*/ Senador de Bras?lia:A construção de uma agenda pós-Código Florestal
 
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Atualizado em :25/09/2012
A construção de uma agenda pós-Código Florestal
 
O SR. PRESIDENTE (José Sarney. Bloco/PMDB – AP) – Com a palavra o Senador Rodrigo Rollemberg.

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Sarney.

Srªs e Srs. Senadores, eu inicialmente gostaria de cumprimentar o Senador Luiz Henrique, Relator dessa matéria, pelo esforço que fez na construção do texto.

Mas quero cumprimentar também o Senador Jorge Viana e o Senador Waldemir Moka, pela dedicação, pelo espírito público e pelo esforço que fizeram para a construção de um texto equilibrado.

Eu quero registrar que não estou satisfeito com esse texto. Esse não é o texto que me agrada. Entendo que estaríamos oferecendo um instrumento legal muito mais moderno, muito mais identificado com os desafios do futuro deste País se tivéssemos aprovado o texto anterior do Senado, que foi fruto de um grande entendimento produzido nas quatro comissões pelas quais tramitou e que, naquele momento também, foi negociado, ponto a ponto, com a Câmara dos Deputados.

Infelizmente, aquele texto não foi votado imediatamente na Câmara, ainda no final do ano passado. Com o falecimento da grande Liderança, Moacir Micheletto, que tinha conduzido todas aquelas negociações pela Câmara dos Deputados, nós tivemos alterações substantivas na Câmara dos Deputados, que desfiguraram o texto do acordo produzido na ocasião pelo Senado. Isso fez com que a Presidenta da República se visse obrigada a fazer um veto em grande parte daquele texto aprovado pela Câmara e encaminhasse uma medida provisória. Esse texto tramitou de forma conturbada. Entendo que o Governo poderia ter acompanhado esse processo com mais atenção desde o início, desde a formação da Comissão Especial.

É fato que esse texto que vamos apreciar hoje é fruto de uma correlação de forças nesta Casa. Se a questão ambiental passa a ter uma importância maior para a população brasileira, isso precisa estar expresso na representação parlamentar.

É importante registrar que nós resgatamos duas questões importantes que tinham sido alteradas: uma na própria medida provisória editada pelo Poder Executivo; e outra, pela Comissão Especial. Teria sido uma verdadeira insensatez a retirada da obrigatoriedade das Áreas de Preservação Permanente ao longo dos rios intermitentes e também uma tragédia para o País, especialmente porque, no Nordeste brasileiro, em parte de Minas Gerais e no próprio Cerrado brasileiro, há um número muito grande de rios temporários que ficariam completamente desprotegidos.

Por outro lado, a medida provisória reduziu a obrigatoriedade de recomposição de Áreas de Preservação Permanente em torno de nascentes, definindo também um critério de escadinha e obrigando a recomposição em menor escala e em menor grau nas pequenas propriedades, o que, no nosso entendimento, é um equívoco, porque a nascente deve ser protegida, independentemente do tamanho da propriedade em que se encontre localizada.

Como a retirada das Áreas de Preservação Permanente ao longo dos rios intermitentes já havia sido aprovada pela Comissão Especial, isso nos colocou um problema grave: qualquer alteração nesse texto teria que ser feita necessariamente por unanimidade. E foi exatamente por essa unanimidade que algumas concessões tiveram que ser feitas nesse processo para que pudéssemos resgatar aquilo que entendíamos que era o mais importante naquele momento: a obrigatoriedade de recomposição de Áreas de Preservação Permanente ao longo dos rios intermitentes.

Mas conseguimos também o meio-termo a partir de uma emenda de minha autoria, de garantir a obrigatoriedade de recomposição das Áreas de Preservação Permanente em torno das nascentes em pelo menos 15 metros, qualquer que fosse o tamanho da propriedade. Mas entendo que esta Medida Provisória, este Projeto de Lei de Conversão, ainda tem muitos vícios que podem ser sanados através de vetos pontuais da Presidência da República. Refiro-me a um ponto para o qual alertei muitas vezes, que queria ter colocado, inclusive, em debate na Comissão Especial, embora soubesse que teríamos poucas chances de êxito. Tivemos que retirar o acordo em função do retorno de proteção às Áreas de Preservação Permanente em rios intermitentes.

Quero alertar que o inciso II do §4º do art. 15 desse texto vai permitir a possibilidade de ampliação do desmatamento especialmente no Cerrado amazônico. E é importante registrar que, até então, todo o debate sobre o Código Florestal se pautava em torno da obrigatoriedade da flexibilização ou não do tamanho da obrigação de recomposição de Áreas de Preservação Permanente ou de reserva legal já convertidas. E, neste caso, nós estaremos abrindo espaço para ampliação do desmatamento no Cerrado amazônico.

Quero aqui lembrar a importância do Cerrado amazônico como zona de transição entre os diversos biomas, entre a Floresta Amazônica, entre o Pantanal, entre a Mata Atlântica. Importante registrar que o Cerrado detém uma das maiores biodiversidades do Planeta, em torno de 12 mil espécies de plantas, das quais 4.400 são plantas endêmicas, só existem no Cerrado e pode estar nos genes dessas plantas a sustentabilidade da agricultura brasileira no futuro, num ambiente de aquecimento global.

Importante, também, registrar que o Cerrado brasileiro é responsável por 70% das águas que abastecem as bacias do Paraná, do Tocantins e do São Francisco, como também a permissão de recomposição de Áreas de Preservação Permanente exclusivamente com árvores frutíferas, podendo fazer com que um bananal, por exemplo, em tese, possa ser utilizado para recomposição de Áreas de Preservação Permanente, retirando um atributo importante das Áreas de Preservação Permanente que é a manutenção da biodiversidade local.

Mas, enfim, esse, como disse, foi o texto possível de ser construído em função da correlação de forças existentes hoje no Congresso Nacional brasileiro. Mas é importante que construamos uma agenda pós-Código Florestal e que não coloquemos a questão da agricultura, da produção agrícola brasileira em confronto com a preservação ambiental. É possível ser um grande produtor de alimentos e ser uma potência ambiental. 

Os nossos debates sobre o Código Florestal mostraram que a forma mais fácil, mais inteligente, mais barata, mais sustentável de garantir a preservação dos biomas intocados até hoje é investindo em ciência, tecnologia e inovação. A Embrapa mostra que nos últimos anos ampliamos a nossa área plantada em 45% e ampliamos a nossa produção em 268%. Seria uma demonstração de inteligência, ampliar a nossa produção utilizando as áreas de pastagens degradadas, que são mais de 50 milhões de hectares apenas no Cerrado brasileiro, ao invés de avançar sobre novas áreas de biomas. 

Portanto, entendo que hoje o Congresso vai encerrar parte dessa história, mas nós ficamos com o desafio, o desafio de construir uma agenda pós-Código Florestal que permita aos pequenos produtores terem condições de recuperarem, efetivamente, as suas áreas de preservação permanente, para que possamos, efetivamente, investir cada vez mais em pesquisa a fim de que tenhamos um País que seja o grande produtor de alimentos que queremos ser, mas mantendo a nossa biodiversidade e mantendo a nossa condição de potência ambiental.

Muito obrigado.
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