*/ Senador de Bras?lia:Alertas sobre decisões do Governo do Distrito Federal
 
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Atualizado em :15/10/2012
Alertas sobre decisões do Governo do Distrito Federal
 
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Muito obrigado, Senadora e Profª Angela Portela, a quem cumprimento por esta data. Cumprimento também o Senador e Prof. Cristovam Buarque e os demais Senadores e Senadoras aqui presentes. Cumprimento também os que nos honram, visitando o plenário do Senado Federal. 

Subo à tribuna, na tarde de hoje, para fazer alguns comentários e alguns alertas sobre decisões recentes do Governo do Distrito Federal. E o faço, Senador Cristovam Buarque, com o intuito de colaborar, com o intuito de alertar sobre atitudes que estão sendo tomadas pelo Governo que não caminham no sentido da transparência e que não melhoram a qualidade de vida da população do Distrito Federal.

Em primeiro lugar, vou citar três fatos ocorridos recentemente que nos preocupam, enormemente, na área de cultura.

Há algumas semanas, tivemos a oportunidade de ser procurados por vários representantes do Movimento Cultural do Distrito Federal e realizamos uma reunião na Comissão de Educação, com a presença do Senador Cristovam Buarque, em que os artistas de diversas áreas culturais do Distrito Federal manifestaram a sua preocupação com a decisão anunciada pela Secretaria de Cultura de que os recursos do Fundo de Apoio à Cultura, uma grande conquista do Movimento Cultural do Distrito Federal, seriam utilizados também para financiar algumas festividades, como a festa de Natal, a festa de Réveillon e a festa do carnaval. Considero todos esses três eventos da maior importância. Entendo que Brasília deve oferecer à sua população e aos turistas que visitam a nossa cidade uma grande celebração do Natal, com belas iluminações, com eventos também na passagem de ano e no carnaval. 

E digo isso muito à vontade porque, quando V. Exª foi Governador do Distrito Federal e eu fui Secretário de Turismo, nós reabilitamos o carnaval de Brasília, que não acontecia há três anos. Tradicionalmente, esses eventos foram financiados com recursos do orçamento do Distrito Federal. Portanto, não há cabimento algum retirar recursos do Fundo de Apoio à Cultura, que é um fundo de fomento a atividades culturais no Distrito Federal, para financiar eventos que tradicionalmente são financiados com recursos do orçamento.

Em função da pressão do Senado, dos três Senadores do Distrito Federal, em função da pressão do Movimento Cultural e da própria população de Brasília, o Governo voltou atrás nesse equívoco. Contudo, duas atitudes anunciadas pelo Governo do Distrito Federal nos levam a uma imensa preocupação, inclusive pelas conexões que elas podem ter, que elas deveriam ter, de forma positiva, com a realização de um grande evento em Brasília, que é a realização de uma etapa da Copa do Mundo, mas que parece estão tendo um efeito contrário.

Recentemente, o Governo solicitou a retirada da Academia Taguatinguense de Letras, entidade que agrega a maioria dos escritores do Distrito Federal, de uma pequena sala que ela ocupa no Espaço Cultural de Taguatinga. É importante registrar que a Academia Taguatinguense de Letras é a academia tem o maior acervo catalogado de autores de Brasília.

São mais de sete mil obras armazenadas em um espaço muito pequeno. Também abriga uma valiosa coleção de revistas literárias do Brasil. Atende a mais de cinquenta escolas do Distrito Federal, realiza encontro de escritores, lançamentos de livros. Foram mais de mil obras já lançadas pela Academia em seus 25 anos de existência.

Em vez de o Governo valorizar esse fórum, que hoje tem 300 membros de todo o DF, querem esvaziá-lo literalmente, ao mesmo tempo em que permite, na mesma área, o funcionamento de uma clínica médica privada já há alguns anos.

É importante registrar, Senador Cristovam, que lá nesse lugar, no Espaço Cultural de Taguatinga, também funciona a Biblioteca Braille Dorina Nowill, o Teatro da Praça e a Biblioteca Machado de Assis, além da Academia Taguatinguense de Letras. Trata-se do maior patrimônio cultural do povo de Taguatinga e nele se desenvolvem atividades imprescindíveis à comunidade. Como o GDF não desenvolve esse conjunto estratégico a Taguatinga, ainda permite que funcione uma atividade privada naquele local. Há rumores de que se pretende construir ali um shopping center, num lugar onde hoje funciona um espaço com transferência de bibliotecas para outro lugar.

A terceira questão, ainda envolvendo a área cultural, diz respeito ao Teatro Goldoni, que funciona na Entrequadra 208/209 Sul, onde, desde 1998, funciona a Casa D’Itália. Esse é um espaço importante, e o Governo anuncia a sua intenção de vender. Tenho certeza de que essa será mais uma mobilização dos artistas da cidade contra essa decisão equivocada, que me parece um contrassenso total desativar um espaço cultural de uma cidade que tem poucos espaços culturais.

