*/ Senador de Bras?lia:É preciso ampliar os instrumentos de participação popular
 
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Atualizado em :28/11/2013
É preciso ampliar os instrumentos de participação popular
 
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco Apoio Governo/PSB - DF) – Muito obrigado, Senador Osvaldo Sobrinho, cumprimento V. Exª, cumprimento o Senador Paulo Paim, cumprimento os telespectadores da tv Senado, os ouvintes da rádio Senado.
Registro, mais uma vez, Senador Paulo Paim, que não poderia deixar de vir a esta sessão num dia importante, diria até histórico do Parlamento brasileiro, em que foi promulgada uma Emenda à Constituição que institui o voto aberto na apreciação da cassação de parlamentares e na apreciação de vetos presidenciais.

Estava num evento, em São Paulo, de lançamento da Plataforma Digital do PSB e Rede, que vai colher sugestões da população brasileira a respeito do programa que Eduardo Campos e Marina, PSB e Rede, oferecerão à população brasileira nas Eleições de 2014. Um tema que tem a ver, de certa forma, com apreciação do voto aberto, porque ambos ampliam os instrumentos de participação popular e dão transparência à coisa pública.
 
Tenho procurado, Senador Paim, ser coerente nas minhas ações políticas, no sentido de ampliar os instrumentos de participação popular; de facilitar os instrumentos de participação popular; de dar transparência no exercício de atividade política da atividade pública. Foi assim quando apresentei, no início do meu mandato, e aprovamos este ano, a Proposta de Emendas à Constituição que reduz o número de assinaturas para os projetos de iniciativa popular. Essa matéria hoje aguarda, Senador Osvaldo Sobrinho, apreciação e aprovação na Câmara dos Deputados, mas é importante registrar que hoje, para apresentar um projeto de iniciativa popular, é mais difícil do que criar um partido político que tem o monopólio da representação política. São necessárias, hoje, algo em torno de 1.400.000 assinaturas para apresentar um projeto de iniciativa popular, quando para criar um partido político a metade desse número de assinaturas.
 
Esta foi uma das primeiras medidas que apresentei: reduzindo o número de assinaturas para a metade, 0,5% do eleitorado brasileiro, ampliando a possibilidade de que a população, além de apresentar projetos de iniciativa popular, possa apresentar propostas de emenda à Constituição. Essa iniciativa foi enriquecida pela proposta de que essas assinaturas também possam ser recolhidas digitalmente. Eu espero que a Câmara dos Deputados aprove em breve esta matéria.
 
Mas também busquei ampliar os instrumentos de participação popular e fiquei muito feliz com a decisão do Senador Vital do Rêgo – e agradeço ao Senador Vital do Rêgo, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – de colocar em pauta outra proposta de emenda à Constituição de minha autoria que já tinha apresentado como Deputado na Câmara dos Deputados, que institui, Senador Paulo Paim, a eleição direta para os administradores regionais do Distrito Federal. Está na pauta com parecer favorável do Senador Gim e espero que aprovemos isso na próxima quarta-feira.

E por que digo que é importante? Nós temos, Senador Paulo Paim, no Distrito Federal, cidades como a Ceilândia, por exemplo, que está entre as 100 maiores cidades brasileiras, temos cidades como Planaltina que têm mais de 150 anos. E hoje a população dessas cidades não tem o direito de votar nos seus administradores regionais, não tem o direito de escolher o seu administrador regional. E muitas vezes o administrador indicado pelo governador, a partir de uma indicação de um Deputado Distrital, sequer mora na cidade que administra, Paulo Paim. 
 
Em pleno Distrito Federal, hoje, há vários, mais de uma dezena de administradores regionais que sequer moram nas cidades que administram e são administradores regionais, Senador Osvaldo Sobrinho, que servem mais ao parlamentar que os indica do que ao conjunto da população.
 
Portanto, nós queremos fazer essa modificação, promovendo eleição direta para administradores regionais. Defendo também, e voltarei a este tema em outros momentos, a criação de uma carreira, através de concurso público, para dotar essas administrações regionais de um quadro qualificado de engenheiros, de arquitetos, de gestores, gente com capacidade de avaliar os projetos sob critérios técnicos, com agilidade, para que a cidade possa funcionar de forma adequada, para não acontecer isto que lamentavelmente vimos algumas semanas atrás, a prisão de dois administradores regionais por estarem negociando, vendendo alvarás.
 
Portanto, também essa proposta vai no sentido de ampliar, de facilitar os instrumentos da participação popular.
 
V. Exª, Senador Paulo Paim, é testemunha de como tenho lutado, desde o início desta legislatura aqui no Senado, pela instituição do voto aberto em todas as modalidades de votação. Fizemos, no início deste ano, no ano passado, debates sobre isso e me lembro de um aparte de V. Exª, Senador Paulo Paim, que para mim é o argumento definitivo no que se refere ao voto aberto para apreciação dos vetos presidenciais. Muito se diz e foi dito aqui neste plenário, várias vezes, por vários Senadores, "não, agora vamos ficar reféns do Governo Federal, da pressão do Governo Federal”. 
 
