*/ Senador de Bras?lia:Acordo espacial entre Brasil e EUA atenta contra soberania nacional
 
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Atualizado em :04/06/2009
Acordo espacial entre Brasil e EUA atenta contra soberania nacional
 
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) -Concedo a palavra ao ilustre Deputado Roberto Britto. (Pausa.) Ausente. Com a palavra o ilustre Deputado Rodrigo Rollemberg, por 5 minutos. S.Exa. pede que se acrescente o tempo de Líder do Bloco Parlamentar PSB/PCdoB/PMN/PRB, o que a Presidência concede. Portanto, S.Exa. dispõe de 10 minutos.

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG 
(Bloco/PSB-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, assumo a tribuna para tratar do nefasto acordo espacial entre o Governos do Brasil e dos Estados Unidos, assinado pelo Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso e enviado ao Congresso Nacional para ser ratificado em 2001.

Esse acordo tinha o objetivo de evitar o acesso ou a transferência não autorizados de tecnologias relacionadas com o lançamento de veículos de lançamento, espaçonaves por meio de veículos de lançamento espacial ou veículos de lançamento e cargas úteis por meio de veículos de lançamento a partir do Centro de Lançamento de Alcântara.

Na ocasião, Sr. Presidente, enorme polêmica aconteceu no Brasil, porque a população e os políticos mais responsáveis deste País perceberam que esse acordo representava verdadeiro atentado à soberania nacional.

Para que V.Exas. tenham ideia, o acordo prevê que o Brasil não pode utilizar os recursos auferidos com a exploração do Centro de Lançamento de Alcântara para o seu programa espacial; proíbeque autoridades brasileiras circulem em determinados locais, a não ser com autorização de representantes norte-americanos; prevê que os Estados Unidos podem introduzir no Brasil contêineres que não podem ser abertos ou verificados por autoridades brasileiras; prevê que o Brasil é obrigado a fazer outros acordos com países indicados pelos Estados Unidos.

Naquele momento, Sr. Presidente, houve na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional uma sublevação promovida pelo Deputado Waldir Pires. Depois de acalorados debates, entendendo que nem o Governo brasileiro estava disposto a retirar esse acordo nefasto para o Brasil nem havia condições políticas de rejeitá-lo no Congresso, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional optou por modificá-lo substancialmente, garantindo várias cláusulas que preservavam a soberania nacional.

Esse mesmo acordo foi submetido à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que, na ocasião, aprovou um substitutivo de caráter meramente interpretativo, mantendo os termos fundamentais do acordo,que compromete a soberania nacional, e rejeitando as modificações introduzidas pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Logo no início do Governo do Presidente Lula, em visita a esta Casa, em audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, o Ministro Celso Amorim se comprometeu a retirar esse acordo de tramitação no Congresso Nacional.

O fato, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é que até hoje esse acordo não foi retirado e — o que é mais grave — está pronto para a pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com o voto do Relator, Deputado Zenaldo Coutinho, completamente contraditório. Na primeira parte do voto, proferido em abril de 2002, ele assume o Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com todas as alterações que preservavam a soberania nacional.

No entanto, 7 meses depois, em novembro de 2002, após o Presidente Fernando Henrique Cardoso já ter perdido as eleições, houve um complemento de voto, em sentido diametralmente oposto, em que ele acolhe o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, revelando, no seu voto, o caráter meramente interpretativo do substitutivo daquela Comissão, que, nos dizeres dele próprio, adotava por ser o último e porque preservava os termos do acordo. Portanto, não precisaria haver outro acordo.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Presidente Lula tem desenvolvido uma política internacional em que coloca o Brasil em outro patamar. Estamos vivendo neste momento um mundo multipolar. Não temos mais uma política externa submetida aos interesses americanos, não temos mais um País submisso. Temos todas as condições para ingressar, como estamos ingressando, no cenário mundial em igualdade de condições com outros países. Portanto, faz-se absolutamente necessária a retirada desse acordo ou a sua imediata rejeição pelo Congresso brasileiro.

Na última quarta-feira, ontem, protocolei requerimento de indicação nesta Casa em que solicito aos Ministros da Defesa, das Relações Exteriores e da Ciência e Tecnologia a imediata retirada desse acordo do Congresso Nacional, mas entendo que, se até a próxima semana, o Governo não retirá-lo, como tinha se comprometido em 2003, esta Casa precisa, urgentemente, em nome da soberania nacional, rejeitar definitivamente esse acordo, que, inclusive, foi repudiado nas ruas pelos brasileiros, que entenderam que ele significava a redução da soberania nacional.

Vou citar textualmente alguns trechos desse acordo nefasto.

Não utilizará recursos obtidos de Atividades de lançamento em programas de aquisição, desenvolvimento, produção, teste, liberação, ou uso de foguetes ou de sistemas de veículos aéreos não tripulados (quer na República Federativa do Brasil quer em outros países).


Outro trecho:

Em qualquer Atividade de Lançamento, as Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os Participantes Norte-americanos mantenham o controle sobre os Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins e Dados Técnicos, a menos que de outra forma autorizado pelo Governo dos Estados Unidos da América.


Adiante, outro trecho:

As Partes assegurarão que somente pessoas autorizadas pelo Governo dos Estados Unidos 
— olhem que humilhação; em território brasileiro — controlarão, vinte e quatro horas por dia, o acesso a Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins, Dados Técnicos e às áreas restritas referidas no Artigo IV, parágrafo 3, bem como o transporte de equipamentos/ componentes, construção/instalação (...).

Em outro trecho, textualmente, diz o acordo:

Quaisquer Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins, e/ou Dados Técnicos transportados para ou/a partir do território da República Federativa do Brasil e acondicionados apropriadamente em containers lacrados não serão abertos para inspeção enquanto estiverem no território da República Federativa do Brasil.


Ou seja, por esse artigo, os Estados Unidos poderiam introduzir qualquer coisa nos contêineres, já que nenhuma autoridade brasileira, inclusive o Presidente da República, estaria autorizada a ver o que existe nos contêineres, a não ser com autorização das autoridades norte-americanas.

Estamos vivendo, Sr. Presidente, novo momento na história deste País, momento em que, além da redução das desigualdades sociais, o Brasil ocupa lugar de destaque no cenário internacional. Os próprios Estados Unidos têm novo Presidente, muito mais democrata. Portanto, não há ambiente melhor para se negociarem acordos em que os países estejam colocados de forma igualitária, equânime, e em que se respeite a soberania do Brasil.

A Câmara dos Deputados tem obrigação, se o Governo Federal não retirar esse acordo proximamente, de rejeitá-lo definitivamente, em nome da soberania nacional e dos interesses do povo brasileiro.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
Fonte:
 
 
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