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Atualizado em :06/04/2010

Ficha Limpa sim, mordaça não

Apresentado em setembro passado, o projeto "Ficha Limpa" é de iniciativa popular e já tem 1,6 milhão de assinaturas em defesa da sua aprovação. Em artigo, Rollemberg diz que proposta é importante para o fortalecimento da ética na política

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de alta relevância para a vida política do país: o Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 518, de 2009, conhecido como projeto "Ficha Limpa”. Segundo a proposição, estariam impedidos de concorrer pessoas condenadas pela prática de certos crimes, tais como: abuso de autoridade; lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e crime hediondo; corrupção eleitoral; doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha.

O "Ficha Limpa” impõe a inelegibilidade do acusado mesmo que a decisão condenatória não tenha transitado em julgado, bastando que o réu tenha sido considerado culpado por um órgão judicial colegiado. A ideia, obviamente, é proteger as instituições públicas e recuperar a nobreza da atividade política. Medidas como o "Ficha Limpa” fortalecem uma corrente do bem, da ética, da dignidade, não somente nas instâncias do poder público, mas também em toda a sociedade.

Não é mero acaso que o PLP n.º 518/2009, subscrito por mais de um milhão e seiscentos mil cidadãos brasileiros, sob a liderança do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, tenha chegado ao Congresso Nacional como iniciativa popular. O projeto, certamente, precisa ser aperfeiçoado, e talvez retorne à Comissão de Constituição e Justiça com esse fim. Porém, os cidadãos devem ficar atentos para que, sob o rótulo do aperfeiçoamento, o projeto não acabe desfigurado.

De natureza diametralmente oposta à do "Ficha Limpa” é o Projeto de Lei (PL) n.º 265, de 2007, de autoria do deputado Paulo Maluf, apelidado de projeto "da Mordaça”. De acordo com essa proposição, os ajuizadores de ação civil pública ou ação popular ficam sujeitos a uma série de punições, caso se comprove que tenham agido com "má-fé, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política”.

A proposta não agrega nenhum benefício, uma vez que o ordenamento jurídico do país já prevê sanções contra quem atua judicialmente de maneira ilícita. Os eventuais excessos cometidos por procuradores e promotores são, inclusive, objeto de análise e punição pelo Conselho Nacional do Ministério Público. O que ela agrega, na verdade, é um elemento altamente nocivo: a intimidação contra cidadãos e membros do Ministério Público que ofereçam denúncia contra autoridades e seus eventuais prepostos. É por isso que, caso o PL n.º 265/2007 seja colocado na pauta de votação, o plenário da Câmara dos Deputados deve rejeitá-lo sem hesitação.


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