*/ Senador de Bras?lia:Valorização da carreira dos servidores do Poder Judiciário
 
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Atualizado em :02/04/2009
Valorização da carreira dos servidores do Poder Judiciário
 

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB-DF. Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando da tramitação da Lei nº 11.416, de 2006, que dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União, o Presidente Lula, acatando sugestão do Ministério do Planejamento, decidiu vetar o disposto no art. 14, § 2º da referida lei.

Esse dispositivo concedia adicional de qualificação aos ocupantes dos cargos de técnico e auxiliar judiciários portadores de diploma de curso superior, sob o argumento de que a alteração introduzida pelo Congresso Nacional estenderia parcela remuneratória permanente não prevista na proposição original encaminhada pelo Poder Judiciário a ocupantes do cargo de auxiliar judiciário. 

É importante ressaltar que os técnicos judiciários são os verdadeiros condutores responsáveis pelo funcionamento da Justiça. Não somente pelo fato de integrarem uma carreira numericamente superior às demais — cerca de 60% — , mas, sobretudo, pela capacidade de desempenharem as múltiplas atribuições que lhes são confiadas.

Portanto, peço agilidade na aprovação do PL nº 319/2007, que já obteve parecer favorável na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e procura corrigir esses erros.

(O microfone é desligado.)

A SRA. PRESIDENTA (Vanessa Grazziotin) Obrigada, Deputado Rodrigo Rollemberg.

(PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO GABINETE)

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB-DF. Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Projeto de Lei nº 319, de 2007, de autoria do Supremo Tribunal Federal objetiva a alteração da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União, visando compatibilizar a lei com o texto das Emendas Constitucionais nº 41, de 2003, e 47, de 2005. Propõe, mediante alteração do art. 2º da Lei, uma carreira única para os servidores do Poder Judiciário, dividida em três cargos: analista Judiciário, técnico Judiciário e auxiliar Judiciário.

Quando da aprovação da Lei nº 11.416/2006, o Presidente Lula, aceitando sugestão do Ministério do Planejamento, decidiu vetar o disposto no art. 14, § 2º da referida lei, que concedia Adicional de Qualificação aos cargos de Técnico e Auxiliar Judiciário portadores de diploma de curso superior, ao argumento de que a alteração introduzida pelo Congresso Nacional estenderia parcela remuneratória permanente não prevista na proposição original encaminhada pelo Poder Judiciário a ocupantes do cargo de Auxiliar Judiciário. 

Ressalte-se que nas razões do veto, não foi mencionada a carreira de Técnico Judiciário. Mesmo havendo, em tese, fundamento para o referido veto, de outro lado materializou-se ofensa ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que o ordenamento concede benefício pecuniário àsomente um cargo dentro da carreira dos servidores do Poder Judiciário da União em detrimento dos outros dois: Técnicos e Auxiliares.
A razão do veto se baseou no art. 63, inciso II, da Constituição Federal, que veda o aumento de despesa nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Superiores e do Ministério Público.

Destarte, temos, em relação ao veto presidencial, o confronto entre uma norma e um princípio constitucional. Qual deveria prevalecer? De certo, em consonância com a doutrina constitucionalista, um princípio, base do ordenamento jurídico, deve prevalecer sobre todas as normas, inclusive as constitucionais, pois quando se fere um princípio constitucional, fere-se todo o sistema jurídico de um Estado.

Segundo a Associação Nacional dos Técnicos Judiciários TECNOJUS, que, diga-se de passagem, faz um excelente trabalho na atual gestão do Sr. Francisco Carlos, existe hoje no Brasil, aproximadamente, 60 mil técnicos Judiciários, sendo que somente no Distrito Federal, chega-se a 13 mil.

Os técnicos Judiciários são os verdadeiros condutores e responsáveis pelo funcionamento da Justiça. Não somente pelo fato de integrarem uma carreira numericamente superior às demais (representam 60% do pessoal do Judiciário), mas, sobretudo, pela capacidade de desempenhar as múltiplas atribuições que lhes são confiadas. Os técnicos Judiciários trabalham desde as funções de apoio, na atividade meio, às incumbências de maior complexidade, na atividade fim, que se estende do atendimento nos cartórios - com a expedição de documentos em geral - indo até ao trabalho nas assessorias administrativa e jurídica.

Quando o Poder Judiciário realiza a prestação jurisdicional, respondendo ao cidadão que busca preservar ou constituir um direito, muito se deve ao trabalho abnegado realizado pelos técnicos Judiciários. Por essas razões, não se exagera ao destacar a importância, repita-se, (e imprescindibilidade) dos técnicos Judiciários como propulsores do Poder Judiciário. 

Pelo exposto, peço o empenho do Governo Federal para que dê isonomia aos cargos do Poder Judiciário da União, estabelecendo o direito à percepção do Adicional de Qualificação também aos Técnicos e Auxiliares Judiciários.

Solicito também, aos nobres Colegas, agilidade na aprovação do PL nº 319 de 2007, que já obteve parecer favorável na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público CTASP, estando pendente o parecer do Dep. Aelton Freitas na Comissão de Finanças e Tributação CFT.

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