O SR. PRESIDENTE (Pastor Pedro Ribeiro) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Rodrigo Rollemberg, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSB. S.Exa. dispõe de até 4 minutos.

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero comentar 3 medidas anunciadas pelo Presidente Michel Temer ao longo da semana passada.

Em primeiro lugar, a interpretação que o Presidente desta Casa dá à Constituição Federal no que se refere ao trancamento da pauta por medidas provisórias. Registro, como Líder do PSB, que já manifestei minha posição de apoio à interpretação do Presidente Michel Temer, tanto do ponto de vista jurídico quanto do político. 

Do ponto de vista jurídico, é claro que o Constituinte de 1988 procurou, no caráter geral da Constituição, garantir o equilíbrio entre os Poderes, equilíbrio esse que está sendo sacrificado em função do grande número de medidas provisórias que trancam a pauta. Se a medida provisória só pode tratar de matéria de lei ordinária, ela não pode trancar a pauta para a apreciação de projeto de lei complementar, projeto de resolução ou de proposta de emenda à Constituição.

Quero também saudar o Presidente Michel Temer pela sua interpretação sob o ponto de vista político, porque isso propiciará ao Legislativo cumprir a sua tarefa máxima: legislar. S.Exa. deu uma demonstração clara à sociedade do papel desta Câmara, colocando na pauta projetos importantes, polêmicos, que precisam ser apreciados por esta Casa.

Refiro-me ao projeto de lei complementar, de autoria do Senador Capiberibe, que trata da transparência total nas contas públicas; à proposta de emenda à Constituição que consagra o cerrado como patrimônio nacional; à proposta de redução da jornada de trabalho; à PEC que condena e pune o trabalho escravo; à proposta de emenda à Constituição que institui o voto aberto; à proposta de emenda à Constituição que institui o fim do foro privilegiado. Todas essas matérias, que são da maior relevância e precisam ser apreciadas por esta Casa, estavam paradas em função do acúmulo de medidas provisórias.

Quero registrar e criticar a postura da Oposição que, ao questionar no Supremo Tribunal Federal, acaba contribuindo para algo que vem denunciando, quando lhe convém: a judicialização da política. A Oposição demonstra muito claramente que não quer que este Plenário legisle. A decisão do Presidente Michel Temer permite exatamente que a Câmara dos Deputados legisle. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, também cumprimento o Presidente Michel Temer pela medida, que teve pouca repercussão na mídia, anunciada na reunião de Líderes em sua residência, medida essa da maior importância. S.Exa. definiu o prazo de até 10 dias, antes de a medida provisória começar a trancar a pauta, para o Relator apresentar aos Líderes e a esta Casa o seu parecer sobre determinada medida provisória.

Isso é da maior importância, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, porque, lamentavelmente, há uma enorme demora para designar o Relator de uma medida provisória. Uma vez designado o Relator, esse se reunia com todos os interessados, do ponto de vista econômico-social, com os grupos organizados que tinham interesse na medida provisória, mas só apresentava o seu parecer ao Plenário desta Casa poucos momentos antes da apreciação da matéria, o que não permitia um exame minucioso, cuidadoso e transparente.

Essa decisão do Presidente Michel Temer contribui para ampliar a transparência e para esta Casa debruçar-se, com responsabilidade, sobre temas objeto de medida provisória.

Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, congratulo-me com o Presidente Michel Temer pelas medidas tomadas.