*/ Senador de Bras?lia: Atualização do Código de Defesa do Consumidor
 
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Atualizado em :15/08/2012
Atualização do Código de Defesa do Consumidor
 
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta Ana Amélia, Senador Mozarildo Cavalcanti, prezadas Senadoras e Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, no início deste mês, começou a tramitação nesta Casa dos três projetos de lei que atualizam o Código de Defesa do Consumidor de 1990.
 
Essa comissão de juristas do Senado Federal trabalhou, durante vários meses, sob a Presidência do Ministro Herman Benjamin. Notáveis juristas, muitos deles colaboraram na elaboração do Código de Defesa do Consumidor vigente e apresentaram uma proposta que foi assumida pelo Presidente do Senado Federal.

Esta comissão de juristas fez um estudo extremamente qualificado, coeso e harmônico para essa atualização, com inovações em temas estratégicos, como a regulamentação de compras pela Internet e de normas que buscam evitar a insolvência de pessoas físicas, incluindo dispositivos conceituais como o mínimo existencial, a oferta responsável de crédito ao consumidor e o combate ao superendividamento. 
Também disciplina as ações coletivas, assegurando prioridade e agilidade na Justiça, assim como eficácia nacional às decisões. É importante registrar que, quando da elaboração do Código de Defesa do Consumidor, esses temas estavam distantes do cotidiano do brasileiro.
 
O comércio eletrônico cresceu bastante. Naquele tempo, nós não tínhamos ainda o acesso à Internet e hoje mais da metade dos brasileiros já têm acesso à Internet. Por outro lado, nós tivemos uma ascensão muito grande de pessoas à classe média e uma ampliação muito grande da oferta de crédito, o que levou também a problemas de superendividamento.
 
O momento é muito auspicioso e promissor para o aperfeiçoamento da lei, que é considerada uma das melhores do mundo em matéria consumerista. Além de posicionar o Brasil na vanguarda da proteção jurídica, contribuiu para o estímulo de uma nova cultura de mercado, mas ainda marcada por descasos injustificáveis, principalmente com a incorporação das classes C e D ao consumo, até então pouco familiarizadas com os riscos e benefícios das compras em crediário e empréstimos financeiros.
 
Segundo o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), no ano passado, quase 1,7 milhão de reclamações foram registradas no Procon de 23 Estados e do Distrito Federal. Já pesquisa feita pela consultoria E.Life mostra que o número de reclamações via redes sociais, no Brasil, cresceu 379% em 2011. No ano passado, foram registradas 272.200 queixas, superando as 56.700 realizadas em 2010. Dentre as denúncias, a concessão de crédito ganha proporções cada vez mais expressivas, devido à democratização do acesso aos financiamentos e aos produtos e serviços do mercado.
 
Percebendo isso, os juristas propuseram que expressões como "sem juros”, "gratuito”, "taxa zero”, dentre outras similares sejam proibidas, com a modernização do Código de Defesa do Consumidor. Também será proibida a operação de crédito concluída sem a consulta a serviços de proteção, ou sem a avaliação da situação financeira do consumidor.
 
A dívida de consumo das famílias representa em média 30% da renda anual, alcançando pela primeira vez a faixa equivalente a de países desenvolvidos. Há, nessa comparação, é claro, algo contraditoriamente muito grave. Enquanto a taxa de juros é muito baixa na maioria das economias centrais, a do Brasil ganha algarismos e contornos maiores, gerando um passivo financeiro desmesurado nas contas das famílias brasileiras.
 
No caso brasileiro, a maioria dos consumidores superendividados deve ou para bancos ou para financeiras e tem seu nome inscrito em algum banco de dados de restrição ao crédito. Atenta a esses fatos, a comissão de juristas propõe que a soma das parcelas destinadas a pagamento de dívidas que envolva autorização prévia do consumidor pessoa física, que implique cessão ou reserva de parte de sua remuneração não seja superior a 30% da sua remuneração líquida.
 
Entre as regulamentações propostas estão o fornecimento claro do preço dos produtos e serviços – o Custo Efetivo Total –, dos juros cobrados e da possibilidade de cada consumidor renegociar com todos os fornecedores em conjunto. Há uma evidente expansão de crédito no País, inclusive por conta da queda dos juros e do esforço do Governo para levar a um maior acesso ao crédito.
 
