A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realiza, na quarta-feira (21), audiência pública para debater a implantação da Lei de Inovação Tecnológica (10.973/04) e da Lei do Bem (11.196/05). A realização do evento foi solicitada pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). O objetivo, segundo o parlamentar, é discutir a implantação "efetiva e eficaz" desses marcos legais.

Rollemberg explica que a Lei do Bem, em seu capítulo terceiro, consolidou os incentivos fiscais que as pessoas jurídicas podem usufruir de forma automática, desde que realizem pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. "Esse capítulo foi editado por determinação da Lei de Inovação Tecnológica, fortalecendo o novo marco legal para apoio ao desenvolvimento tecnológico e inovação nas empresas brasileiras", destaca.

Incentivos

De acordo com o deputado, os benefícios do capítulo terceiro da Lei do Bem são baseados em incentivos fiscais, como:

- deduções de Imposto de Renda e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) de dispêndios efetuados em atividades de pesquisa e desenvolvimento;

- redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de máquinas e equipamentos para pesquisa e desenvolvimento;

- redução do Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre remessa ao exterior resultantes de contratos de transferência de tecnologia; e

- isenção do Imposto de Renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinada ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares; ou subvenções econômicas concedidas em virtude de contratações de pesquisadores, titulados como mestres ou doutores, empregados em empresas para realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, regulamentada pela Portaria 557 do Ministério de Ciência e Tecnologia.

Participantes:

- o secretário-executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia, Luiz Antonio Rodrigues Elias;
- o presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Luis Manuel Rebelo Fernandes;
- o presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Marco Antônio Raupp;
- o gerente-executivo da Unidade de Competitividade Industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Maurício Mendonça; e
- o coordenador do Observatório da Inovação e Competitividade do Instituto de Estudos Avançados (IEA) da Universidade de São Paulo (USP), Glauco Arbix.

O evento ocorre às 14 horas, no plenário 13.

Agência Câmara - 20/11/2007