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Atualizado em :11/09/2012
A ineficiência das ações socioeducativas nas unidades de internação de jovens infratores no DF
 
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Brasília está estarrecida e assustada com a terceira morte de um adolescente interno do Caje – Centro de Atendimento Juvenil Especializado, em menos de três semanas. A violência é chocante não só pelos detalhes de crueldade do ato de homicídio, mas pelo histórico de omissão e ineficiência das ações ditas socioeducativas nas unidades de internação da capital do País.

O Brasil tem pouco mais 20 milhões de adolescentes com idade entre 12 e 17 anos. Desse universo, cerca de 18 mil cumprem medidas socioeducativas com restrição de liberdade. O DF é a Unidade da Federação que mais interna jovens infratores no País, com 29,6 internados para cada 10 mil adolescentes; seguido pelo Acre, com 19,7; e São Paulo, com 17.8.
 
Segundo o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, há 28 jovens em centros de ressocialização, na Capital Federal, para cada 10 mil habitantes. A média nacional e é oito para cada 10 mil.
 
Levantamento da Promotoria da Infância e Juventude Infracional de Brasília confirma que jovens da Capital Federal até mesmo matam em mais quantidade. No ano passado, 180 pessoas foram assassinadas por adolescentes com menos de 18 anos; 50% a mais do que o registrado em 2010.
 
No ano passado, tramitaram pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 795 processos relacionados ao uso e ao tráfico de drogas com a participação de adolescente, um crescimento de 42% na comparação com o ano anterior, quando passaram pelo órgão 558 ações.
 
Segundo o relatório do programa Medida Justa, no Distrito Federal, do Conselho Nacional de Justiça, a situação de abandono e descaso no atendimento a esses jovens infratores é evidente aqui na Capital. Além do problema de superlotação, de despreparo do corpo funcional, de problemas graves na realização de trabalho pedagógico, há sérios desarranjos na estruturação das unidades de internação, todas inadequadas frente aos padrões estabelecidos pelo Sistema Nacional Socioeducativo.
 
O problema maior é o da superlotação do Caje, administrado diretamente pela Secretaria de Justiça do Distrito Federal. Apesar de contar com capacidade nominal para 160 adolescentes, a instituição mantém cerca de 319 jovens privados de liberdade em suas dependências, que não contam com atendimento individualizado, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente.
 
Também é negado o direito à educação aos adolescentes que ali se encontram por força de internação provisória, e mesmo aqueles em internação estrita apontam deficiência do ensino e falta constante de professores. Também há problemas nas atividades profissionalizantes por conta da falta de matéria-prima para as oficinas. De acordo com os funcionários, as atividades acabam sendo realizadas, quando realizadas, pelo empenho pessoal dos orientadores.
 
Os alojamentos são escuros e úmidos; deveriam ser destinados à acomodação de apenas dois adolescentes, mas, na verdade, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, abrigam quatro a cinco infratores, que são obrigados a dormir aglomerados, alguns até no banheiro. Recentemente, tive a oportunidade de visitar o Caje e comprovar essas questões. Cada adolescente tem apenas uma hora diária de banho de sol, e, como não há refeitório, a comida é servida dentro dos próprios alojamentos.

O Conselho Nacional de Justiça recomendou corretamente a proibição do ingresso de novos detentos no Caje, assim como a retirada de todos os adolescentes da unidade. Já o GDF comunicou que a unidade só será desativada no final do ano, prometeu transferir os adolescentes para o Centro de Progressão Penitenciária, no SIA, assim como a construção de três, das cinco novas unidades de internação, que serão construídas, mas até agora nada aconteceu...
 
A grande questão aqui colocada, não só pelos dados apresentados pelo CNJ, mas pela evolução dos motins e assassinatos no Caje, é muito mais complexa do que o pacote de promessas apresentado pelo Governo e mostra uma completa falência do modelo de atendimento e de inserção socioeducativa. Os dados do Distrito Federal representam um disparate em relação ao restante do Brasil.
 
Transferir esses adolescentes seria uma ação emergencial, mas não uma solução, assim como pensar numa ampliação das unidades a longo prazo. É preciso pensar uma política mais estratégica diante dessa situação que representa uma verdadeira bomba-relógio para a Capital do País.
 
E, aqui, faço uma reflexão, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores: é claro que temos que tomar as medidas socioeducativas para aqueles que já ingressaram no crime, mas aqui está demonstrada também, no número de internos em relação aos outros números nacionais, uma situação muito mais grave no âmbito do Distrito Federal.
 
