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Atualizado em :04/09/2012
Atualização do Código de Defesa do Consumidor e necessidade de ampliação do número de escolas técnicas
 
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado.
Sr. Presidente, Senador Cidinho, Srªs e Srs. Senadores, subo à tribuna, na tarde de hoje, para fazer dois registros. Primeiro, já tive oportunidade de registrar, na semana passada, mas quero fazer uma avaliação da criação da Comissão Especial que vai tratar da atualização do Código de Defesa do Consumidor, apreciando três projetos que foram apresentados por uma Comissão de Juristas nomeada pelo Presidente José Sarney e que tem como Presidente o Ministro Herman Benjamin. Já o fiz e faço novamente, parabenizo essa Comissão pela qualidade do trabalho da maior importância, no momento em que nos aproximamos, no dia 11 de setembro, de comemorar os 22 anos de aprovação do Código de Defesa do Consumidor, sem dúvida um dos instrumentos legais mais avançados que temos no Brasil, reconhecido mundialmente como instrumento de defesa do consumidor. 

Mas assomo à tribuna na qualidade de Presidente eleito da Comissão, o que muito me honrou, e tive a oportunidade de expressar essa minha opinião hoje ao Senador Ricardo Ferraço, que será o Relator, na Comissão, desses três projetos de lei em que a Comissão Especial deve focar, no sentido de atualizar o Código de Defesa do Consumidor, nesses três aspectos apresentados pelos três projetos de lei, a saber: a regulamentação do comércio eletrônico, a proteção ao superendividamento e a regulamentação das ações coletivas para buscar direitos do consumidor. E por que me refiro à atualização? E por que me refiro a que devemos focar apenas nesses três projetos? 

Porque nós não podemos correr o risco, sob hipótese alguma, de permitir qualquer tipo de retrocesso no Código de Defesa do Consumidor, em função do que ele hoje representa no marco legal brasileiro. E, portanto, devemos apenas buscar atualizá-lo, em relação a temas que não estavam presentes, quando da sua apreciação e votação, em 1990. Por exemplo, naquela época, não havia, no Brasil, comércio eletrônico, e este é um segmento que vem crescendo de forma extremamente significativa no País nos últimos anos. 

Nós já somos o terceiro país do mundo em operações na Internet, em operações por meio do comércio eletrônico via Internet. E das pessoas que acessam a Internet, algo em torno de 74 milhões de pessoas, 96% já realizaram algum tipo de compra eletrônica, o que mostra a importância da regulamentação do comércio eletrônico. 

Por outro lado, se nós temos no País uma economia que, nos últimos anos – e este ano, provavelmente, não crescerá nem isso, como não cresceu no ano passado –, em anos recentes, chegou a crescer 4%, 5%, nós temos anos em que o comércio eletrônico cresceu mais de 25%, o que demonstra uma necessidade rigorosa de regulamentação do comércio eletrônico para proteção e defesa do consumidor. Proteção, por exemplo, da sua privacidade, para garantir que seus dados não sejam utilizados sem autorização; garantia de que você tenha o direito, como você tem no mercado presencial, de desistir de uma compra; que você tenha todas as informações necessárias para realizar uma compra com segurança; enfim, uma série de aspectos que foram muito bem estudados por essa Comissão de Juristas, que são pessoas que, além de terem uma grande experiência jurídica e um grande compromisso com a causa de defesa do consumidor, alguns deles, inclusive participaram da elaboração do Código de Defesa do Consumidor em vigor.

Outro tema é a proteção ao superendividamento. Nós tivemos – a Presidenta Dilma inclusive se referiu ontem, na carta em que responde o artigo publicado pelo ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, como uma grande conquista do País, uma grande conquista representada pelo governo do Presidente Lula, nos seus oito anos de mandato – uma incorporação de 40 milhões de brasileiros. A classe média brasileira hoje já perfaz a maioria da população brasileira, e é claro que isso trouxe diversos aspectos positivos, a maioria positivos, mas é claro também que essa ampliação da classe média, acompanhada também da ampliação do acesso ao crédito, vem gerando problemas de superendividamento que não estavam presentes naquela ocasião, há 22 anos, quando foi aprovado o Código de Defesa do Consumidor, que precisam ser regulamentados de forma cuidadosa e profunda, sempre tendo em vista o lado mais fraco dessa cadeia de relação comercial que é o consumidor brasileiro. 

Portanto, esse é o outro tema fundamental que precisa ser regulamentado.

E a outra questão, enfim...

O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco/PR – MT) – Senador, peço licença.

Antes de falar sobre o terceiro tema, registro a presença dos jovens participantes do Programa Aprendiz Legal, do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), aqui, de Brasília, Distrito Federal, sua terra natal.

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Muito obrigado, é uma honra receber aqui os estudantes, futuros estagiários ou já estagiários, do CIEE, uma instituição da maior representatividade e da maior credibilidade. Parabéns, é uma honra tê-los aqui no Senado Federal.

