*/ Senador de Bras?lia:Avaliação sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT)
 
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Atualizado em :08/12/2008
Avaliação sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT)
 

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG - Sr. Presidente, peço a palavra como Líder.

O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio)
 - Concedo a palavra ao nobre Deputado Rodrigo Rollemberg, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PSB/PDT/PCdoB/PMN/PRB. V.Exa. dispõe de 8 minutos.

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.)
 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, assumo a tribuna na tarde de hoje para manifestar preocupação com a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 46/2007, que dispõe sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial — PDOT e que, encaminhado pelo Governo do Distrito Federal, tramita na Câmara Legislativa.

Esse Plano, se aprovado da forma como está, representará sério prejuízo ao futuro da qualidade de vida do Distrito Federal. E chama a atenção a forma açodada, movida por pressão, sem transparência, com que o Governo do Distrito Federal presente aprovar esse projeto na Câmara Legislativa.

Brasília é uma cidade que tem como uma das suas grandes características o fato de ter sido planejada. No entanto, apesar de o Plano Diretor de Ordenamento Territorial buscar exatamente promover o ordenamento do crescimento de Brasília, o que percebemos nessa versão, que foi modificada e que não se utilizou das contribuições dadas pela população, pelos ambientalistas, pelos arquitetos, pelos defensores de Brasília, são defendidos muito mais os interesses da especulação imobiliária do que os interesses da população de Brasília.

Senão vejamos: um dos primeiros pontos é que reduz drasticamente as áreas rurais do Distrito Federal, que desempenham papel fundamental na preservação da qualidade de vida, no abastecimento de água, na contenção da expansão urbana. Por outro lado, esse projeto, de forma criminosa, estabelece a extinção de áreas de proteção de mananciais, prevendo até — pasmem V.Exas. — a construção de cidades, como a cidade do Catetinho, em cima de uma zona de proteção de mananciais.

É importante ressaltar a situação crítica do abastecimento de água do Distrito Federal, que hoje dispõe de uma situação melhor apenas do que dos Estados de Pernambuco e da Paraíba, pois o Governo está reduzindo as áreas de proteção de mananciais, está excluindo outras e está propondo a construção de uma cidade numa área de proteção de mananciais.

Além disso, o Governo, ao contrário do que propunha Lúcio Costa no documento Brasília Revisitada, vem propondo a construção do Setor Noroeste, mais uma cidade com 40 mil habitantes, na APA do Lago Paranoá, um bairro voltado para pessoas muito ricas, que atenderá muito mais aos interesses do grande capital imobiliário, das grandes incorporadoras imobiliárias do que da população de Brasília.

Temos uma demanda populacional de 128 mil residências para a população de baixa renda e de média renda, não para milionários. E o que se prevê no Setor Noroeste são habitações que custarão em torno de 10 mil reais o metro quadrado — isso mesmo: 10 mil reais o metro quadrado — , com o agravante de que o Governo está se propondo a licitar por quadras, e não por projeções, e, ao fazer isso, só dará oportunidade de participar dos processos de licitação às grandes incorporadoras imobiliárias, não permitindo, por exemplo, a participação de cooperativas habitacionais.

E o mais grave é que há um primeiro projeto que vinha sendo discutido, e o Governo modificou esse projeto sem incorporar as sugestões da comunidade, muito pelo contrário, piorando, e muito, a qualidade do projeto, e vem pressionando a sua bancada de apoio na Câmara Legislativa para aprová-lo de forma açodada, sem que o conjunto da população tenha oportunidade de conhecer de forma detalhada e profunda os novos relatórios produzidos pelas diversas Comissões da Câmara, que apenas na semana passada produziram seus relatórios.

E insiste em aprovar o Plano Diretor de Ordenamento Territorial, com risco de sérios prejuízos à qualidade de vida, desrespeitando pareceres técnicos do IBAMA, do Ministério Público e de órgãos do próprio Governo do Distrito Federal, como os pareceres dos técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, do Instituto Brasília Ambiental - IBAM e da Companhia de Águas e Esgoto de Brasília - CAESB.

Se o Governo insistir em aprovar o PDOT dessa forma, sem uma ampla discussão com a população, sem incorporar as sugestões de técnicos, dos ambientalistas e das pessoas que verdadeiramente defendem essa cidade, esse episódio maculará de forma profunda a gestão, a passagem do Governador José Roberto Arruda pelo Governo do Distrito Federal.