Pois olhe, Senador Osvaldo Sobrinho, nesse período todo que foi instituído o voto aberto, da Constituição de 1988 para cá, do voto secreto para apreciação de vetos presidenciais, sabe quantos vetos foram derrubados pelo Senado Federal, pelo Congresso Nacional? Três, três apenas, Senador Paulo Paim. Mais de cinco mil votados. V. Exª lembrou do teste do pezinho que foi derrubado a pedido do então Presidente Fernando Henrique Cardoso, outro foi dos royalties, que era uma questão regional, todos os Parlamentares queriam expressar a posição de defesa de seu Estado, e uma questão do plano de carreira dos servidores do Congresso Nacional. 
 
O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Que foi mais ou menos acordado o seguinte, diziam que tinha vício de iniciativa, é o veto, e estão liberados para derrubar o veto. Lembro-me da orientação que recebemos. Em parceria com o Executivo, e não derrubava nenhum. 

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco Apoio Governo/PSB - DF) – Todos os demais vetos foram mantidos. Recentemente, tivemos exemplos, Senador Paulo Paim, de vários projetos aprovados por unanimidade por esta Casa, e na apreciação do veto um mês depois, os vetos foram mantidos. 
 
Ora, é claro que o veto é bom, o voto secreto é bom para aqueles que querem negociar vantagens: É a liberação da emenda, é um cargo no ministério. Efetivamente, é isso o que tem acontecido historicamente, e muito feito pelas Lideranças, que acabam conduzindo as suas bancadas.

Nós vamos iniciar um novo processo político no País de transparência, que vai levar, Senador Paulo Paim, a uma necessidade de maior responsabilidade por parte dos Parlamentares no momento de definir o seu primeiro voto, o voto inicial na matéria, isso porque ele poderá ser confrontado um mês depois com uma nova votação, acompanhado pela opinião pública.
 
Quero registrar que entendo ser absolutamente legítimo que o Parlamentar mude de posição. Ele pode, em 30 ou 40 dias, ser convencido por argumentos e mudar a sua posição. Estamos todos sujeitos a isso, não vejo problema algum em mudar de posição. Agora, é importante que a população saiba os motivos pelos quais você mudou de posição. Muitas vezes você é convencido por um bom argumento, e acho isso absolutamente normal no processo político. Muitas vezes votamos questões sem ter tido oportunidade de nos aprofundarmos adequadamente. 
 
Só que agora é diferente: o voto aberto não permitirá mais negociações escondidas dos olhares da população. Não! Está transparente! Se a pessoa votou uma determinada coisa, ela terá de apreciar o veto e será fiscalizada por quem de direito, pela população.
 
Eu tenho convicção, Senador Paulo Paim, que, das manifestações de junho, em que se criticou muito a política, os políticos, os Partidos políticos, as instituições, elas refletem uma crise no modelo representativo brasileiro. Isso porque há efetivamente, e temos que reconhecer isso, uma distância muito grande entre os Parlamentares, entre os representantes e os representados. 
 
E ali foi dito, quando a população – mais de 20 mil, 50 mil, 100 mil, 200 mil pessoas em algumas cidades – vai às ruas é para dizer o seguinte: "Nós queremos participar, nós queremos fazer Política, com "P” maiúsculo. Não queremos fazer essa política tradicional. Não! Queremos fazer a nova política, uma política diferente”.
 
Interpretar esse sentimento é importante, e é por isso que, desde o início desta Legislatura, eu luto pela aprovação do voto aberto em todas as modalidades de votação. Posição essa, Senador Paim, que foi tomada pelo meu Partido.
 
Recentemente, houve a apreciação da cassação de um parlamentar, e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou que a votação fosse secreta. Por quê? Porque a Constituição ainda mantinha o voto secreto para a cassação de Parlamentar.
 
Agora, com essa decisão do Senado Federal, ela já tem repercussão em todas as assembleias legislativas e câmaras legislativas, que terão que apreciar cassação de parlamentares pelo voto aberto.
 
A mesma coisa em relação a vetos de governadores. Também com a decisão do Senado Federal, do Congresso Nacional, fica claro que essa é a determinação geral da Constituição brasileira de que apenas a indicação de autoridades – expressamente dito na Constituição – deve ser pelo voto secreto. As demais devem ser pelo voto aberto.
 
Por isso, precisamos corrigir o Regimento também em relação à eleição das Mesas da Câmara e do Senado Federal.
 
Fica esse registro, Senador Paulo Paim, dizendo que V. Exª foi um grande companheiro, tem sido um grande companheiro nessa luta. A V. Exª, um dos autores de propostas nesse sentido, quero dizer que me sinto muito honrado de ter lutado ao lado de V. Exª, ombro a ombro, numa causa em benefício da população brasileira.
 
Muito obrigado, Senador Osvaldo Sobrinho.
Fonte:
 
 
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