É impressionante ver que, se andarmos próximos do centro da Capital do País, em todas as cidades do Distrito Federal – podemos citar Ceilândia, Brazlândia, Gama, Santa Maria, Riacho Fundo, Planaltina, Sobradinho –, nós temos pouquíssimas – repito, pouquíssimas – alternativas de entretenimento, de lazer, de cultura, de esporte para os jovens das nossas cidades. E as políticas do Governo continuam as mesmas de sempre: grandes eventos que gastam rios de dinheiro e muito pouco foco no atendimento, na promoção da cultura, na promoção das atividades para essa juventude, na qualificação profissional para esses jovens que não têm oportunidade e que são, absolutamente, excluídos dos benefícios do desenvolvimento.
 
É preciso apostar, efetivamente e a curto prazo, na ampliação e descentralização da rede de atendimento ao adolescente infrator. Um atendimento que, de uma vez por todas, desvincule o sistema socioeducativo do sistema carcerário, que contemple a assistência individualizada ao adolescente e a aproximação da família, assim como a qualidade da capacitação dos funcionários dessas unidades. O adolescente privado de liberdade não está privado de seus direitos; ele tem, em qualquer circunstância, o direito de crescer, refletir, mudar e recomeçar.
 
Portanto, é urgente, no Brasil, a aplicação de duas vertentes de medidas determinadas pela Justiça. Se, por um lado, é importante que se puna o infrator; por outro, é dever do Estado oferecer a ele uma educação de qualidade e uma oportunidade concreta de reinserção no contexto social.
 
Se a sociedade e as instituições de privação de liberdade não investirem na possibilidade de transformação, esse jovem também não terá como encontrar recursos pessoais para a mudança.
 
Há iniciativas importantes no País mostrando que, com seriedade pedagógica, estrutura adequada e relações de confiança, é possível assegurar a reorganização de vida desses adolescentes. Elas provam que a aplicação das medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei é a melhor resposta que a sociedade brasileira pode dar para assegurar a inclusão social desses jovens e diminuir a prática de delitos.
 
A violência crescente não é fenômeno de um grupo em transformação, mas de toda a sociedade, de todos que dão cada vez menos valor à vida e mais valor ao consumo. Isso tem a ver com as famílias, com as escolas, com os meios de comunicação. Em 1990, tínhamos 95 mil presos adultos; hoje, são cerca de 500 mil. Em 1996, 4 mil adolescentes estavam privados de liberdade; hoje, são mais de 18 mil.
Se fizermos um diagnóstico dos delitos cometidos por esses adolescentes no Brasil, saberemos que cerca de 70% se referem a atos infracionais que se configuram em delitos contra o patrimônio, e apenas 8% dizem respeito a atentados contra a vida.
 
A pesquisa Panorama Nacional – A Execução das Medidas Socioeducativas de Internação divulgou, em abril deste ano, o perfil de 17.500 jovens infratores que cumprem medidas socioeducativas no País. Segundo o estudo, apenas 38% foram criados pelos pais; 50% são reincidentes na prática criminal; e 70% disseram ser usuários de drogas. A maconha é o entorpecente mais consumido; depois vem a cocaína e o crack. Roubo e tráfico de drogas são as infrações que levaram 60% ao cumprimento de medidas socioeducativas. O levantamento foi feito pelo CNJ, com base nos dados colhidos pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, entre julho de 2010 e outubro de 2011.
 
Aqui em Brasília, vivemos, no fim dos anos 90, uma cena que merece ser relembrada. Na época, durante uma rebelião ocorrida no Caje, toda a instituição ficou em chamas. Adolescentes mataram, queimaram colchões e compartimentos. As únicas salas que permaneceram intactas foram a de artes e a de informática. Certamente, aí há um recado claro para todas as autoridades.
 
Para quem nasceu, viveu e cresceu excluído, vendo a falta de oportunidades na sua vida, a violência banalizada em cada esquina e nos cantos do lar, fica muito mais fácil entrar no mundo da infração. E o que fazer diante disso? Deve-se excluir quem sempre foi excluído? Ou deve-se dar a chance de inclusão que muitos desses meninos e meninas nunca tiveram?
 
Brasília precisa dar uma resposta imediata a todo o País. E a resposta não pode ser apenas na revisão do sistema de internação de jovens infratores, mas, também, na implementação de políticas firmes de promoção da juventude, de qualificação para o trabalho, de atividades de cultura, de esporte, de lazer, de entretenimento, de valor à vida. São essas as questões que a população de Brasília espera e cobra do Governo do Distrito Federal.
 
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Fonte:
 
 
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