*/ Senador de Bras?lia:Os 20 anos da Constituição
 
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Atualizado em :17/10/2008
Os 20 anos da Constituição
 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Rodrigo Rollemberg, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco PSB/PDT/PCdoB/PMN/PRB.
S.Exa. dispõe de até 8 minutos.

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com enorme alegria que me junto a todos os cidadãos que ora festejam os 20 anos da Constituição brasileira, marco da liberdade e da pluralidade do pensamento restabelecidas no Brasil.
Subo agora à tribuna imbuído não apenas do dever, mas do entusiasmo em louvar esse ato de soberania, produto do poder constituinte originário que se instalou em 1988.

O processo histórico para se chegar até aquele 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, foi lento e tortuoso. A Assembléia Nacional Constituinte atuou, muitas vezes, em clima de exasperação e confronto. Havia os verdadeiramente progressistas, de visão arrojada. Muitos havia, no entanto, que resistiam, que temiam diante da nova ordem a ser estatuída, e outros mais que se apegavam a um modelo carcomido que, se um dia serviu, já há muito não servia ao povo brasileiro. A estes, para usar a expressão de um velho ditado, o uso do cachimbo fizera a boca torta.

Assim, era preciso, Deputado Mauro Benevides, 1º Vice-Presidente da Assembléia Nacional Constituinte, apaziguar as correntes em conflito, os antagonismos ainda recentes, as novas forças que lutavam por espaço político. Finalmente naquele dia histórico, o Brasil, pacificado, redemocratizava-se.

A nova Carta Magna daria o arcabouço jurídico ao Estado Democrático de Direito, vitória fundamental das gerações que foram às ruas pelo fim do regime de exceção. Todos se deixaram tomar de uma vibração há muito não sentida quando o saudoso Ulysses Guimarães, orgulhosamente, ergueu, diante não apenas do Plenário da Câmara dos Deputados, mas da Nação inteira, a obra concluída, a sétima Constituição brasileira desde 1824, a Constituição Cidadã, como a chamou o Presidente da Assembléia Nacional Constituinte. E todos repetiram em coro entusiasmado: Muda, Brasil!

Imagino a emoção que os Constituintes da época, como os Deputados Mauro Benevides e Alceni Guerra, sentiram naquele momento de grande simbolismo para a Nação brasileira, quando o saudoso Presidente Ulysses Guimarães levantou a Carta Magna diante de todo o País.

O futuro do País tornava-se, naquele instante, mais seguro e mais auspicioso, depositário de novas esperanças. Ao mesmo tempo, honrava-se o passado, na reverência a todos quantos, presentes ou ausentes, pugnaram, algum dia, pela realização daquele ideal. Cumpria-se um compromisso que, durante a luta, unira os brasileiros em torno da causa da liberdade e da justiça.

As grandes vertentes da Constituição Federal situaram-se, de um lado, na garantia dos direitos humanos, na segurança jurídica do cidadão, na liberdade de pensamento e expressão. Para assegurar sua fiel observância, coube ao Constituinte fazer capitular, entre outros, os institutos do habeas data, do habeas corpus, do mandado de segurança, do mandado de segurança coletivo, do mandado de injunção. De outro lado, situaram-se tais vertentes na justiça social, estabelecendo a universalidade do atendimento do Estado em questões fundamentais como educação, saúde e previdência, além da proteção ao idoso e à criança.

Não há como negar, contudo, nobres colegas, que, nesse sentido, muito do que prescreve a Lei Maior, até hoje, infelizmente, é, vexatoriamente, letra morta. Ou porque não houve, desde seu advento, vontade política verdadeira de parte dos sucessivos Governos; ou porque há muitas disposições, ainda, a serem regulamentadas, em termos da legislação infraconstitucional — questão, no fundo, também de vontade política.

Assim é que não foram estabelecidos, até hoje, os marcos legais, para a efetiva elaboração, plena execução e competente avaliação de políticas públicas que possam dar concretude a essas disposições — aguardamos a regulamentação dessas disposições que não deram, até hoje, concretude para a avaliação e a execução dessas políticas públicas. Cerca de 60 esperam os respectivos atos de regulamentação. 

Vinte anos depois, os cidadãos, os governos, os legisladores, os juristas e estudiosos do assunto já conhecem muito bem os defeitos da Carta. Não se pode, contudo, fazer recair a culpa no Constituinte, como se tem feito, com freqüência, ainda que este haja produzido um texto, em grande parte, não auto-aplicável, excessivamente analítico, por demais extenso, tratando de temas que em outros países costumam ser objeto de lei ordinária.

