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Atualizado em :20/05/2009
Imediata nomeação de candidatos aprovados em concurso para o cargo de Procurador da Fazenda
 
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB-DF. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna, hoje, para pedir a adoção de todas as providências cabíveis com vistas à nomeação da totalidade dos candidatos aprovados no último concurso público realizado para o provimento de cargos de Procurador da Fazenda Nacional e ainda não convocados.

Sem sombra de dúvidas, Excelências, a ampliação e o aprimoramento desse quadro de servidores gerarão efeitos extremamente significativos ao Erário. A atuação desses procuradores está diretamente relacionada a atividades vitais para o bom funcionamento da economia do Estado, tais como fiscalização, inscrição e cobrança dos créditos devidos à União.

A nomeação desses servidores contribuirá sobremaneira para o incremento dos cofres públicos, a partir de uma fiscalização mais efetiva - com a consequente diminuição da sonegação fiscal - e do fortalecimento institucional da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o que, em curto prazo, refletirá positivamente na arrecadação da União. Contribuirá, também, para a diminuição da rotatividade no quadro de Procuradores da referida instituição. 

A rotatividade na PGFN, segundo estudos que nos foram apresentados, é uma das mais significativas do funcionalismo público, o que não é salutar, podendo causar o enfraquecimento da instituição, órgão vital para os cofres do Estado brasileiro.

A importância do fortalecimento da PGFN pode ser comprovada pela comparação de dados relativos ao número de procuradores em atividade e o total de recursos arrecadados pela PGFN ao longo dos últimos anos. Em 2005, 2006, 2007 e 2008, para os totais de 1.000, 1.200, 1.500 e 1.800 procuradores em atividade, foram arrecadadas pela PGFN, respectivamente, as importâncias de R$ 8,8 bilhões, R$ 9,6 bilhões, R$ 12,8 bilhões e R$ 16 bilhões.

Ademais, por meio do exame dos relatórios de gestão da PGFN dos últimos anos, podemos perceber que, a cada ingresso de 200 ou 300 novos Procuradores da Fazenda Nacional, a arrecadação federal cresceu de 3 bilhões a 4 bilhões de reais. Portanto, quanto mais se investir nos recursos humanos da instituição, com a nomeação dos aprovados restantes do último concurso, maior será o retorno em favor da sociedade.
Sabemos, ainda, Excelências, que a PGFN é órgão superavitário, órgão que se paga e que recuperaria, em 2 ou 3 meses, quaisquer investimentos com o esgotamento da lista de aprovados, bem como com a implementação da infraestrutura, porventura, ainda necessária a essa imediata convocação de novos servidores.

No que tange à disponibilidade de vagas para o ingresso dos candidatos que aguardam nomeação, cabe lembrar tanto a criação de 1.200 cargos de Procurador da Fazenda Nacional pela Lei n.º 11.457/2007 quanto o saldo remanescente de provimento de cargos efetivos da área jurídica no âmbito do Poder Executivo Federal, no total de 1.364 cargos, constante do Decreto n.º 6.742, de 14 de janeiro de 2009. 

Sabe-se que hoje há mais de 600 cargos de Procurador da Fazenda Nacional disponíveis e a preencher, criados pela Lei da Super-Receita (Lei n.º 11.457/2007) e pouco mais de 300 aprovados remanescentes a nomear.

Entendo - e tenho um projeto de lei neste sentido, o qual estabelece a obrigatoriedade de nomeação, pela Administração Pública, dos candidatos aprovados em concurso público, respeitado o número mínimo de vagas estabelecido no edital - que essa é uma medida que só trará benefícios ao Erário federal.

Entendo, ademais, que - ao lado do interesse público já exposto, que suplanta quaisquer interesses particulares dos aprovados - tal medida prestigia os princípios constitucionais da boa-fé e da eficiência administrativa. Isso nos dá a certeza de que o Poder Executivo nomeará e dará posse a todos os aprovados ainda não convocados do último concurso da PGFN.

São essas as razões que nos levam a invocar o exposto. E certos, Sr. Presidente, de que o assunto ainda se ressente do justo trato político em âmbito federal, estamos convictos que receberemos a devida atenção.
Justiça seja feita! 

Peço, por derradeiro, que o presente discurso seja divulgado em todos os meios de comunicação desta respeitável Casa legislativa.
Fonte:
 
 
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