*/ Senador de Bras?lia:Aposentadoria especial para as pessoas com deficiência
 
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Atualizado em :21/10/2009
Aposentadoria especial para as pessoas com deficiência
 
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Congresso Nacional brasileiro produziu grande avanço no marco legal no que se refere às pessoas com deficiência ao aprovar, no ano passado, a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status constitucional, o que obrigará todas as instituições brasileiras a assumirem novos paradigmas em suas relações com pessoas com deficiência.

Assomo à tribuna nesta sessão do Congresso, na manhã de hoje, para solicitar apoio a todos os líderes partidários e a todos os Deputados, para que esta Câmara possa apreciar brevemente o projeto de lei complementar de autoria do ex-Deputado Leonardo de Mattos que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria especial para pessoas com deficiência. Esse projeto tramitou na Casa e está pronto para entrar na pauta na forma do substitutivo elaborado pelo Deputado Ribamar Alves, do PSB do Maranhão.

E o que diz esse projeto de extrema importância para as pessoas com deficiência? Ele define que a aposentadoria se dará aos 30 anos de contribuição, se homem, e aos 25 anos de contribuição, se mulher, e aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos de idade, se mulher, depois de cumprido o tempo mínimo de 15 anos de contribuição.

Outro aspecto muito importante do substitutivo elaborado pelo Deputado Ribamar Alves a partir do projeto do ex-Deputado Leonardo Mattos é o estabelecimento de que, relativamente a esse tempo de contribuição definido, haverá uma redução de 5 anos, se a pessoa tiver deficiência grave; de 3 anos, se for deficiência moderada, e de 2 anos, se apresentar deficiência leve. Essa deficiência será atestada por perícia própria do INSS, que será realizada quinquenalmente para reavaliação do direito à redução do tempo de contribuição.

Estamos evoluindo significativamente no País no que se refere à legislação voltada às pessoas com deficiência, sobretudo quanto à acessibilidade dessas pessoas. Ainda recentemente, o Ministério da Ciência de Tecnologia, tendo por base emenda de minha autoria, assinou convênio com uma instituição do Distrito Federal para a implantação de uma central de LIBRAS. Acionada por uma pessoa surda ou muda, essa central lhe dará acesso a um intérprete que a ajudará na procura por um órgão público, um hospital ou um serviço.

Agora, precisamos evoluir também no sentido de garantir uma aposentadoria diferenciada, com tempo de contribuição diferenciado, às pessoas com deficiência. O princípio da democracia diz que devemos tratar diferentemente os diferentes. Esse princípio está insculpido na Constituição brasileira, que, ao definir as normas gerais, estabelece que lei complementar definirá as questões específicas. E, nesse caso, estamos tratando de um segmento específico.

Tive a oportunidade de abordar a questão na última reunião do Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados e percebi, da parte do Presidente Michel Temer, grande sensibilidade quanto ao tema. Portanto, faço aqui um apelo a todos os Parlamentares e a todos os Líderes partidários para que, até o final do ano, possamos apreciar e aprovar na Câmara o projeto que cria a aposentadoria especial para as pessoas com deficiência.

Sr. Presidente, aproveito o tempo que me resta para cumprimentar a Mesa da Câmara, nas figuras do Presidente Michel Temer e do Vice-Presidente Marco Maia, pela decisão de investir na acessibilidade das pessoas com deficiência, dando um exemplo ao Brasil e sendo vanguarda na adaptação da Casa a esse segmento da população.

Brasília completará 50 anos ano que vem; também completará 50 anos a transferência da Câmara dos Deputados do Rio de Janeiro para o Planalto Central. Após aprovar todos esses novos marcos legais, a Câmara tem de ser um exemplo de acessibilidade também para as pessoas que a visitam, garantindo-lhes vagas nos estacionamentos, rampas de acesso aos prédios e sinalização podotátil em todos os setores da Casa. Há necessidade também de intérpretes de LIBRAS nas entradas para receber as pessoas que a visitam, assim como na TV Câmara. Enfim, a Câmara deve garantir total acessibilidade às pessoas que aqui vêm para visitar as dependências do Parlamento ou defender seus direitos.

Dessa forma, portanto, deixo aos nobres colegas Parlamentares o apelo no sentido de aprovarmos, muito em breve, o projeto de autoria do ex-Deputado Leonardo Mattos que define as regras para a aposentadoria especial das pessoas com deficiência.

Muito obrigado, Sr. Presidente.
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