*/ Senador de Bras?lia:Propostas para um novo Código Florestal
 
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Atualizado em :24/08/2011
Propostas para um novo Código Florestal
 
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srªs e Srs. Parlamentares, quero fazer um registro de que o Senado hoje viveu um grande momento de debate dos temas estratégicos para o nosso País, especialmente sobre o Código Florestal. 

Realizamos, hoje, uma audiência pública conjunta com ex-Ministros do Meio Ambiente: a ex-Senadora e ex-Ministra Marina Silva; o ex-Ministro e ex-Secretário de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais José Carlos Carvalho; o atual Secretário de Meio Ambiente do Rio de Janeiro, Deputado Estadual Carlos Minc, também ex-Ministro no Governo do Presidente Lula; e o Deputado Federal e ex-Ministro Sarney Filho.

Foi um debate de altíssimo nível, realizado conjuntamente pelas três comissões, sinalizando um esforço que estamos fazendo de construção de um grande entendimento de que possamos realizar um grande diálogo e, por meio desse diálogo, construir uma proposta moderna para o País, que não se restrinja a regularizar a ocupação agrícola no Brasil, importante para dar tranquilidade e segurança jurídica aos nossos produtores rurais, mas que tenhamos a ousadia de efetivamente elaborar propostas compatíveis com o Código Florestal, ou seja, com políticas que incentivem, que criem instrumentos econômicos que valorizem a floresta, que valorizem os biomas e que incentivem a preservação desses biomas.

É claro que todos esses ex-Ministros têm uma contribuição importante a dar da sua atividade, da sua experiência como Ministros que foram, bem-sucedidos, porque o Brasil vem conseguindo reduzir, de forma regular, o desmatamento nos últimos anos, mas pessoas também que adquiriram muita experiência na vida parlamentar, na vida privada, na relação com a sociedade. E quero aqui registrar que todos eles – o que nos chamou muito a atenção – enfatizaram bastante a necessidade de criarmos instrumentos econômicos que incentivem a preservação.

Quero chamar atenção – porque me impressionou muito e bem – para a apresentação do ex-Ministro José Carlos Carvalho, pois concordo plenamente quando diz que, se não criarmos instrumentos econômicos para o agricultor familiar, ainda que ele tenha quer recuperar apenas 15 metros da área de preservação permanente, ele não conseguirá fazê-lo, se não houver incentivos econômicos que permitam fazer isso. 

Da mesma forma, quero registrar que grande parte dos nossos problemas – e concordo também com a afirmação do ex-Ministro José Carlos Carvalho – está na política agrícola. Nós temos, ainda, uma política agrícola ultrapassada do ponto de vista da sua concepção, que financia o produto e não financia a propriedade como unidade de produção sustentável. 

E repito isso porque tenho sustentado que através do crédito agrícola nós devemos garantir que entidades poupadoras do meio ambiente, como a integração lavoura, pecuária, floresta, como o plantio direto, devem necessariamente receber um tratamento diferente, devem receber incentivo para que as pessoas utilizem as boas práticas agrícolas, que aumentam a produção, aumentam a produtividade e reduzem a pressão sobre novos biomas. 

Quero também registrar a concordância com algo que tenho afirmado aqui, que nos últimos 35 anos a nossa agricultura aumentou muito a sua produtividade, mas o mesmo não aconteceu com a pecuária brasileira. E o nosso grande desafio é aumentar a produtividade da nossa pecuária, já que historicamente a agricultura cresce nas áreas de pecuária. E num país com mais de 50 milhões de hectares de pastagens degradadas, é claro que nós devemos priorizar o avanço da agricultura e da agroenergia nessas áreas de pastagens degradadas, com instrumentos econômicos para isso e, mais uma vez, reduzindo a pressão sobre novas áreas preservadas dos nossos diversos biomas, floresta amazônica, cerrado, pantanal, mata atlântica, enfim.

Outra questão que quero ressaltar, compartilhada por diversos Ministros, é que a reserva legal é um diferencial de competitividade para o Brasil, de sustentabilidade da nossa agricultura, porque somos o País que pode anunciar as melhores práticas agrícolas. Tenho dito que a sustentabilidade da nossa agricultura é um diferencial de competitividade no cenário internacional.