Mas é fato que ela é acompanhada de um aumento das dívidas. No ano passado, o Brasil ultrapassou a marca de R$2 trilhões de crédito na economia, o que representa um crescimento de 19% em relação a 2010. Já o número de inadimplentes cresceu em 21%.
 
São verdadeiros golpes de mercado cometidos diariamente que, às vezes, até acontecem sem que haja intenção de má-fé por parte dos comerciantes, mas sim pelo próprio desconhecimento de oferta de crédito sem critérios de segurança, aliado ao desconhecimento dos consumidores sobre os direitos que lhes assistem.
 
A questão sobre que devemos refletir é se queremos uma população orgulhosamente emergente e ao mesmo tempo frustradamente endividada.
 
Diante disso, é importante analisar de forma crítica e propositiva o atual modelo de inclusão socioeconômica adotado pelo País, que não pode estar focado apenas no consumo. Não é incentivando os brasileiros a consumir desenfreadamente que o País vai evoluir. Muitas vezes, o investimento no consumo interno é importante, mas é importante registrar também que um alienado padrão de consumo implica sérios riscos não apenas ao consumidor, mas muitas vezes ao meio ambiente.
 
Segundo estimativas do Banco Mundial, apenas 20% da humanidade consome 80% dos recursos naturais. Já dados do relatório de Estado do Mundo de 2010 mostram que os 7% mais ricos do mundo são responsáveis por nada menos que a metade das emissões globais de dióxido de carbono no Planeta, enquanto que os 93% mais pobres respondem por apenas 6%.
 
O Senado trabalha hoje para qualificar o Código de Defesa do Consumidor a fim de garantir segurança à população, principalmente no contexto em que direitos básicos tornam-se cada vez mais itens de consumo, como a saúde e a educação. Mas de que valerá esse esforço se a população não conhece os seus direitos e não tem a oportunidade de se educar frente aos novos padrões de consumo na sociedade contemporânea?
 
É fundamental dar mais atenção à prestação de informações aos consumidores, sobretudo quando se envolve risco da tomada de crédito. Medidas de iniciativa do fornecedor para prevenir o superendividamento devem ser igualmente recomendadas, aplicando-se no dia a dia os direitos de informação, de transparência, de lealdade e de cooperação, reforçando, dessa forma, o princípio da boa-fé que norteia integralmente as normas constantes do Código de Defesa do Consumidor.
 
Outro esforço normativo da mais alta importância, que também será discutido nesta Casa, é a atualização de normas específicas para a proteção dos consumidores no comércio eletrônico. Apenas para que tenhamos ideia da magnitude do fenômeno, é preciso dizer que o Brasil se posiciona hoje em terceiro lugar entre as sociedades que mais realizam compras pela Internet. Dos 74 milhões de usuários brasileiros da rede mundial, os ditos internautas, nada menos que 96% já fizeram alguma aquisição virtual.
 
O faturamento do comércio eletrônico saiu de R$ 6,3 bilhões, em 2007, para quase R$ 19 bilhões, em 2011, enquanto os consumidores virtuais saltaram de 9,5 milhões de pessoas para 32 milhões no mesmo período.
 
Trata-se de uma mudança imprescindível, a fim de reforçar os direitos desses consumidores, que, muitas vezes, compram às cegas produtos defeituosos e inadequados, que não correspondem ao que foi ofertado em rede, além de sério risco de captura de dados pessoais por sites na web, usados até como moeda de trocas por empresas. 
 
O anteprojeto apresentado atualiza as normas já existentes no Código de Defesa do Consumidor em matéria de oferta, assegurando maior informação, acesso e possibilidade de perenização das manifestações e dos contratos eletrônicos realizados com consumidores.
Também lista novas práticas abusivas já existentes no mercado, consolidando o direito de arrependimento nesses contratos, assim como regula e facilita a possibilidade de retificação de erros na contratação.
 
Além disso, trata da proteção dos dados do consumidor e de sua privacidade, instituindo a possibilidade de o consumidor optar por não receber spam e telemarketing através de um cadastro de bloqueio. Nos Estados Unidos, o Congresso rejeitou a ideia de dar ao internauta o poder de usar o chamado direito de exclusão, o que impede que seus dados pessoais sejam utilizados sem o seu consentimento.
 