E pasmem: na norma de construção, o uso e gabarito do terreno onde se localiza o Teatro Goldoni, é obrigatório que 40% da área construída seja destinada a atividades culturais. Eu só posso imaginar, Senador Cristovam, que há um erro, houve algum equívoco, porque já no processo de licitação se descreve como proibida a ocupação para atividade cultural, segundo informações que me deu há pouco a direção do Teatro Goldoni.

É importante registrar que o Teatro Goldoni foi construído com critérios de mobilidade cênica e rigor técnico para reduzir os custos de encenação e tornar viáveis as montagens dos grupos recém formados, encorajando jovens artistas de todas as regiões administrativas do Distrito Federal, além de facilitar o acesso do público, com excelente localização, servido por diversas vias de metrô. Mais recentemente, tornou-se ponto de cultura, criando o estúdio de tecnologia cênica, que tem feito um belo trabalho com jovens da nossa cidade. A escola recebe o apoio do Governo Federal para realização de um programa de formação de técnicos de cena para dar suporte aos espetáculos. Como um trabalho valioso para Brasília, com vocação experimental, educativa e criadora pode ficar ameaçado dessa forma.

E aí me veio uma preocupação, Senador Cristovam. Eu entendi, desde o início desse processo, quando o Brasil ganhou o direito de sediar uma Copa do Mundo em Brasília, uma fase da Copa do Mundo, que nós teríamos, na nossa cidade, um grande desenvolvimento do turismo e da cultura. É claro que nós precisamos mostrar e podemos mostrar para o mundo todo tudo que se produz não apenas em Brasília, mas Brasília como capital do País, uma cidade que reúne todas as manifestações culturais existentes no Brasil, por Brasília ser um grande centro das manifestações culturais brasileiras.

O que se percebe é exatamente o contrário, porque eu chego à conclusão de que, na lógica de buscar utilizar os recursos do Fundo de Apoio à Cultura para financiar eventos que tradicionalmente são financiados com recursos do Orçamento do Distrito Federal, ao se buscar retirar uma Academia Taguatinguense de Letras, provavelmente para vender, privatizar aquele espaço e, ao colocar em leilão para a construção de atividades econômicas – e há muitas construtoras, há muitos anos, interessadas naquela área extremamente nobre, desativando um espaço cultural da maior importância, reconhecido, premiado, como o Teatro Goldoni, sabe para quê, Senador Cristovam, que me leva à conclusão? É que a Terracap está precisando dos recursos para a conclusão do estádio, que já está orçado em mais de R$1 bilhão.

Eu temo que a realização da Copa do Mundo não deixe os benefícios – eu que sempre defendi a realização de uma etapa da Copa do Mundo no Distrito Federal – que deveria trazer, porque uma das obras, o VLT, já foi abandonada como uma obra que seria implementada até a realização da Copa. Nós não estamos vendo um grande movimento de qualificação da cidade que pudesse trazer um benefício posterior. Nós não estamos vendo um fomento das atividades culturais que pudesse transformar Brasília, efetivamente, em um grande centro de efervescência cultural. Ao contrário, 

O que hoje estamos vendo é que atualmente, no Distrito Federal, nós temos um governo de uma obra só; um governo que vem recolhendo, buscando recursos de todas as áreas para financiar a construção do estádio. Só posso concluir dessa forma porque não consigo entender como o governo busca retirar recursos do FAC, uma conquista da sociedade, como o governo agora tenta vender um teatro numa cidade que tem poucas opções culturais, um espaço que está funcionando, está funcionando bem numa parceria com o governo italiano, com a embaixada da Itália, um núcleo de arte e cultura, para vender aquele espaço. Portanto, quero deixar este registro aqui e me colocar completamente solidário ao movimento cultural da cidade que resiste a essas iniciativas do governo do Distrito Federal, que demonstra com isso falta de compromisso com a cultura. 

Ouço o Senador Cristovam Buarque.