Mas quero aqui ressaltar uma questão da maior importância registrada por todos os Ex-Ministros de que um aspecto importante do Código Florestal e um aspecto que motivou o legislador no passado a criar as áreas de preservação permanente para proteger o bem maior que temos, sem o qual não existirá agricultura, sem o qual não existirá qualidade de vida nas cidades, que é a proteção das nossas águas, a proteção dos nossos rios, lembrando que não existirão rios médios e rios grandes se não tivermos rios pequenos.

Sou testemunha, porque, cerca de 11 anos atrás, fiz uma viagem por todo o rio São Francisco, saindo de Pirapora até a foz do São Francisco, posteriormente conheci a nascente do São Francisco e pude perceber que muitos dos afluentes do rio São Francisco já secaram e já secaram porque suas matas ciliares foram destruídas, secaram por processos de erosão e assoreamento, por má utilização da terra. Portanto, a proteção das nossas águas é um investimento que o Brasil dever fazer para o futuro, para a sustentabilidade da nossa agricultura, porque não existirá agricultura produtiva sem solo e sem água. 

É por isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que quero aqui registrar uma proposta que vou apresentar como emenda ao Código Florestal, algumas emendas que penso contribuem nesse debate para construir instrumentos econômicos que incentivem a preservação.

Esse debate é importantíssimo, é estratégico para o Brasil. Em 2015 encerram-se vários contratos de concessão de importantes usinas hidrelétricas brasileiras, responsáveis por algo em torno de 20% de geração de energia elétrica. Pelo contrato dessas usinas hidrelétricas, parte do custo, o custo de construção dessas usinas, custos elevados, estão sendo amortizados na tarifa de energia elétrica, ao longo desses 30 anos. 

E isso, segundo estudos da Agência Nacional de Águas, segundo estudos de entidades representativas dos empresários, Fiesp, por exemplo, representa algo em torno de 50%, ou pouco menos do que isso, da composição da tarifa de energia elétrica no nosso País. E, se somarmos a geração, a transmissão e a distribuição, dá um montante maior do que R$900 bilhões em trinta anos. Eu quero repetir esse número: R$900 bilhões em trinta anos. Portanto, algo em torno de R$30 bilhões distribuídos nos próximos trinta anos.

Eu quero registrar que, no meu entendimento, essa é uma riqueza maior do que a riqueza do pré-sal; uma riqueza em que os investimentos já foram feitos, uma riqueza que é fundamental para termos a garantia da geração de energia elétrica, que tenhamos nossos rios, nossos córregos protegidos. Portanto, está aí a possibilidade de uma fonte para financiar um fundo de pagamento de serviços ambientais no nosso País.

E eu registro que apenas com uma pequena parcela, Senador Sérgio Souza, um pequeno percentual desses recursos, nós temos condições de financiar a recuperação de todas as áreas de preservação permanente deste País de reserva legal e transformar o Brasil, efetivamente, na grande liderança mundial, na construção de novo paradigma do desenvolvimento mundial, aliando produção agrícola, produção de agroenergia com preservação ambiental, com preservação das nossas áreas de preservação permanente.

E aqui eu quero fazer algumas projeções, alguns exercícios. Se confirmados esses números – e podem ser pouco maiores, pouco menores –, o fato é que são números muito volumosos, e nós temos condições de reduzir drasticamente as tarifas de energia elétrica no nosso País, fazendo com que a população mais pobre, por exemplo, pague mais barato pela energia elétrica; fazendo com que alguns setores industriais e estratégicos para o País paguem mais barato pela energia elétrica. Mas, se, por exemplo, formos destinar algo em torno de 5% desses recursos para um fundo, nós estamos falando em algo em torno de R$1,5 bilhão para financiar a recuperação de áreas de preservação permanente, para financiar a recuperação de áreas de reserva legal, enfim, para financiar um grande programa nacional de pagamento por serviços ambientais. 

Quero fazer essa proposta. Vou formalizá-la amanhã como emenda ao Código Florestal para o debate, para que haja o enriquecimento, o aprimoramento e a contribuição dos companheiros.

