A batalha não terminou

No dia 13 de dezembro, a Câmara Legislativa aprovou o novo Plano de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, proposto pelo GDF. O que deveria ser motivo de comemoração, uma vez que o Pdot é instrumento fundamental do planejamento e desenvolvimento urbano, se transformou em fonte do justo questionamento dos que lutam pela qualidade de vida no DF.

O plano contém como aspecto positivo a regularização de condomínios residenciais, inclusive aqueles localizados em área de interesse social. Seus equívocos, porém, são gravíssimos: a) atenta contra as fontes de recursos hídricos, ameaçando o DF com falta de água para sua população; b) propõe expansão urbana excessiva, que deverá redundar em aumento da pressão sobre o bioma cerrado, concentração de terras para a especulação imobiliária e estímulo à construção de unidades residenciais de luxo, muito embora a demanda no DF seja principalmente por moradia para os segmentos de média e baixa renda; c) não contempla infra-estrutura e serviços públicos para as novas áreas urbanas.

Segundo inúmeros estudos de entidades e órgãos ambientais, locais e federais, a Área de Proteção de mananciais do Catetinho não sobreviverá à construção de moradias no local. A previsão do setor habitacional do Catetinho, conforme consta do novo Pdot, não considera a situação crítica do abastecimento de água no DF, melhor apenas que a de Pernambuco e Paraíba.

Por sua vez, as áreas urbanas, conforme o novo plano, avançarão sobre mais de 20 mil hectares rurais, quando, segundo parecer do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, seriam suficientes menos de 5 mil hectares para suprir as demandas de moradia da população até 2020.

No caso das terras às margens da rodovia DF-140, o perfil para sua ocupação, conforme definido pelo Pdot, é de apenas 15 habitantes por hectare, enquanto a densidade padrão é de 100 habitantes por hectare. Essa é, portanto, uma área propícia à formação de condomínios de luxo. Como ainda não há previsão de instalação de infra-estrutura no local, seus proprietários poderão reter a terra com fins especulativos, podendo auferir lucros astronômicos com seu loteamento e venda futura.

O problema se repete no Noroeste. Apesar de o PDOT não estabelecer em detalhes as características do novo setor, o processo de licitação deverá ser realizado por quadra e não por projeção, o que inviabiliza a participação de outros empreendedores, que não as grandes construtoras. E, ao que tudo indica, os preços dos imóveis somente serão acessíveis a uma parcela ínfima da população.

O DF deveria ser composto por núcleos urbanos entremeados de núcleos rurais, unidades de conservação e áreas permeáveis às águas pluviais destinadas à manutenção dos mananciais. O novo PDOT reforça a tendência oposta, ou seja, a plena conurbação envolvendo o Plano Piloto e cidades do DF, bem como aquelas situadas na região do Entorno, em outros estados, especialmente Goiás.

O crescimento urbano previsto pelo novo plano foi projetado sem a prévia e indispensável elaboração de Zoneamento Econômico Ecológico e excede em muito as previsões do programa de transportes Brasília Integrada e dos programas Brasília Sustentável I e II.

Tudo isso aponta para um enorme desvirtuamento do projeto original da capital federal e demais cidades do DF, que poderão contar com mazelas, como a violência, o caos no trânsito, a edificação em áreas de risco, a degradação ambiental, próprias de megalópoles como o Rio de Janeiro e São Paulo, em níveis verdadeiramente insuportáveis.

Consta também do novo plano a determinação da venda do terreno da Novacap, único remanescente do antigo acampamento da Candangolândia, símbolo portanto da construção de Brasília e parte inalienável de nossa história. Se vier a ser efetivada, a comercialização do terreno será um triste evento em que a memória cultural, valor fundamental da civilização, é preterida em favor de interesses econômicos de ocasião.

Em audiência no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, solicitamos as providências cabíveis ao procurador-geral de Justiça e promotores da área ambiental e urbanística, que se comprometeram a atuar energicamente na esfera judicial e extrajudicial, para contestar os aspectos mais nocivos do novo plano. É essa também nossa disposição e convidamos toda a população a manter acesa a luta por um PDOT sintonizado com a qualidade de vida no DF.

Artigo publicado no jornal Correio Braziliense - 21/12/2008

Cristovam Buarque - senador e presidente do PDT-DF
Chico Vigilante - ex-deputado federal e presidente do PT-DF
Rodrigo Rollemberg - deputado federal e secretário-geral do PSB-DF
Apolinário Rebelo -  presidente do PCdoB-DF