*/ Senador de Bras?lia:Apoio à ação que quer anular o Pdot
 
http://twitter.com/rollembergpsb http://www.facebook.com/pages/Rodrigo-Rollemberg/211341845581927 http://www.orkut.com.br/Main#Profile?uid=3314995351568856873 http://www.youtube.com/rollembergpsb http://www.flickr.com/photos/rodrigorollemberg
 
Discursos
         
Tamanho do texto
Atualizado em :19/04/2010
Apoio à ação que quer anular o Pdot
 

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB-DF. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, venho à tribuna declarar meu apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal, que objetiva anular a Lei Complementar nº 803, que revisou o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal.

Existem várias acusações de que teria corrido muito dinheiro para a aprovação desse Plano Diretor de Ordenamento Territorial, que traz diversas agressões contra a cidade. Inclusive, várias recomendações dos órgãos de planejamento, dos órgãos ambientais e dos órgãos ligados à arquitetura foram descumpridas por esse Plano Diretor de Ordenamento Territorial, sobre o qual pairam diversas suspeitas. A previsão é de que seja votada amanhã pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Portanto, quero solidarizar-me com a ação do Ministério Público, esperando que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, amanhã, declare o PDOT inconstitucional.

Muito obrigado.

(PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO GABINETE)

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB-DF. Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, venho a esta tribuna declarar meu total e irrestrito apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal que objetiva anular a Lei Complementar nº 803/2009, que revisou o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) do Distrito Federal.

A expectativa é que o relator da ação, Desembargador Otávio Augusto, se manifeste na próxima semana, quando então, a Adin estarápronta para ser colocada na pauta do Tribunal de Justiça para julgamento.

Quero deixar muito claro que a minha posição contrária ao PDOT, tal como expresso na Lei Complementar nº 803, está ligada tanto a questões partidárias como pessoais. A matéria aqui tratada refere-se ao futuro da capital do nosso país e de todo Distrito Federal.

Vejamos as razões indicadas pelo Ministério Público do Distrito Federal que embasam o pedido de anulação integral da referida lei distrital:

1) Substituição do projeto original por um substitutivo de autoria de vários deputados, o que configura vício de iniciativa da lei e ofensa ao princípio de separação dos poderes;

2) Desvirtuamento completo do projeto original, que foi enviado pelo executivo local com 285 artigos, sendo aprovada a redação final com 330 artigos, muitos deles inseridos em 2ºturno;

3) Inclusão de emendas de forma isolada e desvinculada de estudos urbanísticos globais, propondo novas áreas e setores habitacionais, com nítido aumento de despesa não prevista, configurando violação ao art. 72, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF);

4) Discussão com a sociedade somente após o envio do projeto de lei ao Legislativo, e não antes, como determina a LODF;

5) Inobservância da necessidade de ocupação ordenada do território do Distrito Federal com o devido respeito ao meio ambiente e ao patrimônio urbanístico;

6) Violação de várias disposições expressas na Lei Orgânica que tratam sobre a Política Urbana e de princípios como o da adequada distribuição espacial das atividades socioeconômicas e dos equipamentos urbanos e comunitários, da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização e da prevalência do interesse coletivo sobre o individual e do interesse público sobre o privado entre outros;

7) Falta da aprovação das coordenadas delimitadoras das áreas do PDOT em memorial descritivo; 

8) Estabelecimento de novas ocupações e usos para o território sem o prévio zoneamento ecológico-econômico e sem o estudo prévio de impacto ambiental, configurando clara violação ao art. 289, § -º, da LODF.
Não bastassem todas as razões de ordem técnica e legal que fundamentam a ação, o MPDFT também inseriu transcrições de parte do Inquérito nº 650, que deu origem a Operação Caixa de Pandora, que culminou na cassação do governador José Roberto Arruda. Consta no referido inquérito o depoimento do então Secretário de Relações Institucionais do Distrito Federal, Durval Barbosa, que afirma que houve pagamento aos deputados distritais da base do governo em razão da aprovação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF.

A população do Distrito Federal precisa ser esclarecida sobre os nefastos efeitos que o PDOT produzirá caso não seja anulado: crescimento habitacional acima da demanda, maior congestionamento do sistema de transportes, desrespeito ao meio ambiente, aumento da especulação imobiliária entre outros.

Os setores que se beneficiarão, ou melhor, que já se beneficiam com o PDOT da forma como foi aprovado, alegam que a sua anulação trará prejuízos para o povo. Mentira! Se a lei for revogada, volta a vigorar a lei anterior, de -997. Neste ínterim, o Distrito Federal terá a oportunidade de rever os critérios que foram adotados, estabelecendo uma efetiva participação popular para a elaboração do Plano.

Somente para exemplificar um dos equívocos estabelecidos na Lei Complementar nº 803/2009, é a transformação do Catetinho em área de expansão urbana. Essa nova destinação não teria nenhum óbice se o referido local não fosse uma área de proteção de manancial! É de conhecimento público que o DF tem um problema sério em relação à oferta de água. Essa medida agravará ainda mais a situação hídrica de Brasília.

Diante de todos os fatos, tenho extrema confiança de que o Tribunal de Justiça irá se manifestar favoravelmente à ação proposta pelo Ministério Público, decretando a nulidade do PDOT, dando ao Distrito Federal e à sua população a oportunidade de decidir o seu rumo pelos próximos dez anos, sem a influência do poder econômico, fazendo prevalecer, de fato, o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

Obrigado Sr. Presidente!

Fonte:
 
 
fazer comentario comentários
imprimir

 

Mais Discurso
A FACA DO FAC - [29/04/2014]
Dia do Artesão - [19/03/2014]

 
   Últimas Notícias
Cidadania
Rollemberg cobra nomeação de aprovados em concurso do Senado
Pesquisas
Rollemberg comenta pesquisa que aponta insatisfação dos brasileiros com questões básicas
Distrito Federal
Ministério Público e pesquisadores defendem manutenção da área da Embrapa Cerrados
Cidadania
Senado debate ameaça de retirada da Embrapa Cerrados
Política
PSB e Rede apresentam diretrizes de programa de governo para o DF
Ciência e Tecnologia
Embrapa inaugura Banco Genético e comemora os 41 anos da empresa
Política
Elogios a decisão do STF sobre CPI exclusiva para Petrobras
Distrito Federal
Rollemberg lembra aniversário de Brasília e prega o fim da desigualdade no DF
Política
Oposição indica servidor do Senado para vaga de ministro do TCU
Cidadania
Rollemberg: Datafolha revela declínio econômico resultante dos erros de Dilma
Educação
CPI com investigação ampla enfraquece o Legislativo, afirma Rollemberg
Meio Ambiente
Números de relatório sobre mudança climática do IPCC são alarmantes, alerta Rollemberg
PSB
Rollemberg explica posição do PSB em relação à CPI da Petrobras
Distrito Federal
Senador alerta para risco de criação de novas cidades no DF
Cidadania
Rollemberg defende regulamentação profissional de artesãos

Vídeo

 

footer_down_01