Já a Europa optou por criar organizações estatutárias de proteção de dados e da privacidade dos usuários, em vez de deixar a atividade para um conselho de comércio, como fizeram os americanos. 
 
Diante desse exposto, tenho convicção de que o Congresso Nacional estará à altura dos novos desafios. A criação da comissão de especialistas para elaborar essas propostas de atualização do Código de Defesa do Consumidor, e em outros códigos fundamentais à organização jurídica do País, como agora do Código Penal, foi uma das inovações mais importantes do processo legislativo na gestão da atual Mesa do Senado. 
 
Quero aqui, em nome do Ministro Herman Benjamin, cumprimentar todos os membros da Comissão de Juristas que prepararam o anteprojeto assumido pelo Presidente José Sarney, os três projetos que agora tramitam nesta Casa e que têm como objetivo – e é importante deixar isso claro – apenas atualizar o Código de Defesa do Consumidor, que é um dos instrumentos legislativos mais importantes da consolidação da nossa democracia, da consolidação da defesa dos direitos do consumidor.
 
Não queremos fazer nenhuma alteração no Código de Defesa do Consumidor, apenas atualizá-lo porque, quando aprovado pelo Congresso Nacional, esses temas comércio eletrônico e superendividamento não estavam presentes no dia a dia dos brasileiros.
 
Ouço, com muita atenção, o Senador Cristovam Buarque.
 
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco/PDT – DF) – Senador Rodrigo, o tema que o senhor traz aqui hoje e a maneira como fala mostram a consistência, a preocupação que tem o senhor com o exercício da coisa pública. Certamente as reformas que precisamos fazer, as reformas, como alguns dizem, imediatas, inadiáveis, nós não estamos fazendo; há pelo menos uma agenda, uma pauta, como o senhor coloca, dos direitos do consumidor.
 
O Código Penal, está-se tentando; o Código Florestal, está-se tentando; na reforma política, paramos de falar, mas precisamos também de um novo código eleitoral e do comportamento, da ação e da atividade política. Agora há um tema urgente de que ninguém fala: a reforma educacional. A gente fala em melhoria da educação, mas não basta hoje melhorar a educação, é preciso fazer uma profunda reforma. Nós não vamos conseguir melhorar como desejamos e de como precisamos a educação sem uma reforma profunda e radical da estrutura educacional.
 
Esse velho carcomido sistema, que dá educação de base para os Estados e Municípios, que dá ensino superior, 30% dos alunos para as federais, isso está superado. A gente não se lembra de fazer um grande debate sobre a reforma do "código educacional brasileiro”. Aproveito, pegando uma carona na sua fala, para dizer da minha admiração pela preocupação e pela maneira como o senhor coloca o problema, o seu envolvimento no Código Florestal, o seu envolvimento na defesa do consumidor. Pego uma carona para dizer que precisamos fazer uma reforma ainda mais profunda, mais radical no sistema educacional brasileiro. E muitos estão fugindo disso. Os dados desses dias do Ideb, que medem o desempenho das escolas, mostram uma tragédia.
 
O ensino médio está estagnado. No mundo de hoje, educação estagnada é país ficando para traz. Quando a educação fica estagnada, o país não fica estagnado, o país regride; pode até o PIB crescer, mas é um PIB velho. E nós não estamos trabalhando. Mas veja bem, entre os dados fornecidos, a primeira escola, a melhor escola é uma escola pública de Pernambuco, Federal. Se olharmos as federais, vamos ver que elas estão em situação melhor do que as próprias particulares na média. Mas quando a gente fala em federalizar a educação, há uma resistência completa, como se fosse um absurdo.
 
Quando um banco está para quebrar, meses antes, o Governo Federal intervém por intermédio do Banco Central para salvar o banco. Nós temos um sistema falido, porque um sistema que fica 150 dias em greve é um sistema falido. E ninguém falou em intervenção. Pior ainda, o MEC nem podia fazer nada, ficou quieto, calado, ouvindo pelo Jornal Nacional, pelos diversos blogs, pelos jornais, que aquele Estado estava em greve tão longa, e outros muitos. Eu apenas quero dizer da minha solidariedade, apoio à sua preocupação, e agarrar o tema para cobrar, todos nós desta Casa, uma preocupação com a necessidade de uma reforma do sistema educacional.
 
