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Atualizado em :05/08/2009

Uma agenda positiva para o Congresso Nacional

Em artigo, Rollemberg aponta alternativas para a formulação de uma agenda positiva focada em três temas prioritários: Reforma Tributária; o marco regulatório da exploração do pré-sal; e o plano de defesa nacional

Os eventos que atingiram a imagem do Congresso Nacional desde o início deste ano trazem duas importantes lições. A primeira é que a sociedade brasileira não aceita mais passivamente a confusão de limites entre o interesse público e o interesse privado e dispõe de formas eficazes de controle sobre os atos das autoridades. Além disso, as lideranças que não se adaptarem ao novo contexto, marcado por maior valorização da conduta ética, trilharão, cedo ou tarde, o caminho do repúdio popular e da inviabilidade política.

Mas seria equívoco supor que a demanda por honestidade resume as expectativas dos cidadãos brasileiros em relação ao Legislativo. A ampliação do espaço de legitimidade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal requer a formulação e execução de uma agenda positiva focada em temas prioritários para o povo e o país. Destaco três: a) a Reforma Tributária; b) o marco regulatório da exploração do pré-sal; c) o plano de defesa nacional.

A proposta de Reforma Tributária aprovada na Comissão de Finanças e Tributação não tem a abrangência e a profundidade ideais; no entanto, apresenta pontos positivos, como a simplificação e racionalização do Sistema Tributário Nacional e a desoneração dos produtos da cesta básica. Essa última será fator de atenuação da injustiça tributária que grassa no Brasil, que faz que os mais pobres paguem, proporcionalmente à renda, mais impostos do que os mais ricos.

É verdade, também, que o texto a ser levado a plenário preocupa no que se refere às novas regras de dotação orçamentária da seguridade social. A esse respeito, especialistas alertam que as novas regras poderão trazer incertezas quanto ao financiamento do setor. É preciso, portanto, aprofundar a discussão, com vista a evitar prejuízos aos sistemas de saúde, previdência e assistência social.

Por sua vez, a exploração do petróleo localizado sob a camada do pré-sal deverá ser feita com base em novas disposições legais, com vista à proteção do interesse nacional. As regras atuais, definidas pela Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, impõem a contratação de empresas petrolíferas com base no regime de concessão. Cabe ao Congresso Nacional alterá-las, estabelecendo a possibilidade de adoção do regime de partilha de produção, mais adequado a situações em que o risco de insucesso na exploração é pequeno, como é o caso do pré-sal. O novo regime, caso seja de fato aprovado, garantirá um montante maior da riqueza em mãos da União, que pode ser revertido em investimentos e mudar o quadro de pobreza no país. 

Para isso, é preciso que a União seja representada por uma empresa 100% pública e de caráter exclusivamente administrativo.
Quanto ao Plano Nacional de Defesa, o governo federal deverá enviar ainda este mês um conjunto de proposições que incluem: a reorganização das Forças Armadas sob um Estado-Maior conjunto de Marinha, Exército e Aeronáutica, subordinado ao Ministério da Defesa; incentivo ao desenvolvimento da indústria brasileira de equipamentos de defesa, por meio de sistema de compras governamentais e incentivos financeiros; fortalecimento e ampliação da presença militar na Amazônia e outras regiões de fronteira.

O plano aponta para o desenvolvimento tecnológico e industrial do país nas áreas espacial, nuclear e cibernética, com a previsão de lançamento de satélites e a fabricação de submarino nuclear, radares, veículos aéreos não tripulados, aviões, helicópteros, entre outros equipamentos. Um de seus objetivos fundamentais é aumentar o investimento em defesa nacional, hoje um dos mais baixos do mundo, medido em termos de proporção do Produto Interno Bruto. Cabe ao Congresso Nacional submeter o plano a rigorosa análise e proceder aos aperfeiçoamentos que se fizerem necessários.

O enfrentamento dessas e outras questões de primeira grandeza deverão recolocar o Legislativo federal em posição de maior prestígio perante a opinião pública. Houve uma época em que muitos eleitores brasileiros achavam razoável optar por um candidato com perfil realizador; era o tempo do "rouba, mas faz”. As denúncias e investigações em curso na Câmara e no Senado, malgrado as eventuais limitações e imperfeições, podem estar marcando o esgotamento definitivo desse paradigma. O certo é que cada vez mais o eleitor exigirá candidatos que combinem honestidade, competência e compromisso com o desenvolvimento do país e o bem-estar da população.

Artigo publicado no jornal Correio Braziliense 


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