*/ Senador de Bras?lia:Comentário sobre a interpretação do presidente da Câmara dada à tramit
 
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Atualizado em :17/03/2009
Comentário sobre a interpretação do presidente da Câmara dada à tramitação de medidas provisórias
 

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome do PSB, quero cumprimentá-lo pela decisão.

De forma sábia, V.Exa. resgata questão conceitual, o equilíbrio entre os Poderes, princípio esculpido na Constituição de 1988. O Congresso Nacional está aqui para legislar, o Executivo para executar e o Judiciário para julgar. Se as medidas provisórias devem tratar de temas de leis ordinárias, claro que só podem obstaculizar a tramitação de leis ordinárias.

Portanto, a interpretação de V.Exa., é correta tanto do ponto de vista político quanto do constitucional, no nosso entendimento, porque resgata interessante agenda para esta Casa. Essa agenda, que está explícita na Ordem do Dia distribuída pela Secretaria-Geral da Mesa, contém temas da maior relevância sobre os quais este Plenário precisa deliberar: a PEC do Trabalho Escravo; a proposta ao projeto do Senador João Capiberibe, que traz transparência total nos gastos públicos; a proposta de emenda à Constituição que amplia a idade para aposentadorias compulsórias; e a proposta de emenda à Constituição que alça a caatinga à condição de patrimônio nacional, a exemplo do que já existe hoje com a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, o Pantanal, a Serra do Mar e a Zona Costeira.

Portanto, receba o apoio da Liderança do Partido Socialista Brasileiro pela decisão que resgata o papel da Câmara dos Deputados de legislar, tarefa principal juntamente com a fiscalização do Poder Executivo.

Parabéns, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Agradeço a V.Exa.

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