A SRA. PRESIDENTE ( Ana Amélia. Bloco/PP – RS) – Senador Rodrigo Rollemberg, Senador Cristovam, a propósito, V. Exa. faz um aparte ao Senador Rodrigo sobre a educação, e temos o prazer de receber aqui a visita dos alunos do ensino fundamental do Colégio Maxwell, do Guará, que é uma das cidades satélites aqui do Distrito Federal.
 
Obrigada pela visita.
 
Desculpe-me, Senador Rodrigo, como são jovens do Distrito Federal, onde V. Exa. com os Senadores Cristovam Buarque e Gim Argello muito representam esta região do Brasil.

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Muito obrigado, Senadora Ana Amélia.
 
Quero também manifestar a minha alegria de receber os estudantes do Guará, que muito nos honram com a sua presença aqui no plenário.
 
E quero agradecer o aparte do Senador Cristovam, dizendo, Senador, que ninguém fala com tanta autoridade sobre o tema de educação no Brasil como V. Exa.
 
V. Exa. foi Governador do Distrito Federal, mudou a cultura do Distrito Federal com propostas educacionais, foi um dos criadores do Bolsa Escola, foi Ministro da Educação, e traz essa proposta que precisa ser debatida com profundidade. Concordo que a federalização da educação no Brasil permitiria uma melhora significativa da qualidade da educação.
 
Chamou-me a atenção e quero registrar que, hoje, ao ler os jornais logo cedo, vendo os índices do IDEB, que avaliam a educação em nosso País e que mostram ligeira melhoria, mas muito pequena no ensino fundamental, mas ela vai-se diminuindo nos anos finais do ensino fundamental e está estagnada no ensino médio. E ao ver o desempenho dessa escola de Pernambuco, que é ligada à Universidade Federal de Pernambuco, eu me lembrei do senhor e da sua proposta de federalização. 
 
Realmente, nós precisamos dar uma prioridade maior à educação, ou seja, promover efetivamente uma reforma educacional em nosso País. O próprio Ministério reconhece que o número de disciplinas no ensino médio hoje já não atende mais a uma realidade que vem mudando muito rapidamente com suas inovações tecnológicas. A gente precisa melhorar a qualidade da educação no Brasil, transformando toda forma de organização da educação pública em nosso País.
 
Mas quero aqui registrar a importância desse debate, ao qual me referia, de atualização do Código de Defesa do Consumidor. O Presidente Sarney entendeu por bem designar uma Comissão Especial que vai tratar de todos os projetos que tramitam na Casa sobre alterações no Código de Defesa do Consumidor, mas claro que com foco maior e prioritário a esse trabalho apresentado por essa Comissão de Juristas que busca atualizar nosso Código na questão da regulamentação do comércio eletrônico, na proteção ao superendividamento e na regulamentação do acesso coletivo à Justiça para a garantia do direito do consumidor.
 
Reitero que é muito importante ouvir as entidades de Defesa do Consumidor. Há uma notícia extremamente alvissareira que é a criação, por parte do Ministério da Justiça... 
 
(Interrupção de som.)
 
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – (...), a Secretaria Nacional dos Direitos do Consumidor, mas sempre com este foco, com esta diretriz: vamos atualizar o Código de Defesa do Consumidor, incorporando esses temas, mas não vamos permitir nenhuma alteração (este é um apelo que faço a Casa: nenhuma alteração) que desfigure uma conquista extraordinária da população brasileira, oferecida pelo Congresso Nacional em um grande momento de sua história, que foi a aprovação, há pouco mais de vinte anos, do Código de Defesa do Consumidor.
 
Era esse o registro que gostaria de fazer na tarde de hoje, agradecendo a V. Exª, Senadora Ana Amélia.
 
A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco/PP – RS) – Muito obrigada, Senador Rodrigo Rollemberg, pela abordagem desse tema que é fundamental, até porque hoje vimos números nada animadores

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