O Sr. Cristovam Buarque (Bloco/PDT - DF) – Senador Rodrigo Rollemberg, eu gostaria de começar falando para todos que estão nos assistindo e que não são de Brasília que tanto o senhor quanto eu elegemos o atual Governador junto com os demais eleitores de Brasília e que não fazemos parte da oposição – como sempre digo, não fazemos parte do lado de lá, que nós conseguimos derrotar ao eleger o Governador Agnelo. Portanto, uma crítica como a sua e como as que eu venho fazendo deveriam ter uma dimensão maior do que aquelas dos descontentes que perderam a eleição em 2010. Mas nossas críticas, as minhas e as suas, são absolutamente corretas e um alerta a este governo que, a meu ver, já não adianta mais receber alertas porque está no final; daqui a mais um ano e seis meses já estaremos em campanha para novo governador. É um governo em fase terminal não só pelo calendário, mas também pelo pouco que tem a apresentar de novo, como nós prometemos na campanha, chamando um novo caminho para Brasília. Esses fatos que o senhor trouxe agora se agregam a uma série de outros que mostram que não há nada de novo no governo Agnelo. Dois fatos extremamente graves: o tratamento à cultura recentemente que demonstra um desprezo para o que há de mais fundamental em nossos projetos, dos governos progressistas. E eu acompanhei o governador, quando candidato, às reuniões com artistas, com movimentos culturais, vi os compromissos dele, as promessas dele. Mas agora ele não só não cumpre, como vai além: tira coisas, como esta de tirar a Academia Taguatinense de Letras de seu lugar, de tentar vender terrenos.

Agora, mais grave é a afirmação que o senhor está fazendo e que eu comparto e subscrevo, de que esse é o governo hoje de uma obra só que é o estádio de futebol; e uma obra só de um custo que não dá para justificar, não tem como justificar. Eu nem estou ousando explicar, porque se eu dissesse "não dá para explicar” é porque eu estava levantando hipótese de superfaturamento. Não. Como explicar eu não sei se é esse o valor correto ou não. Agora como justificar botar mais de um bilhão de reais em um estádio de futebol em uma cidade que não tem tradição de futebol. A verdade é que apesar dos nossos times, eu sou muito orgulhoso de alguns deles, mas aqui a gente só consegue botar um número mais ou menos no estádio é quando vem o Flamengo, e já temos um estádio de 40 mil construído pelo governador Arruda, e agora um de 70 mil para ter dois ou três jogos é algo absolutamente injustificável.
 
Pior, indecente é tirar dinheiro de outras atividades para colocar nesse estádio injustificável, um estádio injustificável que usa recursos desviados de forma indecente de outras prioridades. Por isso eu quero aqui dizer que eu comparto todas as preocupações, e creio que assino embaixo daquilo que nós podemos chamar de denúncias contra o governo que nós ajudamos a eleger, porque ainda estou convencido que seja o que for era melhor colocar para trás que o Distrito Federal tinha, e nós colocamos, fomos derrotados. Mas nós não estamos fazendo o caminho novo como prometemos. Fico muito feliz por isso de estar fora do governo. Não sou oposição, mas não estou no governo, estou distante desse governo desde o primeiro dia porque vi o que ele não faria em alguns setores. Eu creio que nós devemos continuar alertando a população do Distrito Federal dos equívocos e atos injustificados que o governador Agnelo está tomando em nossa cidade, frustrando os nossos sonhos de um novo caminho.

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB - DF) – Senador Cristovam, eu repito, como V. Exª disse, participamos da eleição do governador e faço esse pronunciamento com muita tristeza e faço num tom de alerta no sentido de que haja mudanças de rumo porque todas são questões injustificáveis. E eu acrescentaria algo muito estranho, muito estranho e que me chamou bastante atenção no noticiário da cidade nas últimas semanas. O envolvimento do governo do Distrito Federal na disputa pelo controle da Federação Metropolitana de Futebol. Onde pode estar o interesse de um governo de se imiscuir, de influenciar na eleição de uma federação de futebol? E já dizem – as próprias matérias, não sou eu que estou dizendo –, as matérias dizem com muita clareza: é porque já há uma articulação de que quem vai assumir o controle desse estádio de futebol é a Federação Metropolitana de Futebol. E está aí o Governo do Distrito Federal, participando diretamente, influenciando nesse processo de disputa interna. 

Mas eu gostaria, Senador Cristovam, de chamar a atenção para outros dois temas. E faço pela questão da forma; não vou discutir agora nem o conteúdo. Quero me aprofundar, estudar minuciosamente o conteúdo e voltarei a essa tribuna para tratar do conteúdo, mas quero tratar da forma. 

O Governo do Distrito Federal, no dia 6 de junho de 2011, por meio da Resolução nº 51 do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do GDF, autorizou a Companhia Paulista de Desenvolvimento a desenvolver estudos de viabilidade e modelagens técnicas e financeiras para constituição de uma proposta de parceria público-privada para os sistemas de coleta, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos gerados no Distrito Federal. A proposta apresentada pelo GDF prevê que o parceiro privado assumirá todos os serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, inclusive, os que exigem poucos investimentos como é o caso da varrição manual e da própria coleta. 

