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Atualizado em :05/04/2010
Pela aprovação do projeto que estabelece aposentadoria especial para pessoas com deficiência
 

O SR. PRESIDENTE (Paes Landim) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Rodrigo Rollemberg, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSB.

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna, na tarde de hoje, para agradecer, em primeiro lugar, aos Líderes que subscreveram o requerimento de urgência, de minha autoria, para a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 277/05, que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria especial às pessoas com deficiência vinculadas ao Regime Geral da Previdência. 

Agradeço também a todos os Deputados e Deputadas desta Casa que aprovaram o requerimento de urgência, na semana passada, permitindo a apreciação e, se Deus quiser, a aprovação do projeto durante esta semana. Esse projeto vem fazer justiça a milhões de pessoas com deficiência que vivem em nosso País e que não tiveram, até hoje, seu direito regulamentado, já que a Constituição Federal diz que é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados os casos de atividades exercidas sobre condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados com deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

Há muito que o Brasil precisava apreciar um projeto de lei complementar para regulamentar esse artigo da Constituição Federal. E foi através de uma iniciativa do Deputado Leonardo Mattos que tivemos esse projeto apresentado à Câmara e que recebeu um substitutivo do Deputado Ribamar Alves, do PSB do Maranhão, na Comissão de Seguridade Social e Família, que é o substitutivo que está sendo apreciado pelo plenário desta Casa.

O projeto é muito simples. Ele define que as pessoas com deficiência grave terão reduzido em 5 anos seu tempo de contribuição para a Previdência; os que têm deficiência média terão 3 anos; e os com deficiência leve terão 2 anos, garantindo-se, para ter direito ao benefício, uma contribuição mínima de 15 anos.

É importante ressaltar que o Brasil vem construindo um marco legal avançado no que se refere à garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Foi assim, Deputado Nilson Mourão, que aprovamos aqui no ano passado, com status constitucional, a Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência, que garante diversos direitos e cria novos paradigmas da relação do Estado, da relação da sociedade com as pessoas com deficiência.

Foi assim que há anos o Congresso aprovou lei que garante que percentual mínimo de vagas nas grandes empresas privadas e no setor público também devem ser destinados à pessoas com deficiência.

É claro que temos muito que avançar, não apenas no marco legal, mas nas políticas públicas que possam tornar efetivas todas essas conquistas do marco legal. Por exemplo, com a dificuldade do cumprimento da lei de absorção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, há necessidade de investimentos regulares, de investimentos significativos na capacitação e na qualificação dessas pessoas.

Não posso deixar, neste momento, de agradecer ao Presidente Michel Temer, que recebeu uma Comissão de entidades de pessoas com deficiência de todo o Brasil, na companhia do autor do projeto, Deputado Leonardo Mattos. Tive oportunidade também de acompanhá-los e, naquele momento, o Presidente Michel Temer se comprometeu a colocar esse projeto em pauta para apreciação da Câmara, o que cumpriu.

Quero aqui, Deputado Luiz Couto, quando comemoramos 50 anos da transferência do Parlamento para o centro do País, fazer uma reivindicação. Precisamos tornar a Câmara dos Deputados um exemplo de acessibilidade. 

Este plenário ainda não é acessível a quem precisa subir nesta tribuna. Não temos acessibilidade total ainda para as galerias. Já avançamos muito nos plenários das Comissões, mas precisamos urgentemente de uma obra da maior importância: a rampa de acesso ao Anexo III para as pessoas com deficiência. 

Hoje, quando cadeirantes precisam vir até a Câmara, literalmente, disputam espaços com os carros na rampa do Palácio do Itamaraty pela falta de uma rampa de acesso ao Anexo III. Precisamos garantir isso como condição de acessibilidade. Esta Câmara precisa dar o exemplo para o País. Ela muito tem feito e fez, como no ano passado, ao aprovar a Convenção da ONU. Fará também nesta semana — tenho convicção — com a aprovação da aposentadoria especial para pessoas com deficiência, mas precisa garantir ampla acessibilidade ao prédio da Câmara, para que as pessoas com deficiência de todo o Brasil possam vir prestigiar a Casa do povo e acompanhar os projetos de interesse do País.

Muito obrigado Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.

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