatro engenheiros e muitos dos seus garis estão cedidos a outros órgãos ou em disponibilidade. Por que não reestruturar e fortalecer uma instituição como o SLU, que tem vocação e tradição de lidar com esse serviço público?
 
Por último, e não menos grave, está o problema da incineração dos resíduos sólidos domiciliares, também considerado na proposta. Um método ultrapassado que, além de oneroso e insustentável, é difícil de ser justificado com os imperativos ecológicos e sociais do século XXI, ainda mais no Brasil, onde dispomos de outras fontes de energia muito mais limpas.
 
A incineração gera cinzas tóxicas, incluindo gases cancerígenos, apresentando sérios riscos à saúde pública e ao meio ambiente; sendo a alternativa mais cara de destinação de lixo. A incineração é também uma das alternativas de gestão de resíduos que mais gera gases de efeito estufa e a que mais desperdiça energia. De acordo com o pesquisador Luciano Bastos, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, cada tonelada de material reciclado gera três megawatts/hora de energia economizada, enquanto a melhor tecnologia de incineração do lixo gera apenas um megawatt/hora.
 
Além disso, a incineração é das alternativas de gestão que menos gera postos de trabalho, além de competir com os catadores de materiais recicláveis, indo contra o Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Os catadores de resíduos sólidos cumprem um papel social, ambiental e sanitário valioso para o País e não podem ser ameaçados dessa forma. O caminho deveria ser o fortalecimento do protagonismo desses trabalhadores, que hoje não têm seus direitos assegurados.
 
Como Deputado, fiz um projeto de lei, que reapresentei no Senado, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social. A matéria foi aprovada no Senado e ainda depende de aprovação da Câmara dos Deputados e sanção presidencial para entrar em vigor, mas estou confiante de que os catadores de material reciclável conquistarão em breve este direito e que esta situação no GDF ainda poderá ser revertida, em respeito a estes trabalhadores.
 
São essas as considerações, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que eu gostaria de fazer sobre a PPP de resíduos sólidos, para o aprimoramento deste processo. Eu gostaria de aproveitar para inscrever nos anais desta Casa o Manifesto do Grupo de Trabalho de Resíduos Sólidos da Frente Parlamentar Ambientalista da Câmara dos Deputados, presidido esse grupo pelo Deputado Distrital Joe Valle, que contesta essa parceria público-privada e comunica que, em reunião do GT dos Resíduos Sólidos realizada na Câmara Legislativa, com a presença de mais de trinta organizações envolvidas na gestão de resíduos do Distrito Federal, foi aprovada, por unanimidade, uma moção para que o GDF suspenda a parceria público-privada de resíduos sólidos, colocando também esse processo como desrespeitoso, já que o próprio Governo do Distrito Federal, junto com a Câmara Legislativa, vinha construindo uma política, um plano de gestão integrada dos resíduos sólidos e abandonou todas essas negociações que vinham acontecendo há cerca de dois anos para também, sem o conhecimento dos membros da Frente Parlamentar Ambientalista da Câmara Legislativa, lançar essa Parceria Público Privada para a coleta, tratamento e destinação final do lixo.

Queria terminar este pronunciamento com um apelo à opinião pública para a importância desta pauta, não só para a capital, mas para o País e para a saúde da democracia. O meu colega Senador Cristovam Buarque trouxe aqui desta tribuna, na última semana, uma série de questionamentos, indispensáveis ao debate.
 
Um debate dessa importância precisa ser amplamente publicizado e discutido com a sociedade, ainda mais porque se realiza em um ambiente pouco transparente e questionável em seu mérito.
 
Peço mais dois minutos, Sr. Presidente, para ouvir o Senador Cristovam Buarque.
 
O SR. PRESIDENTE (Mozarildo Cavalcanti. Bloco/PTB – RR) – Antes que o Senador Cristovam faça o seu aparte, quero aproveitar para registrar, de maneira até feliz, a presença nas nossas galerias da Escola Municipal Padre José de Anchieta, de Unaí, Minas Gerais. 
Sejam bem-vindos ao nosso plenário!
 
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco/PDT – DF) – Sr. Presidente, Senador Rodrigo Rollemberg, na semana passada, eu trouxe essa preocupação com essa PPP para o lixo, mas eu queria dizer que esse não é um fenômeno isolado. O que a gente está vendo no Governo atual do Distrito Federal é uma série de ações que são nitidamente tomadas decisões sem transparências, que não mostram estudos porque não têm os estudos que os justifique claramente. Ou seja, falta de transparência e falta de justificativa. E, finalmente, que compromete o futuro do País, sem ouvir as instâncias técnicas que deveriam ser ouvidas. Portanto, vai além do caso do lixo, vai além daquela empresa de Cingapura, vai até o ponto em termos um Governo que não respeita a seriedade dos estudos nem a transparência de dizer à população como e por que está tomando tais decisões, como, quanto e por que não investir tantos bilhões de reais. E, finalmente, decisões que comprometem todo o futuro. É um Governo em que todos dizem, na rua, hoje, que já acabou – com menos de quatro anos – e que está trazendo para nós um futuro de Brasília definido por uma empresa de Cingapura, que vai definir os próximos 50 anos, e que esta trazendo para nós um sistema de limpeza urbana para os próximos 35 anos, nas mãos de uma empresa que nós não sabemos como vai fazer o trabalho.

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Muito obrigado Senador Cristovam, cumprimento V. Exª.
Realmente este é um contrato bilionário que mereceria não apenas a apresentação dos estudos e um amplo debate – não sobre a PPP, mas sobre inicialmente, preliminarmente, se há efetivamente a necessidade de uma PPP por 30 anos, prorrogáveis por mais 5 anos, nesse valor de R$11,7 bilhões ou se não seria muito mais conveniente o GDF licitar periodicamente um serviço, incorporando as novas tecnologias, a preços mais baixos e garantindo a ampla concorrência pública.
 
E concluo, Sr. Presidente, afirmando que Brasília não pode mais esperar, já foi prejudicada pelas denúncias de superfaturamento no edital do aterro sanitário de Samambaia, no último governo, e agora precisa agir efetivamente de forma integrada, coesa e coerente com os princípios de democracia e transparência pública. Chegou a hora de a cidade varrer literalmente e simbolicamente a sujeira que macula sua história, varrer o lixo que sustenta o luxo dos poucos, o lixo de escândalos e incoerências que precisa ser definitivamente banido da vida da nossa capital.
 
Esse é o registro, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que eu gostaria de fazer na tarde de hoje. Muito obrigado. 

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR RODRIGO ROLLEMBRGO EM SEU PRONUNCIAMENTO.
(Inserido nos termos do art. 210, inciso I, § 2º, do Regimento Interno.)
Matéria referida:

- Manifesto do Grupo de Trabalho de Resíduos Sólidos da Frente Parlamentar Ambientalista da Câmara dos Deputados
Fonte:
 
 
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