Quero registrar também, Senador Jayme Campos, que estamos discutindo o que se chama de reconhecimento das áreas consolidadas da agricultura, e o texto do Relator Aldo Rebelo propõe a data de julho de 2008 para considerarmos essas áreas consolidadas. O debate que sempre se faz é aquele acerca das pessoas que, ao longo dos anos, respeitaram a reserva legal, conforme a lei; respeitaram as Áreas de Preservação Permanente, conforme a lei. Elas não estariam sendo tratadas de forma diferenciada ao serem tratadas agora igualmente aos demais? Eu acho que nós precisamos efetivamente premiar e reconhecer esse esforço, até porque tanto as Áreas de Preservação Permanente quanto as Áreas de Reserva Legal – e essa opinião foi compartilhada hoje com vários ex-Ministros do Meio Ambiente – devem ser compartilhadas com o conjunto da sociedade, já que vão trazer um benefício coletivo.

Eu estou propondo também, Senador Jayme Campos, que aqueles produtores rurais que, na data da publicação da lei, estiverem absolutamente legais, com sua Área de Reserva Legal averbada em cartório, com sua Área de Preservação Permanente preservada, que sejam isentos do Imposto Territorial Rural; não apenas da parcela da Reserva Legal e da APP, como já prevê hoje o Código Florestal, mas que seja isento do Imposto Territorial Rural de toda a sua propriedade, já que ele está promovendo um benefício coletivo com a recuperação e a preservação de sua Reserva Legal e de sua Área de Preservação Permanente.

E eu gostaria também de propor o debate de uma proposta que foi apresentada, em debate na Câmara dos Deputados, pelo Relator, Deputado Aldo Rebelo, e que entendo merece ser rediscutida aqui, no Senado. Ele propunha, Senador Sérgio Souza, moratória de cinco anos para qualquer tipo de desmatamento no Brasil. 

Quero dizer que vou reapresentar essa proposta. E sabem por quê? Porque eu estou absolutamente convencido, e os representantes da sociedade científica tem colocado essa questão de que se tivéssemos mais elementos como mapa de solos feito anualmente, ou feito regularmente no país, nós poderíamos definir essas Áreas de Preservação Permanente pela declividade, pela textura, pela espessura do solo, pela diversidade biológica presente naquelas ciliares. E, no entanto, nós estamos definindo uma área que eu entendo devemos permanecer com as áreas presentes no Código, até por precaução, porque sabemos que essas APPs são importantes para os rios, são importantes para a vida biológica. Se destruirmos agora e percebermos que foi um equívoco fazê-lo, a recuperação, além de muito mais cara, jamais será recuperada com a mesma diversidade.


Então eu entendo que nós temos hoje todas as condições tecnológicas de aumentar a produção, de aumentar a produtividade nas áreas já antropizadas, especialmente num país que tem mais de cinqüenta milhões de hectares de pastagens degradadas. E já temos tecnologia e, portanto, devemos aprofundar essas tecnologias capazes de recuperar essas áreas de pastagens degradas e transformá-las em áreas produtivas.

Portanto, eu quero aqui registrar que o Brasil deve fazer esse esforço de, nos próximos anos, buscar o aumento da produção, dos ganhos de produtividade na agricultura, na pecuária, por ampliação, para expansão da fronteira agrícola em áreas de pastagens degradadas, que, como sabe o Senador Jayme Campos, como sabe o Senador Sérgio Souza, são milhões de hectares em nosso Brasil.

Trago essas propostas como contribuições ao debate, registrando que amanhã teremos a oportunidade de ouvir alguns ex-ministros da Agricultura, pessoas por quem eu tenho a maior admiração, como o ex-ministro Alysson Paulinelli, com quem tive a honra de conviver como presidente do Fundo Setorial do Agronegócio, e ele representando o setor produtivo no Fundo Setorial do Agronegócio; o ex-ministro Francisco José Turra; o ex-ministro Reinhold Stephanes; o ex-ministro José Andrade Vieira, que são pessoas que estão enriquecendo este debate; que estão trazendo, com suas experiências, contribuições efetivas para que a gente possa, que o Senado possa estar à altura das expectativas da população brasileira e aprovar o Código Florestal. Que não seja um Código que vá agradar ambientalistas ou um Código que vá agradar ruralistas, mas um Código transgeracional, um Código que efetivamente seja bom para o Brasil, não apenas para esta geração, mas para esta e para as futuras gerações de brasileiros.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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