Foram trazidas, Sr. Presidente, para o espaço da interpretação jurídica, algumas matérias que, se não tivessem sido constitucionalizadas, seriam discutidas no Congresso Nacional, dentro do princípio majoritário. Matérias, Sras. e Srs. Deputados, tipicamente do âmbito parlamentar, mas que, encerradas no arcabouço constitucional e não devidamente regulamentadas, têm se passado à esfera interpretativa do Poder Judiciário. Os tribunais se abarrotam e o Supremo Tribunal Federal, por vezes, tende a preencher certas lacunas, o que acaba gerando conflitos de competência entre o Judiciário e o Legislativo.

Outra conseqüência são as emendas constitucionais. Nesses 20 anos, nada menos do que 4.100 propostas de emenda à Constituição foram apresentadas, a primeira delas, um dia depois da promulgação da Constituição. Há, no Congresso Nacional, 1.441 emendas em tramitação. Ao todo, 56 emendas foram aprovadas, a última das quais em 20 de dezembro de 2007, prorrogando a DRU até dezembro de 2011. A maior parte visou aos sistemas financeiro, tributário e previdenciário. A ordem econômica sofreu uma alteração profunda, passando do modelo estatizante ao modelo fortemente liberal, muito mais privatista. 

Quero registrar uma grande conquista da Constituição de 1988, a autonomia política do Distrito Federal. A partir da Constituição de 1988, passamos a eleger Governadores, criamos a Câmara Legislativa e passamos a eleger também os nossos representantes distritais.

Quero também registrar a importância desta Constituição e da consolidação da democracia em nosso País.
Na próxima semana, o Presidente Lula fará uma homenagem aos 20 anos da Constituição. É importante que nos juntemos para regulamentar aqueles dispositivos ainda não regulamentados, a fim de fazer valer a vontade soberana dos Constituintes de 1988.

Cumprimento o Deputado Mauro Benevides, 1º Vice-Presidente da Assembléia Nacional Constituinte, e o nosso colega Deputado Alceni Guerra, que, com muito brilhantismo, participaram da elaboração daquela Constituição.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Alceni Guerra) - Agradeço a V.Exa., em nome de todos os Constituintes presentes, os elogios, o brilhantismo e a precisão do seu discurso em relação àquele período áureo da política brasileira.

(PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO GABINETE)

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB-DF. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com enorme alegria me junto a todos os cidadãos que ora festejam os vinte anos da Constituição, marco da liberdade e da pluralidade do pensamento restabelecidas no Brasil. Subo agora à tribuna, imbuído não apenas do dever, mas do entusiasmo em louvar esse ato de soberania, produto do Poder Constituinte Originário, que se instalou em 1988.

O processo histórico para se chegar até aquele 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, foi lento e tortuoso. A Assembléia Nacional Constituinte atuou, muitas vezes, em clima de exasperação e confronto. Havia os verdadeiramente progressistas, de visão arrojada. Muitos havia, no entanto, que resistiam, que temiam, diante da nova ordem a ser estatuída, e outros mais que se apegavam a um modelo carcomido, que, se um dia serviu, já há muito não servia ao povo brasileiro. A estes, para usar a expressão de um velho ditado, o uso do cachimbo fizera a boca torta. 

Era preciso, assim, apaziguar as correntes em conflito, os antagonismos ainda recentes, as novas forças que lutavam por espaço político. Finalmente naquele dia histórico, o Brasil, pacificado, redemocratizava-se. A nova Carta Magna daria o arcabouço jurídico ao Estado Democrático de Direito, vitória fundamental das gerações que foram às ruas pelo fim do regime de exceção.

Todos se deixaram tomar de uma vibração há muito não sentida, quando o saudoso Ulysses Guimarães ergueu orgulhosamente, diante, não apenas do Plenário da Câmara dos Deputados, mas da Nação inteira, a obra concluída, a sétima Constituição brasileira, desde 1824, a Constituição Cidadã, como chamou o Presidente da Assembléia Nacional Constituinte. E todos repetiram em coro entusiasmado: Muda, Brasil!

O futuro do País tornava-se, naquele instante, mais seguro e mais auspicioso, depositário de novas esperanças. Ao mesmo tempo, honrava-se o passado, na reverência a todos quantos, presentes ou ausentes, pugnaram, algum dia, pela realização daquele ideal. Cumpria-se um compromisso que, durante a luta, unira os brasileiros, em torno da causa da liberdade e da justiça.

