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Atualizado em :10/07/2009
Regularização das áreas rurais do DF e eleição direta para administrador regional
 

O SR. PRESIDENTE (Flávio Bezerra) - Dando continuidade ao Grande Expediente, concedo a palavra ao último orador inscrito, Deputado Rodrigo Rollemberg, PSB, Distrito Federal.

V.Exa. dispõe de até 25 minutos na tribuna.

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assumo a tribuna no início desta tarde de sexta-feira para fazer um balanço sobre 2 projetos de minha iniciativa que tramitam nesta Casa.

Em primeiro lugar, agradeço ao Plenário da Câmara dos Deputados e ao Plenário do Senado Federal pela aprovação da emenda de minha autoria que permite a regularização das áreas rurais do Distrito Federal, seja através da alienação, seja através da concessão de direito real de uso. 
A emenda prevê que, de uma forma ou outra, alienação ou concessão de direito real de uso, essa regularização poderá ser realizada diretamente, sem licitação, aos legítimos ocupantes, desde que estejam na terra há mais de 5 anos e produzindo com atividades agrícolas ou pecuárias.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, essa é uma luta de mais de 30 anos dos produtores rurais do Distrito Federal. Como Deputado Distrital, participei de muitos debates na Câmara Legislativa com a participação de milhares de produtores rurais que, desde aquela ocasião, lutavam para ter essa situação regularizada. O Distrito Federal, Deputado Flávio Bezerra, no seu início, foi buscar agricultores em outras regiões do País para que viessem aqui para o Distrito Federal produzir.

Lembro que, naquela época, o cerrado era considerado uma região extremamente inóspita para a agricultura. Não se acreditava na viabilidade do cerrado para a agricultura. Só muitos anos depois,a partir das pesquisas desenvolvidas pela EMBRAPA através da difusão da transferência de tecnologia e da difusão dessas tecnologias e de todo um processo de extensão rural e de assistência técnica éque essas terras passaram a ser produtivas, mas as primeiras pessoas que vieram para o Distrito Federal produzir encontraram muitas dificuldades.

Quantas famílias não vieram, por exemplo, do Sul do País, se instalaram debaixo de lonas e começaram cultivar as suas terras até ter condições de construir suas casas, de corrigir suas terras e de comprar maquinário que lhes permitisse produzir mais? Quantas famílias não vieram de outros lugares do País com esse mesmo desafio, de ocupar essas terras para a produção?

É importante, Deputado Flávio Bezerra, e chamo a atenção dos brasileiros de todos os rincões deste País que nos assistem neste momento, muita gente quando ouve falar em Brasília pensa apenas no Plano Piloto, na parte administrativa desta cidade, mas o Distrito Federal também tem uma área rural extremamente produtiva e extremamente importante para garantir a qualidade de vida desta cidade.

Costumo dizer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, que o campo pode viver sem a cidade, mas a cidade não pode viver sem o campo, é de lá que vemos alimentos para a mesa das famílias que moram nas cidades. É através da utilização adequada do campo, da preservação da sua desatinação rural, do não parcelamento urbano que temos a garantia do abastecimento de água, esse bem fundamental à existência humana e de todos os seres vivos. Portanto, garantir a destinação rural das terras do Distrito Federal, é garantir também a qualidade de vida do meio urbano. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é importante ressaltar que a Câmara Legislativa do Distrito Federal tentou resolver esse problema aprovando um projeto de lei de conteúdo semelhante, que permitia ao Governo do Distrito Federal concessão direta ou alienação direta das terras rurais. No entanto, a bancada do PT do Distrito Federal entrou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. É importante ressaltar que esse julgamento já está em 3 a 1, recentemente o Ministro Ayres Britto pediu vistas do processo, mas está em 3 a 1 a favor da legalidade e da constitucionalidade da venda direta e da concessão direta de uso para os produtores.

E não poderia ser diferente, porque o mesmo Supremo Tribunal Federal, em outra ação direta de inconstitucionalidade, considerou absolutamente legal a venda direta dos terrenos em condomínios, muitos deles parcelados irregularmente. Ora, se os produtores rurais mantiveram a destinação rural de suas terras e cumpriram a lei ao longo de todos esses anos, como eles poderão ter tratamento diferente? Portanto, o que a Câmara dos Deputados fez e o que o Congresso referendou é fazer justiça com os produtores rurais do Distrito Federal.

Quero ressaltar que a emenda garante que, se o produtor rural que for beneficiado com a compra direta ou com a concessão direta modificar a destinação rural de suas terras, ele perderáa titularidade dessas terras, que voltará ao domínio da União ou ao domínio do Distrito Federal, conforme o caso. Portanto, tomamos esse cuidado.

