*/ Senador de Bras?lia: Críticas a ampliação das denúncias a serem investigadas pela CPI da P
 
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Atualizado em :02/04/2014
Críticas a ampliação das denúncias a serem investigadas pela CPI da Petrobras
 
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco Apoio Governo/PSB - DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero, em primeiro lugar, Presidente, dizer que respeito a decisão de V. Exª, mas discordo, e discordo profundamente da decisão tomada por V. Exª.

Discordo porque entendo que essa decisão acaba com o instituto da CPI. Ao tomar essa decisão, V. Exª, como Presidente desta instituição, está enfraquecendo a instituição. 
 
Hoje nós temos uma correlação de forças entre Governo e oposição. A Comissão Parlamentar de Inquérito existe para preservar o direito de a minoria investigar um fato determinado, ao colher um terço de assinaturas para sua instalação. Ora, é uma questão óbvia: se a cada CPI que um terço da Câmara ou um terço do Senado resolver investigar, e a maioria colocar todos os demais fatos que queiram colocar, isso é com o objetivo de acabar com o instituto da CPI. É o que na prática está acontecendo. Se essa decisão prevalecer, acabou-se o instrumento da CPI. Isso é fato concreto!
 
Eu disse isso ontem e repito: o Governo tem votos para investigar o que quiser, pode fazer as CPIs do que quiser: do sistema portuário, do sistema elétrico, da transferência de recursos da União, do que quiser, mas cada CPI tem que ter um fato determinado. Se não, toda vez que a minoria apresentar uma proposta de CPI, a maioria vai acrescentar inúmeros fatos para que não haja fato efetivo, fato determinado a ser investigado. 
 
Referi-me ontem à posição do jurista Ives Gandra Martins no próprio site da Casa Civil da Presidência da República, quando ele se refere ao fato determinado, dizendo que alguns fatos, numa mesma instituição – no caso, a Petrobras –, podem ser, sim, motivos de investigação.
 
Agora, não se pode fazer uma investigação sobre corrupção em geral, por exemplo.
 
(Soa a campainha.)
 
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco Apoio Governo/PSB - DF) – Então, respeitando a decisão de V. Exª, mas me dando o direito de discordar, espero que a Comissão de Constituição e Justiça reforme esse entendimento, reforme essa decisão, porque, efetivamente, o que vai acontecer, se prevalecer essa decisão, é que estaremos acabando com o instituto da CPI. 
 
Agora, vejam bem: é importante registrar que uma investigação sobre a Petrobras deve ser feita como todas: de forma serena, de forma responsável e de forma profunda. Esse é o maior bem que se pode prestar a essa empresa, e a cada dia revelam-se novas contradições que precisam ser examinadas. 
 
Está agora em todos os blogues o advogado do Sr. Nestor Cerveró, que era diretor da Petrobras à época, dizendo que encaminhou para todos os membros do Conselho um contrato com 15 dias de antecedência, ou seja, todos os membros do Conselho – e imagino que também a Presidente do Conselho, à época – tiveram acesso ao contrato. Pode não ter lido, mas teve acesso ao contrato. Essa questão está colocada, e nós temos informações contraditórias a respeito. 
 
No ano passado, veio o ex-Presidente da Petrobras, Sérgio Gabrielli, e defendeu, na Comissão, a compra da refinaria como um grande negócio. Alguns aqui se sucederam, Parlamentares do PT, da Base de Apoio, defendendo o negócio, outros condenando o negócio, e a Presidenta disse que só tomou aquela decisão porque não teve acesso aos documentos. 
 
Ora, está claro, está muito claro que, se efetivamente for instalada uma CPI com todos esses fatos, que não guardam relação alguma, que não estão abrigados sob o mesmo órgão, como lembrou, alertou o jurista Ives Gandra Martins, o objetivo qual é? O objetivo é não investigar nada e procurar pressionar com determinados fatos determinados segmentos políticos, mas o fato é que, para a instituição, isso é muito ruim.
 
Repito: o Governo tem condições de fazer a CPI que quiser. Tem votos de sobra. Pode fazer, pode aprovar com tranquilidade e fazer a investigação com seriedade, com profundidade, punindo efetivamente os responsáveis, se aparecerem.
 
Agora, querer fazer uma CPI com todos esses fatos que não guardam conexão alguma, fatos absolutamente diferentes e com aquiescência da Presidência do Senado Federal, é abrir de fato um precedente gravíssimo que vai acabar com o instituto da CPI. Repito: hoje, a correlação de forças é uma. Amanhã, será outra – e certamente será outra –, mas o que estamos fazendo aqui é enfraquecendo uma instituição. Nós estamos enfraquecendo o Senado Federal. E todos aqueles que, na Comissão de Constituição e Justiça, concordarem com esse entendimento têm que ter claro que estão abrindo mão de prerrogativas do Parlamento brasileiro.
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