*/ Senador de Bras?lia:Importância da Lei da Transparência
 
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Atualizado em :27/05/2010
Importância da Lei da Transparência
 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) -Concedo a palavra ao nobre Deputado Rodrigo Rollemberg, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PSB/PCdoB/PMN/PRB.

V.Exa. dispõe de até 5 minutos.

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, prezada Deputada Janete Capiberibe, assomo à tribuna na tarde de hoje para registrar fato da maior relevância, que vem contribuir para o combate à corrupção em nosso País.

Trata-se da entrada em vigor, hoje, da obrigatoriedade de que União, Estados e Municípios com mais de 100 mil habitantes mantenham na Internet, em tempo real, todos os contratos, convênios, pagamentos, fornecedores, enfim, todos os detalhes da execução orçamentária para acompanhamento da população. Tal fato deve-se à aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei Capiberibe, assim chamada porque de autoria do Senador João Alberto Capiberibe, do PSB do Estado do Amapá.

Lembro-me, Sr. Presidente, de que a minha primeira atitude, na qualidade de Líder da bancada do Partido Socialista Brasileiro, ao responder a uma indagação do Presidente Michel Temer sobre projetos a serem apreciados pelo Plenário, a primeira proposição legislativa que a bancada do PSB priorizou foi exatamente essa que originou a Lei da Transparência, a Lei Capiberibe.

A partir de agora, qualquer cidadão brasileiro poderá, em qualquer terminal de computador, acompanhar os gastos do seu Município, os gastos do seu Estado, os gastos da União.

Hoje, pela manhã, numa solenidade no Centro Cultural Banco do Brasil, o Governo Federal apresentou a nova versão do Portal da Transparência. Qualquer cidadão, pelo site www.portaldatransparencia.org.br, poderáacompanhar, de forma extremamente detalhada, todas as compras governamentais.

Tínhamos casos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, não raros, de um mesmo Governo, uma mesma Prefeitura, por meio de Secretarias diferentes, comprar produtos com preços extremamente discrepantes, extremamente diferentes. A partir de agora, a população terá condições de acompanhar quem são os fornecedores do Governo, para quem o Governo está pagando, se o Governo estápagando de forma diferenciada, se está pagando mais rápido a algum fornecedor em detrimento de outros. Isso produzirá um enorme controle social dos gastos públicos.

Por outro lado, essa lei determina que haja informatização de todas as Prefeituras, o que vai significar um excepcional ganho de gestão. É importante ressaltar que foi motivo de preocupação a capacidade de as Prefeituras se adaptarem à nova lei. Foi estipulado um prazo, que se encerra amanhã, para que União, Estados e Municípios com mais de 100 mil habitantes adotem o Portal da Transparência.

Os Municípios com população de 50 mil a 100 mil habitantes terão ainda 1 ano para se adaptarem; aqueles com menos de 50 mil habitantes, 3 anos. O Governo Federal também terá de prover banda larga em todo o País, para que pequenas Prefeituras possam prestar contas dos seus gastos públicos.

Cumprimento o Senador Capiberibe, que, quando foi Governador do Amapá, já havia implementado essa metodologia, que sem dúvida provocará uma verdadeira revolução silenciosa no combate à corrupção no País. Vejam V.Exas. que escândalos, gastos indevidos já poderiam ter sido evitados se todas as compras governamentais, de forma extremamente detalhada, estivessem na Internet para controle pela população.

Portanto, esse é um grande feito, nesta Legislatura, do Congresso Nacional brasileiro, que, por meio de uma medida simples, mas extremamente eficaz, cria instrumentos para que a sociedade controle os cargos públicos de forma efetiva, eficiente. Sem dúvida, é por meio da transparência, tornando as coisas cristalinas, que teremos condições de reduzir a corrupção no País e de ampliar os recursos destinados a resolver os problemas básicos da população, como moradia, saúde, educação, segurança.
Portanto, parabenizo o Senador Capiberibe, a população brasileira, o Congresso Nacional, que será reconhecido. 

O futuro reconhecerá o papel desta Legislatura por feito tão importante: ter aprovado a Lei da Transparência para os gastos públicos brasileiros.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.

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