No Senado Federal essa emenda foi aperfeiçoada, através de uma articulação nossa com os conselhos rurais do Distrito Federal no sentido de contemplar também — como o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal já contempla — aqueles produtores rurais que mantêm suas terras com destinação rural em áreas urbanas, de macrozona urbana. Nesse caso, a emenda não permite a alienação. A emenda permite apenas a concessão de direito real de uso diretamente aos legítimos ocupantes que mantêm naquela propriedade uma destinação rural ou ambiental, importante também para garantir a qualidade de vida da população do Distrito Federal. 

A Medida Provisória nº 460 foi aprovada no Senado, como eu disse, com algumas emendas. Ela retornará à Câmara, que deverá apreciar essas emendas na próxima semana ou na primeira semana de agosto. Quero registrar que construímos essa emenda em comum acordo, em sintonia com a Secretaria de Patrimônio da União. Todos os passos dessa construção foram feitos conjuntamente, sob a coordenação da Liderança do Governo na Câmara dos Deputados.

Portanto, nós queremos aqui manifestar nossa convicção de que o Presidente Lula sancionará essa emenda e entrará para a história como o Presidente, como o administrador, como o gestor que resolveu o problema histórico das terras rurais do Distrito Federal.

A Procuradora de Meio Ambiente do Distrito Federal — PRODEMA, Dra. Marta Eliane, extremamente conceituada na cidade e no meio jurídico, disse que essa emenda fará justiça aos produtores rurais, considerados verdadeiros heróis que, ao longo desses anos, resistiram ao processo de grilagem e ao processo de parcelamento irregular de terras públicas no Distrito Federal. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, mais uma vez quero agradecer à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal pela compreensão e pela sensibilidade ao resolverem esse problema que se arrasta há mais de 30 anos. 

Quero também registrar, Sr. Presidente, proposta de emenda à Constituição, de minha autoria, primeiro item da pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da reunião de quarta-feira. O Deputado Mendonça Prado, dos Democratas, pediu vistas, mas a PEC, que prevê eleição direta para o cargo de Administrador Regional do Distrito Federal, deve retornar à pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ainda semana que vem ou na primeira semana de agosto. 

Quero também agradecer o empenho do atuante Deputado de Brasília, Tadeu Filipelli, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. S.Exa. sabe que a eleição direta para Administrador Regional do Distrito Federal é um clamor da população local. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós caminhamos para o aperfeiçoamento da democracia no nosso País pela ampliação da participação popular no processo democrático e nos processos decisórios.

Portanto, a eleição direta para administrador regional é uma tendência absolutamente natural de aperfeiçoamento do processo democrático.
Ora, se o administrador regional deve servir ao conjunto da população, é cristalino que quem deve escolher esse administrador regional é a população.

Deputado Flávio Bezerra, V.Exa. que é um brilhante Deputado do Estado do Ceará, de um Estado que tem as mais belas praias deste País, da nossa querida Canoa Quebrada, do nosso querido Morro Branco, Jericoacoara, temos cidades no Distrito Federal, como Ceilândia, por exemplo, que está entre as cem maiores cidades brasileiras.

Ceilândia é maior do que muitas capitais brasileiras, tem vida própria, com população extremamente diversificada, trabalhadora, de grande riqueza cultural. Pois essa cidade não tem o direito de eleger seu administrador regional. Em dois anos e meio de Governo Arruda, ela teve três administradores regionais; dois deles sequer moravam na cidade. Ora, como uma pessoa conhecerá uma administração regional, num período tão pequeno, de uma cidade tão grande e complexa?

Nós temos uma cidade como Planaltina, belíssima, que também se caracteriza por uma riqueza cultural profunda, que mantém grandes tradições rurais; faz a Festa do Divino, centenária; faz uma das encenações da Via Sacra mais bonita, que reúne o contingente maior de população para assisti-la.

É uma cidade que neste ano está completando 150 anos de idade. Como podemos admitir que uma cidade com 150 anos não possa escolher o seu administrador? E assim eu poderia citar todas as cidades do Distrito Federal, algumas mais recentes, outras mais antigas; algumas mas pobres, outras mais abastadas. E todas elas querem eleger o seu administrador regional.

Em muitos casos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, há administradores regionais que servem muito mais a um Deputado Distrital que o indicou, do que ao conjunto da população. São administradores que não têm capacidadede tomar uma decisão sequer sem consultar seu padrinho político. Isso é um desrespeito à população do Distrito Federal!