As grandes vertentes da Constituição Federal situaram-se, de um lado, na garantia dos direitos humanos, na segurança jurídica do cidadão, na liberdade de pensamento e expressão. Para assegurar sua fiel observância, coube ao Constituinte fazer capitular, entre outros, os institutos do Habeas Data, do Habeas Corpus, do Mandado de Segurança, do Mandado de Segurança Coletivo, do Mandado de Injunção; de outro lado, na justiça social, estabelecendo a universalidade do atendimento do Estado, em questões fundamentais como educação, saúde e previdência, além da proteção ao idoso e à criança. 

Não há como negar, contudo, nobres Colegas, que, nesse sentido, muito do que prescreve a Lei Maior é, até hoje, infelizmente, vexatoriamente, letra morta. Ou porque não houve, desde seu advento, vontade política verdadeira, de parte dos sucessivos governos; ou porque, Senhor Presidente, há muitas disposições, ainda, a serem regulamentadas, em termos da legislação infraconstitucional uma questão, no fundo, também de vontade política. Assim é que não foram estabelecidos, até hoje, os marcos legais, para a efetiva elaboração, plena execução e competente avaliação de políticas públicas que possam dar concretude a essas disposições. 
Cerca de sessenta esperam os respectivos atos de regulamentação. 

Vinte anos depois, os cidadãos, os governos, os legisladores, os juristas e estudiosos do assunto já conhecem muito bem os defeitos da Carta. Não se pode, contudo, fazer recair a culpa no Constituinte, como se tem feito, com freqüência, ainda que este haja produzido um Texto, em grande parte, não auto-aplicável, excessivamente analítico, por demais extenso, tratando de temas que, em outros países, costumam ser objeto de lei ordinária.

Foram trazidas, Sr. Presidente, para o espaço da interpretação jurídica, algumas matérias que, se não tivessem sido constitucionalizadas, seriam discutidas no Congresso Nacional, dentro do princípio majoritário. Matérias, Sras. e Srs. Deputados, tipicamente do âmbito parlamentar, mas que, encerradas no arcabouço constitucional e não devidamente regulamentadas, têm se passado à esfera interpretativa do Poder Judiciário. Os Tribunais se abarrotam, e o Supremo Tribunal Federal, por vezes, tende, cada vez mais, a preencher certas lacunas.

Outra conseqüência são as Emendas Constitucionais. Nesses vinte anos, nada menos do que 4.100 Propostas de Emenda Constitucional foram apresentadas, a primeira delas, um dia depois da promulgação da Constituição. Há, no Congresso Nacional, 1.441 Emendas em tramitação. Ao todo, 56 Emendas foram aprovadas, a última das quais em 20 de dezembro de 2007, prorrogando a DRU até dezembro de 2011. A maior parte visou aos sistemas financeiro, tributário e previdenciário. A ordem econômica sofreu uma alteração profunda, passando do modelo estatizante ao modelo fortemente liberal, muito mais privatista. 

Diga-se, entretanto, em favor do Constituinte, Sras. e Srs. Deputados, que, ao personificar uma força episódica de natureza política, responsável por aprovar um diploma jurídico permanente em outras palavras: um poder político que se impôs pelo poder jurídico ele, Constituinte, ofereceu à Nação a Constituição Federal consentânea ao momento histórico. A realidade fática, naturalmente, suscitava arroubos, no lugar de prudência e razão, levando a que, por vezes, exemplos de democracias bem-sucedidas, mais antigas que a brasileira, fossem desconsiderados. Muitos aspectos introduzidos na Carta, hoje severamente criticados, devem ser vistos à luz do que se vivia então, no pós-ditadura militar. 

Agora, o Brasil é outro Brasil, democrático e maduro, do ponto de vista das instituições. As demandas evoluíram bastante, em direção ao Estado moderno. A Câmara dos Deputados precisa se debruçar sobre a tarefa de fazer as reformas ainda necessárias, como Poder Constituinte Derivado. Assim também, urge regulamentar as matérias que carecem de regulamentação. Eis o sentido, Senhor Presidente, que entendo deva ser dado, nesta Casa, às comemorações dos vinte anos da Constituição Federal.

No mais, os parabéns a todo o povo brasileiro, pois é dele a vitória maior. Aos Deputados e Senadores Constituintes de 88, igualmente, as minhas congratulações. Gostaria por último de manifestar o meu enorme apreço ao nobre Deputado Mauro Benevides, ilustre Colega nesta Casa, que foi o Vice-Presidente da Assembléia Nacional Constituinte, exercendo esse mister com a sabedoria, a serenidade e o alto espírito público que lhe são característicos.
Era o que tinha a dizer.

Muito obrigado.

Durante o discurso do Sr. Rodrigo Rollemberg, o Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Alceni Guerra, § 2ºdo art. 18 do Regimento Interno.

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