O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo à tribuna na tarde de hoje para refletir, Deputado Marcio Junqueira, sobre uma proposta de emenda à Constituição que trata da eleição direta para administradores regionais, apresentada por mim e que já obteve parecer favorável do Relator da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio França.
Deputado Paulo Henrique Lustosa, V.Exa., que conhece bem Brasília, sabe que o Distrito Federal hoje tem diversas regiões administrativas. Ceilândia, por exemplo, é uma das maiores cidades brasileiras, com mais de 400 mil habitantes. Algumas outras são singulares, como Planaltina, uma cidade centenária que vai completar 150 anos de idade. No entanto, as cidades do Distrito Federal não têm o direito de eleger o Administrador Regional.
Depois de muita luta, conseguimos no Distrito Federal o direito de eleger o Governador, Senadores, Deputados Federais, Deputados Distritais, mas o Administrador Regional ainda é uma escolha pessoal do Governador. Muitas vezes, indica-se para o cargo uma pessoa que sequer mora na cidade, não a conhece. A pessoa é indicada por um Deputado Distrital e, em alguns casos, serve mais ao Deputado Distrital do que ao conjunto da comunidade.
Apresentamos a esta Casa uma proposta com o cuidado de não criar município, o que seria inconstitucional, de não aumentar despesas e de não criar Câmaras de Vereadores, apenas garantindo um princípio esculpido na Lei Orgânica do Distrito Federal, que diz que lei disporá sobre a forma de participação popular na escolha do Administrador Regional.
Pela proposta, quando a população for chamada às urnas para eleger o Governador, o Senador, os Deputados Federais e os Deputados Distritais, em cada Região Administrativa, também escolheria o seu candidato a Administrador Regional. Teria de ser uma pessoa com domicílio eleitoral na cidade. Portanto, evitaríamos que forasteiros, pessoas vindas de outras cidades, assumissem a Administração Regional.
Algumas pessoas questionam: ora, e se tivermos um Administrador Regional eleito por um partido diferente do partido do Governador ? Acho que nós temos de conviver com isso. E a cultura política do Brasil avança no sentido de que se respeitem e as diferenças e se conviva com elas institucionalmente.
É o caso da Presidência da República, em relação ao Governo do Distrito Federal. Nós temos o Presidente Lula eleito por um partido, o Governador do Distrito Federal eleito por um partido que faz oposição radical ao Presidente nesta Casa. No entanto, Deputado Luiz Couto, nunca o Governo do Distrito Federal recebeu tantos recursos federais como nos últimos anos.
Eu tive a oportunidade de ser Coordenador da Bancada do Distrito Federal no primeiro ano e, só naquela época, conseguimos liberar 30 milhões de reais do Orçamento para a conclusão do metrô; 20 milhões de reais para a duplicação da BR-020; 20 milhões de reais para melhorias na via EPIA, que liga o balão do Torto ao viaduto do Park Shopping; 10 milhões de reais para a conclusão do Estádio Bezerrão; e vários outros recursos do Programa de Aceleração do Crescimento para a infraestrutura do Arapoanga, do Sol Nascente, do Condomínio Pôr do Sol, de Itapoã, na Estrutural, mostrando que, quando há espírito público, se superam as divergências, as diferenças, em torno do interesse público.
Até porque, Deputado Marcio Junqueira, se por acaso um Governador retaliar uma cidade que porventura tenha eleito um administrador de outro partido, se ele não fizer investimentos naquela cidade, na eleição seguinte será punido, porque aquela população não votará nele nas próximas eleições.
Portanto, é uma ideia que precisa ser aperfeiçoada, precisa ser debatida. Tenho sido convidado insistentemente por associações de diversas cidades do Distrito Federal — associações de moradores, movimento popular, rádios comunitárias — para debater essa ideia, que tem ganhado corpo. Ela precisa de ajustes, de aperfeiçoamentos, mas o fato é que traz o intento fundamental de aprofundar a democracia na nossa cidade. É o princípio da eleição direta, o princípio da participação popular.
E é claro que, em pleno século XXI, com todas as tecnologias de informação disponíveis, aprofundam-se todos os aspectos da participação popular no controle social, na definição de políticas públicas, na definição do próprio Orçamento. Portanto, torna-se inconcebível que, em pleno século XXI, a população de Brasília ainda não tenha o direito de eleger diretamente os seus administradores regionais.
Esperamos dar essa contribuição. Que possamos aprovar a proposta na Comissão de Constituição e Justiça, constituir a Comissão Especial e aprovar a matéria no Plenário da Câmara.
Muito obrigado. |