Nós temos de avançar nos nossos costumes políticos. Alguns alegam: Mas se for eleito um administrador regional de partido diferente do Governador? Eu respondo: Qual o problema? Nós temos de investir no diálogo, na superação das diferenças, das dificuldades. Há um exemplo aqui no Distrito Federal. O Governador é de um partido que faz oposição sistemática ao Presidente Lula nesta Casa e no Senado Federal. No entanto, o Distrito Federal recebeu uma quantidade enorme, recorde de recursos ao longo dos últimos anos. 

Eu me orgulho, como membro e como coordenador desta bancada no primeiro ano, de ter contribuído para a liberação de milhões de reais do Orçamento federal, a fim de melhorar a qualidade de vida da população do Distrito Federal. Foram destinados 30 milhões para o metrô, 40 milhões para a duplicação da BR-40, 10 milhões para a reforma do Bezerrão, 20 milhões para a melhoria na EPIA, que liga o balão do Torto ao viaduto do Park Shopping, agora 18 milhões para a reforma do Hospital de Base, recursos do PAC para a infraestrutura no Arapoanga, no Sol Nascente, no Por-do-Sol, no Itapoã, na Estrutural, os locais mais carentes do Distrito Federal. E, quando o Presidente Lula liberou esses recursos, não perguntou qual era o partido político do Governador. 

Por outro lado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se porventura o Governador deixar de repassar recursos ou de fazer obras numa determinada Região Administrativa só porque ela é administrada por um político de partido diferente do seu, ele será penalizado pela população na eleição seguinte, que saberá cobrar a responsabilidade dele.

Por outro lado, na regulamentação, na implementação da eleição direta para administrador regional deixo claro que ela não prevê a criação de Municípios, não prevê a criação de Câmara de Vereadores, não prevê aumento de gastos, apenas prevê a ampliação da participação popular na escolha do administrador regional. Na regulamentação, por exemplo, na implementação pode-se definir que o Governo do Distrito Federal repassará uma quantia definida por habitante para cada região administrativa. 

Uma região administrativa que tenha 200 mil habitantes receberá o recurso em dobro daquela que tenha 100 mil habitantes. O administrador regional utilizará aquele recurso para obras importantes, para a manutenção da cidade, para os principais investimentos e será fiscalizado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. Não haverá dificuldade alguma.

O fato, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é que o povo quer votar, quer participar, quer escolher, quer ser dono do seu destino. É por isso que em todas as pesquisas de opinião realizadas até este momentotemos uma maioria esmagadora que varia de 75% a 85% da população favorável à escolha do administrador regional, à escolha por eleição direta do administrador regional.

Pergunto: quem é contra? Quem poderá ser contra a vontade do povo? Quem tem medo do povo? Quem tem medo da vontade popular? Aqueles que utilizam argumentos inviesados, na verdade, escondem-se porque têm medo de enfrentar uma questão. O povo deve ter ou não autonomia para escolher o seu administrador regional? O povo tem ou não capacidade para definir o seu destino? 

Entendo que sim, entendo que o povo brasileiro, de forma muito especial, o povo do Distrito Federal tem exata noção do que quer, do que é melhor para a sua cidade, do que é melhor para o seu futuro, do que émelhor para o futuro dos seus filhos, do que será melhor para as futuras gerações.

Esta população quer, num grande gesto de civismo, num grande gesto de participação popular, escolher o seu Administrador Regional. Aliás, quero lembrar que a Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe que a lei definiráforma de participação popular na escolha do Administrador Regional. O que nós queremos é garantir aqui — e tenho a convicção de que a Comissão de Constituição e Justiça, com apoio do Deputado Tadeu Filippelli, reitero, desde o primeiro momento, mostrou-se favorável — a aprovação dessa proposta e entenderá a importância de dar ao povo o direito de escolher o seu Administrador Regional.

Dito isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero encerrar as minhas palavras, cumprimentando todos os visitantes que nos honram com a sua presença, hoje, às galerias desta Casa, eles que fazem parte do roteiro do turismo cívico, que tenho a honra de dizer que foi implementado por mim, quando Secretário de Turismo do Distrito Federal no Governo Cristovam Buarque; e registrar que tenho a convicção de que o Presidente Lula sancionará a emenda que garante a titulação ou a concessão de direito real de uso diretamente aos plantadores rurais do Distrito Federal, como também manifestar a minha mais profunda convicção da aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, na semana que vem ou na primeira semana de agosto, da proposta de emenda à Constituição de minha autoria, que garante a eleição direta de Administradores Regionais nas cidades do Distrito Federal.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.

 
 
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