Agora, o Governo convidou, convocou uma audiência pública, Senador Luiz Henrique, para uma sala que cabe algo em torno de 50 pessoas e que tiveram mais de mil pessoas extremamente preocupadas, porque nós estamos falando, Senador Cristovam, de um contrato de R$12 bilhões – não estou enganado. São R$12 bilhões para a exploração do lixo do Distrito Federal nos próximos 30 anos. Ora, eu tive a informação que nem o Presidente do SLU sabia da realização dessa audiência pública; ficou sabendo na publicação do Diário Oficial. Consultei alguns Deputados da Câmara Legislativa e também não sabiam. O Presidente da Frente Parlamentar não sabia. Uma questão que envolve uma empresa privada para explorar a questão do lixo, toda a coleta, o tratamento por 30 anos, num valor de R$12 bilhões,

Uma questão que envolve uma empresa privada para explorar a questão do lixo, toda a coleta, o tratamento por 30 anos, num valor de R$12 bilhões, não está sendo feito com toda a transparência, buscando ouvir a opinião da comunidade acadêmica, da comunidade científica, das cooperativas de catadores de lixo do setor produtivo, do Senado, da Câmara dos Deputados, da Câmara Legislativa! Parece-me algo... E como disse, não quero entrar – embora alguns especialistas já apontem que individualmente todos os serviços ali colocados estão muito acima do preço que o Distrito Federal paga hoje –, eu não quero entrar ainda no conteúdo, estou entrando na forma absolutamente equivocada e condenável no momento em que a sociedade brasileira exige transparência. 

E por falar em transparência, Senador Cristovam, quero me referir também ao documento enviado por mim e por V. Exª ao Governador Agnelo, solicitando explicações sobre a contratação da empresa Jurong Consultants para a elaboração do projeto que moldará o crescimento da nossa Capital pelas próximas cinco décadas. 

Senador Luiz Henrique, Brasília foi fruto da ousadia e do talento do povo brasileiro. Nós tivemos um Presidente, um grande estadista, Juscelino Kubistchek, que soube reunir talentos reconhecidos mundialmente, como Lúcio Costa, como Oscar Niemeyer, como Athos Bulcão, como Burle Marx, grandes empreendedores como Israel Pinheiro, como Bernardo Sayão, e a grande característica de Brasília é a sua singularidade, no momento, rompendo com a tradição brasileira de sempre buscar modelos externos, exemplos da Europa, exemplos dos Estados Unidos. Não! Nós investimos no talento brasileiro, no que havia de melhor do talento brasileiro e construímos uma cidade que, exatamente pela sua singularidade, foi declarada patrimônio cultural da humanidade, encantando a todos que a visitam. 

Agora, contratar sem licitação, sem um processo claro, transparente, aberto uma empresa de Singapura, para dizer como é que vamos nos desenvolver nos próximos 50 anos, me parece absolutamente estranho, especialmente para uma cidade com as características singulares de Brasília. 

E mais, o ofício que encaminhamos ao Governador Agnelo, o Senador Cristovam e eu, fazendo diversas perguntas, para esclarecer a forma, por que fazer assim, eu encaminhei, fiz questão de encaminhar uma decisão da Receita Federal brasileira, uma instrução normativa da Receita Federal que considera Singapura paraíso fiscal. 

Então nós saímos, nós, com tudo que temos na UnB, na Católica, no Ceub, na USP, nas diversas universidades brasileiras, nos institutos de planejamento, desconhecemos tudo isso, desprezamos tudo isso, para buscar uma empresa de Singapura, sem licitação, para dizer como será o desenvolvimento do Distrito Federal nos próximos 50 anos? Parece-me, sinceramente, um desrespeito ao talento brasileiro.

Portanto, eu gostaria de fazer esse registro, manifestando o meu descontentamento em tom de alerta. Esse não é um bom caminho. Certamente esse não é um novo caminho nem é um bom caminho para o desenvolvimento do Distrito Federal.

Ouço com muito prazer o Senador Luiz Henrique.

O Sr. Luiz Henrique (Bloco/PMDB – SC) – Sei que o tempo de V. Exª está a se esgotar, por isso vou proceder a um aparte bem breve. O jornal Estado de S. Paulo publica hoje uma matéria sobre a competitividade nacional e elenca como uma das razões a desconfiança na política e nos políticos. E o Brasil, em relação a 150 países, nesse item, chega a 121º lugar. V. Exª, com esse seu pronunciamento, com a sua postura, com a dignidade com que exerce o mandato nesta Casa, é o contrário disso. V. Exª dignifica a função parlamentar, a vida pública e, por isso, quero dar os meus parabéns pelo pronunciamento que está fazendo nesta tarde.

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Muito obrigado. Fico muito honrado com as suas palavras, Senador Luiz Henrique.

Agradeço a nossa Senadora, professora, Angela Portela, pela benevolência do tempo extra.

Muito obrigado.
Fonte:
 
 
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