O terceiro ponto, Sr. Presidente, se refere às ações coletivas e é também proposto por este grupo de juristas. Tais ações passariam a tramitar em regime de prioridade em relação a outras ações individuais, com algumas exceções, o que eleva o direito do consumidor a um patamar maior e coloca sempre que é o consumidor o lado mais frágil dessa relação, devendo assim também ser entendido pela Justiça. Esse é um outro ponto extremamente importante, relevante e inovador em relação ao atual Código de Defesa do consumidor. 

Portanto, na minha opinião – é claro que essa decisão será tomada coletivamente pela Comissão Especial, composta de 11 Senadores titulares e 11 Suplentes e que tem o Senador Ricardo Ferraço como Relator –, mas, no meu entendimento, nós deveríamos buscar essa estratégia de focar, até pela complexidade do tema, nesses três pontos, o que já é muito trabalho, permitindo a essa Comissão apresentar um trabalho para ser apreciado pelo Plenário do Senado, em três projetos distintos, como foi proposto pela Comissão de Juristas. 

E é claro que, nesse debate, nós precisamos envolver novamente esta Comissão de Juristas, que teve oportunidade de ouvir, mas é importante que o Senado ouça, de forma profunda, sobre todo o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 

Importante registrar que nós agora temos uma Secretaria Nacional do Consumidor, muito bem ocupada pela Srª Juliana Pereira, que é a Secretária; nós temos todo o sistema de Procons no Brasil, que precisam ser ouvidos, e eu aqui expresso uma preocupação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor no que se refere aos três projetos, ou seja, o Sistema Nacional como um todo também defende essa tese que estou defendendo de que nos limitemos à atualização do Código de Defesa do Consumidor nesses três pontos abordados pela Comissão de Juristas, para que não corramos o risco de termos retrocessos nesse marco legal, extremamente importante para a defesa dos consumidores brasileiros. 

Portanto, era esse o primeiro registro que eu gostaria de fazer.

Vamos ao segundo, Sr. Presidente. 

Eu tive oportunidade de me referir, há algumas semanas, a uma visita que fiz a um projeto desenvolvido pela Sudeco em parceria com o Instituto Federal de Brasília, um instituto de ciência e tecnologia de Brasília, de qualificação de mulheres para a construção civil, especialmente ao que se refere ao aproveitamento na área de pintura e azulejaria. 

E me chamou atenção, naquela ocasião, dado apresentado pelo Presidente do Sinduscon, Sr. Júlio Cesar Peres, de que temos na Construção Civil, no Distrito Federal, algo em torno de 90 mil pessoas empregadas e apenas 3% desse total são mulheres. Portanto, são cerca de 2.700 mulheres. E haveria um potencial enorme da expansão da mão de obra feminina no Distrito Federal. Eu fico imaginando o que significaria se expandíssemos para todo o Brasil, para o Distrito Federal, para a região do Entorno e de todo Centro-Oeste, como é desejo da Sudeco neste primeiro momento. Mas entendo que, como as ideias boas precisam ser disseminadas, deveríamos implementar isso em todo o Brasil.

O Presidente do Sinduscon se referiu à possibilidade de dobrar rapidamente o número de vagas ocupadas por mulheres, inclusive citando algumas vantagens, como o fato de não haver resserviço, porque as mulheres são muito caprichosas; por haver uma assiduidade maior, pois as mulheres faltam menos ao trabalho, além do fato de o ambiente de trabalho se tornar mais ameno com a presença feminina.

Mas eu aproveito esse gancho – e me comprometi a fazê-lo – para registrar a importância do Instituto Federal de Brasília, a importância dos institutos federais de ciência e tecnologia, que estão sendo implantados no Brasil de alguns anos para cá, desde o início da gestão do Presidente Lula e, agora, tendo continuidade com a Presidenta Dilma Rousseff, pela importância desses institutos federais na formação de mão de obra qualificada.

Nenhum país do mundo consegue sustentar um crescimento, como nós desejamos sustentar um crescimento brasileiro de 5% ou de 6% ao ano, se não tiver mão de obra qualificada. Esse é um dos grandes gargalos para o desenvolvimento nacional, junto com outros, como o preço da energia, a logística, a infraestrutura. Mas a questão da mão de obra se torna um desafio dos maiores.

E nós queremos saudar, porque o Distrito Federal, historicamente, Brasília ficou muito relegada a um segundo plano no que se refere às escolas técnicas, ao ensino técnico e tecnológico, que é da maior importância para o desenvolvimento da cidade. 

O IFB é uma instituição pública que oferecem cursos gratuitos, que vão desde o ensino técnico de nível médio até pós-graduação. Foi criado em 2008, portanto, muito recentemente, por meio da Lei 11.892, e compõe a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, com os IFETs. 

O importante é registrar que atualmente IFB conta com seis mil alunos matriculados em todos os seus campi aqui no Distrito Federal e a previsão é de que, quanto estiver todo estruturado, o IFB esteja com cerca de dezessete mil estudantes.