O que todos nós que temos compromisso com essa cidade esperamos é que o Governador retire o Plano Diretor de Ordenamento Territorial de tramitação na Câmara Legislativa, para que se possa aprofundar, com o conjunto da população, em audiências pública, sua discussão para que, aí sim, seja votado um projeto fruto de um entendimento, fruto de um consenso, e que todos nós brasilienses possamos nos orgulhar dessa que será a principal lei que vai regular o desenvolvimento do Distrito Federal, a expansão urbana, a oferta de serviços nos próximos anos.

Nós não podemos admitir que um plano de tal magnitude, de tal importância seja votado como se quer votar, dentro de uma negociação para a Presidência da Câmara Legislativa, como instrumento de barganha, como pressão que vai atender muito mais aos interesses imobiliários incrustados dentro do Governo do Distrito Federal do aos interesses da população do Distrito Federal, sobretudo, o das futuras gerações de brasilienses, pois esses, sim, serão os maiores prejudicados com a aprovação desse PDOT da forma como está concebido pelo Governo do Distrito Federal.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, pela atenção. 

(PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO GABINETE)

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB-DF. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, encontra-se em tramitação, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Projeto de Lei Complementar n.º46, enviado àquela Casa pelo Executivo local, que dispõe sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal. Caso aprovado, o novo Pdot representará uma séria agressão ao meio ambiente e um aviltamento do projeto original de Brasília.

A proposta apresentada pelo governador José Roberto Arruda contém três defeitos principais:

a) uma drástica redução das áreas rurais do Distrito Federal, por meio da sua transformação em área urbana, o que resultará em aceleração da destruição ambiental, uma vez que, como se sabe, a zona rural atua como importante anteparo ao avanço da mancha urbana sobre o meio ambiente;

b) a autorização, aberrante do ponto de vista da sustentabilidade ambiental, da construção de setor residencial, no caso, o chamado Setor Catetinho, às custas da extinção de Área de Proteção de Mananciais;

c) a definição de setor residencial, no caso o Setor Noroeste, com 40.000 unidades voltadas ao segmento de alta renda, quando o déficit habitacional do DF éna verdade de 128.000 unidades, destinadas aos segmentos de renda média e baixa.

A esse respeito, era inequívoco o posicionamento de Lúcio Costa. Em seu documento Brasília Revisitada, ele se refere assim às características das quadras do setor: quadras econômicas (pilotis e três pavimentos) para responder à demanda habitacional popular e superquadras (pilotis e seis pavimentos) para a classe média (...).

A desenvoltura com que medidas irresponsáveis do ponto de vista ambiental são defendidas nos remete a uma época, décadas e décadas atrás, em que pôr abaixo a vegetação natural e desdenhar da escassez dos recursos hídricos estava em sintonia com as demandas do progresso. Ressalte-se que o Distrito Federal, em comparação com os estados da federação, apresenta a terceira pior situação hídrica do país e que a devastação do cerrado, ao invés de incentivada, precisa, sim, ser imediatamente revertida.

Com a aprovação, em 1997, do Pdot em vigor, Brasília havia assumido, mais uma vez, uma postura de vanguarda, tendo se antecipado em vários anos à entrada em vigor da Lei n.º10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade. Agora, corre o risco de dar gigantesco passo atrás, aprovando um plano que é, na verdade, a consagração da falta de planejamento, além de ser um reflexo da pressão exercida por grandes investidores imobiliários.

Não é por falta de alerta que o GDF e sua base parlamentar vêm insistindo nos erros. No que se refere ao Setor Catetinho, por exemplo, os próprios técnicos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Seduma) elaboraram um estudo com base no qual consideram absolutamente inviável a proposta, e o GDF assinou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no qual assume o compromisso de não levar a construção desse setor adiante.

No entanto, em vez de optar por ouvir a sociedade do Distrito Federal, com seus inúmeros urbanistas, ambientalistas e lideranças comprometidas com um desenvolvimento urbano racional, que leve em conta as efetivas demandas da maioria da população e a sustentabilidade ambiental, o governador José Roberto Arruda e os parlamentares de sua base parecem haver se fechado na defesa de um Pdot indefensável. Caso o governo mantenha sua posição, causará prejuízos incalculáveis à população de Brasília e das demais cidades do Distrito Federal.

Muito obrigado.

Fonte:
 
 
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