No Distrito Federal, hoje nós temos oito campi estruturados: em Brasília, na Asa Norte; Gama; Planaltina; Riacho Fundo; São Sebastião; Samambaia; Taguatinga e Taguatinga Centro. E, em seu plano de expansão, pretende instalar mais dois, um na Estrutural e outro na Ceilândia, além de 18 polos de educação a distância, com previsão de funcionamento ainda no ano que vem. 

É importante registrar que há uma reivindicação da cidade como um todo para que nós tenhamos um campus do IFB em todas as cidades do Distrito Federal. E não apenas nas cidades do Distrito Federal, eu considero da maior importância também a expansão dos Institutos Federais de Brasília para a região do Entorno. Onde há uma necessidade enorme de qualificação de mão de obra, onde nós temos uma renda per capita anual baixíssima e, portanto, a qualificação profissional ainda se torna mais importante. 

Mas hoje, no Distrito Federal, são oferecidos 24 cursos técnicos e de graduação, nas mais diversas áreas, desde de eventos, a comércio e informática, até gestão e serviço público, agroindústria, agronegócio, eletromecânica e de especialização em edificações. Além dos cursos técnicos e de graduação, o IFB também opera com cursos a distância e cursos de rápida qualificação, incluindo ações na Estrutural, Ceilândia, Brazlândia. E com me referi há pouco nesses cursos de qualificação de mão de obra feminina para a construção civil, em Samambaia são cursos de 205 horas. 

No que se refere à rede de escola técnica no Distrito Federal, nós temos, no DF todo, 34 escolas profissionalizantes, sendo 21 privadas e apenas 13 públicas. Sendo cinco do Distrito Federal, e oito da União. Algumas já implantadas, outras, precisando de muito apoio. Aliás, todas elas no âmbito do Distrito Federal, precisam de muito apoio, a exemplo da Escola de Música de Brasília, que é uma referência nacional na formação de músicos, mas sempre vive com muita dificuldade, precisando de um apoio muito mais efetivo do Governo do Distrito Federal para cumprir a sua missão extremamente importante de formar músicos, o que é uma característica da nossa cidade.

Se observarmos os números do último censo do IBGE, do ano de 2010, podemos ver que o Distrito Federal tem 656 mil brasilienses com o ensino médio completo e superior incompleto. Ao mesmo tempo, apenas 162 mil desses jovens frequentam o ensino superior, o que nos leva à conclusão de que temos algo em torno de quase 500 mil pessoas, em plena Capital do País, excluídas, pela mais variadas razões, do curso superior, que poderiam se beneficiar dessa formação técnica.

Temos um outro dado que é extremamente relevante e mostra uma distorção em relação à carência de mão de obra técnica no Brasil. O Brasil é um país que tem pouquíssimos engenheiros. Deveríamos ter um número muito maior de engenheiros do que temos. Nós temos quatro engenheiros no Brasil para uma mão de obra técnica, de nível secundário, quando em todos os países do mundo essa relação é invertida, há mais formação técnica e menos engenheiros. E o Brasil, que tem um número pequeno de engenheiros – repito, nós deveríamos estar investindo muito para suprir os desafios do nosso desenvolvimento sustentável na formação de engenheiros, nas diversas áreas da engenharia –, ainda assim, tem mais engenheiros do que técnicos, o que demonstra mais uma vez a necessidade de ampliar a formação técnica no nosso País.

É importante registrar também que, Brasília e diversas outras cidades brasileiras, como é o exemplo da sua Cuiabá, Sr. Presidente, vão receber grandes eventos. Eventos, no caso de Brasília, como a Copa das Confederações, a Copa do Mundo, uma parte das Olimpíadas, e precisamos qualificar mão de obra para aproveitarmos todas essas oportunidades de recebermos esses eventos e para transformarmos efetivamente todas essas cidades, posteriormente à realização desses eventos, em grandes centros de atração turística. Só teremos sucesso se tivermos capacidade de qualificar adequadamente essa mão de obra. Isso demonstra mais uma vez a necessidade de maiores investimentos na formação técnica e tecnológica do nosso País.

Registro aqui uma visita no ano passado do Presidente da maior fabricante de eletrônicos e computadores do mundo, a Foxconn, que registrou naquele momento que um dos quesitos fundamentais para a definição de onde seria alocada a fábrica para a produção de telas sensíveis ao toque seria exatamente o local onde tivéssemos mão de obra qualificada.

Brasília tem um projeto de parque digital, parque tecnológico, capital digital, que até hoje não saiu do papel; é questão extremamente importante para a cidade e, mais uma vez, vamos nos deparar com a necessidade de mão de obra qualificada para que possamos aproveitar as oportunidades que projetos como este podem oferecer. Além de outros que estão em gestação na cidade, como o parque tecnológico de biotecnologia, o parque tecnológico na área de saúde. Esses parques tecnológicos são vocações de Brasília que precisam ser implementadas, vão precisar de mão de obra de altíssima qualidade e de mão de obra técnica para dar sustentação a esses projetos.

Portanto, eram esses registros, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que eu gostaria de fazer na tarde de hoje. 

Muito obrigado, Sr. Presidente.
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